Procedimento Comum Cível 0805848-57.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805848-57.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 13:13

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 03/05/2023

04/05/2023, 09:56

Decorrido prazo de FABIO DE LUCENA MARINHO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 03:01

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

01/04/2023, 02:16

Publicado Intimação em 29/03/2023.

01/04/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DE LUCENA MARINHO REU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805848-57.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por FÁBIO DE LUCENA MARINHO em face de CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, ambas as partes suficientemente qualificadas nos autos. Conforme petição de ID nº 94632808, a parte autora requereu a extinção do processo por desistência, tendo em vista ter incorrido em equívoco no protocolo da demanda, a qual seria dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; […] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, a parte autora requereu a desistência da ação, nos termos da petição ao ID nº 94632808. Outrossim, não fora ofertada contestação pela parte demandada, de modo que se torna desnecessária sua oitiva acerca do pleito de desistência. Desta feita, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da inicial marcha processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:27

Extinto o processo por desistência

24/03/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 09:46

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:06

Decorrido prazo de FABIO DE LUCENA MARINHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:03

Publicado Intimação em 06/02/2023.

27/02/2023, 21:29

Documentos

Despacho

•03/05/2023, 14:17

Sentença

•24/03/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIO DE LUCENA MARINHO REU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805848-57.2022.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por FÁBIO DE LUCENA MARINHO em face de CESUMAR – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA, ambas as partes suficientemente qualificadas nos autos. Conforme petição de ID nº 94632808, a parte autora requereu a extinção do processo por desistência, tendo em vista ter incorrido em equívoco no protocolo da demanda, a qual seria dirigida ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; […] § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso dos autos, a parte autora requereu a desistência da ação, nos termos da petição ao ID nº 94632808. Outrossim, não fora ofertada contestação pela parte demandada, de modo que se torna desnecessária sua oitiva acerca do pleito de desistência. Desta feita, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da inicial marcha processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de FABIO DE LUCENA MARINHO em 03/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FABIO DE LUCENA MARINHO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

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