Execução Fiscal 0806704-79.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0806704-79.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0806704-79.2017.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de M G DE HOLANDA, ambos devidamente qualificados, com o escopo de obter a satisfação dos créditos tributários descritos nas Certidões de Dívida Ativa que acompanham à inicial. Apesar de devidamente citada, a parte executada não procedeu com o pagamento da dívida. Por essa razão, foi realizada a penhora de valores no SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 524,36 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos) (Id. nº 86363305). Apesar de devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer impugnação, de acordo com a certidão de Id. nº 86361206. Por seu turno, o exequente apresentou manifestação no Id. nº 90185360 pugnando pela conversão dos valores bloqueados em renda e consequente transferência para conta de titularidade do Município e dos Procuradores municipais. Sucintamente relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada penhora online de valores suficientes para quitar o montante integral do débito atualizado, qual seja, R$ 336,67 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante a penhora de valores via Sisbajud. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, declaro extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido em decorrência deste processo. Por fim, determino a secretaria que oficie a instituição bancária pagadora para que proceda com a transferência dos valores depositados em conta judicial (Id. nº 86363305) para as contas informadas pelo ente público no Id. nº 90185360, observando-se que o valor devido é R$ 336,67 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo R$ 306,07 (trezentos e seis reais e sete centavos) referente ao débito principal e R$ 30,60 (trinta reais e sessenta centavos) referente aos honorários sucumbenciais dos procuradores, os quais devem ser direcionados para conta específica indicada. Outrossim, proceda com a liberação do saldo remanescente (R$ 187,69) em favor da executada. Sem custas processuais, por força da isenção legal, conforme previsão contida no art. 39, da Lei 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tudo feito e devidamente certificado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Magaly Gomes de Holanda em 29/01/2024.

Decorrido prazo de M G DE HOLANDA em 29/01/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(85)