Execução Fiscal 0001111-24.2004.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0001111-24.2004.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 14:28

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 15:01

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

27/02/2023, 22:19

Publicado Intimação em 06/02/2023.

27/02/2023, 22:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0001111-24.2004.8.20.0106 SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do RN em face Distribuidora Nacional de Sal Ltda., representada pela Defensoria Pública estadual, na qualidade de curadora especial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a satisfação dos créditos tributários descritos à inicial. Anexou certidão de dívida ativa. O executado, através do curador especial nomeado, apresentou embargos à execução fiscal, o qual foi julgado procedente, com a declaração de prescrição da pretensão executiva, com trânsito julgado devidamente certificado (Id. nº 93909446 e nº 93909447). É o relatório, decido. 2. RAZÕES DE DECIDIR De início esclareço que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0816723-08.2021.8.20.5106 reconheceu a prescrição dos créditos tributários, nos moldes lá delineados. Como se sabe, a ocorrência de prescrição intercorrente é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente Ademais, o artigo 156, inciso V e X do CTN também prescrevem que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; (...) X - a decisão judicial passada em julgado. Assim, a presente execução deve ser extinta, ante ocorrência da prescrição intercorrente do crédito fiscal da Fazenda, a qual foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. 3. CONCLUSÃO Por tais considerações, EXTINGO a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos arts. 924, V, do CPC c/c art. 156, V e X do CTN. Determino a secretaria deste juízo que proceda ao levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/01/2023, 10:18

Conclusos para despacho

19/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:25

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 09:50

Documentos

Despacho

•21/11/2025, 12:56

Sentença

•27/01/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0001111-24.2004.8.20.0106 SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do RN em face Distribuidora Nacional de Sal Ltda., representada pela Defensoria Pública estadual, na qualidade de curadora especial, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a satisfação dos créditos tributários descritos à inicial. Anexou certidão de dívida ativa. O executado, através do curador especial nomeado, apresentou embargos à execução fiscal, o qual foi julgado procedente, com a declaração de prescrição da pretensão executiva, com trânsito julgado devidamente certificado (Id. nº 93909446 e nº 93909447). É o relatório, decido. 2. RAZÕES DE DECIDIR De início esclareço que a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 0816723-08.2021.8.20.5106 reconheceu a prescrição dos créditos tributários, nos moldes lá delineados. Como se sabe, a ocorrência de prescrição intercorrente é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente Ademais, o artigo 156, inciso V e X do CTN também prescrevem que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; (...) X - a decisão judicial passada em julgado. Assim, a presente execução deve ser extinta, ante ocorrência da prescrição intercorrente do crédito fiscal da Fazenda, a qual foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. 3. CONCLUSÃO Por tais considerações, EXTINGO a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos arts. 924, V, do CPC c/c art. 156, V e X do CTN. Determino a secretaria deste juízo que proceda ao levantamento de todas as medidas restritivas e constritivas eventualmente existente nos autos, devendo certificar nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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