Execução Fiscal 0817025-71.2020.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0817025-71.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2023, 10:16

Juntada de certidão

04/07/2023, 10:16

Juntada de certidão

04/07/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 08:15

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 11:09

Publicado Intimação em 06/02/2023.

27/02/2023, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

27/02/2023, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817025-71.2020.8.20.5106 SENTENÇA MUNICIPIO DE MOSSORO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de FAUSTO PEREIRA FILHO, também devidamente qualificado(a). Foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como do andamento processual, devido a realização de parcelamento da esfera administrativa (ID n. 66577797). Intimada, a Fazenda Pública exequente requereu a extinção do feito (ID n. 88413009). Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, o débito foi devidamente quitado, conforme Espelho de Parcelamento anexado, havendo o total adimplemento da dívida. Como se sabe, a satisfação do credito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando:" (...) II – a obrigação for satisfeita. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. É o caso vertente. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Proceda-se ao levantamento de todas as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da lei 6.830/80. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe, via PJe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de novembro de 2022. Pedro Cordeiro Junior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2022, 05:23

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 23:46

Documentos

Sentença

•28/11/2022, 05:23

Despacho

•14/07/2022, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0817025-71.2020.8.20.5106 SENTENÇA MUNICIPIO DE MOSSORO, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de FAUSTO PEREIRA FILHO, também devidamente qualificado(a). Foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, bem como do andamento processual, devido a realização de parcelamento da esfera administrativa (ID n. 66577797). Intimada, a Fazenda Pública exequente requereu a extinção do feito (ID n. 88413009). Os honorários advocatícios foram cobrados administrativamente, ainda que de forma indevida. Sucintamente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, o débito foi devidamente quitado, conforme Espelho de Parcelamento anexado, havendo o total adimplemento da dívida. Como se sabe, a satisfação do credito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando:" (...) II – a obrigação for satisfeita. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. É o caso vertente. 3. DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Proceda-se ao levantamento de todas as negativações efetivadas junto ao SERASAJUD e SPC, devendo a secretaria certificar nos autos. Sem verba honorária. Sem custas processuais, por força de isenção legal, conforme previsão contida no Art. 39, da lei 6.830/80. Intime-se, via sistema, a Fazenda Pública apenas para ciência do ato, uma vez que renunciou expressamente ao prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe, via PJe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de novembro de 2022. Pedro Cordeiro Junior Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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