Execução de Título Extrajudicial 0805196-93.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805196-93.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805196-93.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: ÓTICA E RELOJOARIA NATAL LTDA, AURI MAFRA DANTAS DE SOUZA, PARIS COMERCIO OTICO EIRELI, DIEGO AMARAL MONTENEGRO, KPM COMERCIO OTICO LTDA - ME, PEDRO PAULO GALISA MONTENEGRO, KARINNA MAFRA DANTAS DE SOUZA MONTENEGRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Volvendo o feito verifico que fora deferido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n.º 0858112-94.2021.8.20.5001, vinculado ao presente feito, determinando a inclusão dos suscitados pessoas físicas AURI MAFRA DANTAS DE SOUZA, CPF 156.144.504-59 e DIEGO AMARAL MONTENEGRO - CPF: 055.059.164-81, bem ainda a pessoa jurídica suscitada, KPM COMERCIO OTICO LTDA - ME - CNPJ: 16.606.540/0001-53 e seus respectivos sócios PEDRO PAULO GALISA MONTENEGRO - CPF 057.149.554-04 e KARINNA MAFRA DANTAS DE SOUZA MONTENEGRO - CPF 838.811.744-00, no polo passivo da presente execução. Em retro petição, pugna o exequente pela penhora online em conta bancária dos referidos executados, bem ainda pela constrição de bens através dos sistemas judiciais. Todavia, malgrado deferida a inclusão dos suscitados no polo passivo, não se deve olvidar do rito processual específico aplicado à espécie, notadamente no que diz respeito as disposições insculpidas no art. 771 e seguintes, do Código de Ritos. Isso porque os suscitados foram citados nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para manifestarem-se nos moldes do art. 133 do CPC, o que não substitui a citação para efetuar o adimplemento do débito e/ou opor embargos à execução erigida no art. 829 e seguintes, do Código de Processo Civil. Ex positis, pelas razões anteriormente expostas, indefiro, por ora, o pedido de penhora de bens e valores dos suscitados, ora executados, porquanto ainda não integralizada a lide, com a perfectibilização de sua citação. Intime-se o exequente para informar os endereços dos sobreditos executados, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados os respectivos endereços, citem-se os executados AURI MAFRA DANTAS DE SOUZA, CPF 156.144.504-59 e DIEGO AMARAL MONTENEGRO - CPF: 055.059.164-81, bem ainda a pessoa jurídica suscitada, KPM COMERCIO OTICO LTDA - ME - CNPJ: 16.606.540/0001-53 e seus respectivos sócios PEDRO PAULO GALISA MONTENEGRO - CPF 057.149.554-04 e KARINNA MAFRA DANTAS DE SOUZA MONTENEGRO - CPF 838.811.744-00, para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção de arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Perfectibilizado o ato citatório sem que localizados bens constritáveis, retornem-me conclusos para apreciação da petição encartada em id n.º 106540244. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de setembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GALISA MONTENEGRO em 17/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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