Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000386-97.2008.8.20.0137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000386-97.2008.8.20.0137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JALES DE ALMEIDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a lavratura do presente Ato Ordinatório, que assim determina: INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0000386-97.2008.8.20.0137 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte demandada para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Publique-se. Campo Grande/RN, 10 de setembro de 2024. JOSE ANCHIETA FILHO Chefe(a) da Secretaria (assinado eletronicamente (Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz (a) de Direito

11/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

21/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 11:25

Outras Decisões

07/03/2024, 00:34

Conclusos para decisão

30/01/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de comunicações

04/08/2023, 08:21

Documentos

Comunicações

•03/07/2025, 17:08

Sentença

•06/06/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: MUNICIPIO DE PARAU, ANTONIO JALES DE ALMEIDA. ADVOGADO: ENOK DE ALMEIDA JALES. APELADO: ANTONIO JALES DE ALMEIDA, MUNICIPIO DE PARAU. ADVOGADO: ENOK DE ALMEIDA JALES. RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-97.2008.8.20.0137. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Paraú/RN contra decisão de ID 14317744, complementada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID 14317751, proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN, que em sede de Execução de Título Extrajudicial, homologou “o valor de R$ 1.055,90 (um mil e cinquenta e cinco reais e noventa centavos)em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento”, determinando que “os valores que ultrapassarem o maior benefício pago ao RGPS sejam adimplidos através de Precatório, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE”. Em suas razões de ID 14317749 a parte apelante sustenta que “O Município Requerido possui Lei Municipal dispondo sobre o quantum de ‘pequeno valor’ para efeito de expedição de precatórios”. Adita que a “Lei Municipal nº 275/2018 aduz que são considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário ou sentença judicial transitada em julgado, que tenham valor igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”. Argumenta que “os cálculos trazidos pelo exequente não discriminaram os descontos obrigatórios no presente caso, visto que a natureza remuneratória da presente ação justifica a incidência dos descontos relativos à previdência e imposto de renda, o que, indubitavelmente, inviabilizam a homologação dos referidos cálculos”. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. Em suas razões de ID 14317750 o apelado se limita a defender a via inadequada escolhida pelo apelante. Por fim, requer o não conhecimento do apelo. O recorrido interpôs recurso adesivo de ID 14317755, oportunidade em que defende a sucumbência recíproca. Por fim, requer o provimento do recurso adesivo. A 8ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 14375921). O apelante foi intimado para dizer sobre a inadequação da via eleita, não tendo se manifestado (ID 15480137). Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso adesivo (ID 17098141). O apelante foi intimado para dizer sobre sua ausência de interesse recursal, não tendo se manifestado (ID 17940677). É o relatório. Decido. Tem-se que, antes mesmo da análise do mérito discutido na presente irresignação, mister perquirir acerca da presença de seus requisitos de admissibilidade. Em análise aos pressupostos recursais, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido, uma vez que não há interesse recursal que assista ao recorrente. O presente recurso tem como objetivo a reforma de sentença que não aplicou o teto do valor a ser observado para fins de precatório. Contudo, o apelante opôs embargos de declaração chamando atenção para a existência de lei local acerca da temática, a qual não foi observada na sentença. O juízo de primeiro grau acolheu os aclaratórios, determinando a observância do teto do valor para precatórios, nos termos da legislação local. Neste contexto, porém, o apelo foi interposto antes do julgamento dos aclaratórios, e, julgado este último satisfazendo a pretensão dos aclaratórios – que é a mesma do apelo -, forçoso convir que não há interesse recursal ao apelante. Ensinam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa que, "para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado ao recorrente e a situação mais favorável que este ficará, em razão do provimento de seu recurso" (Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Editora Saraiva, 39ª edição, p. 634). No mesmo sentido são os ensinamentos de Nelson Nery Júnior: "O recorrente deve, portanto, alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que ele não terá interesse em recorrer. A sucumbência há de ser aferida sob o ângulo estritamente objetivo, quer dizer, sob critérios objetivos de verificação do gravame ou prejuízo. Não basta, pois, a simples 'afirmação' do recorrente de que sofrera prejuízo com a decisão impugnada. É preciso que o gravame, a situação desvantajosa, realmente exista, já que o interesse recursal é condição de admissibilidade do recurso". (Teoria Geral dos Recursos. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000. p.264). Neste cenário, observa-se que não há nenhuma utilidade prática ou jurídica a ser aproveitada pelo recorrente com o presente recurso ante a ausência manifesta de interesse recursal. Assim, enquadra-se a situação em tela como recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Como ficara sobejamente demonstrado no caderno processual, a recorrente não possui interesse recursal, de modo que irrazoável se delineia conhecer-se da pretensão recursal em questão. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença, com fundamento no artigo 85, § 11, CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Púbico, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do apelo, não conhecendo, igualmente, do recurso adesivo, com fundamento no artigo 997, § 2º, III. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

03/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

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