Execução Fiscal 0804556-66.2015.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0804556-66.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804556-66.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo SARA HAYANA ARAUJO DE MEDEIROS FERNANDES Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA APELADA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXECUTADA ESTÁ INCLUSA NO PARCELAMENTO APRESENTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRETENSA INTENÇÃO MUNICIPAL DE ESTENDER OS LIMITES DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Apelo, anulando o decisum a quo e ordenando o retorno dos autos à origem para continuidade do feito executivo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Mossoró/RN em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal registrada sob nº 0804556-66.2015.8.20.5106, ajuizada em desfavor de Sara Hayana Araujo De Medeiros Fernandes, indeferiu a atualização do parcelamento efetivado e extinguiu o feito nos seguintes termos (ID 19955067): Por outro lado, noticiam os autos que a parte Exequente foi intimada em duas oportunidades para regularizar a atualização dos cálculos, limitando-se a reiterar o memorial com CDAs estranhas à lide (Id n. 90451956, 80520578). Assim, não resta dúvida de que na cobrança judicial de seus créditos, a Fazenda Pública deve pautar sua conduta nos princípios e normas que norteiam a execução, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Por tais considerações, declaro a nulidade da presente execução, porquanto fundada em título ilíquidos, e, via de consequência, determino a extinção do feito executivo, o que faço com fundamento no art.1º, da LEF c/c art. 803, inciso I, do CPC. Sem condenação em custa processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Irresignado com o mencionado resultado, o ente público dele agravou, suscitando, em síntese, que: a) “não procede a afirmação de que foram acrescentados valores à execução, muito menos Certidões de Dívida Ativa-CDAs”; b) “a discriminação do crédito tributário em questão foi devidamente realizada por meio da Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial, único documento capaz de instruir a petição inicial da execução fiscal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)”; c) “não restam dúvidas a respeito da irrestrita obediência aos requisitos impostos pela LEF para o ajuizamento da execução fiscal, nem mesmo quanto ao seu objeto. A petição inicial deve ser aparelhada unicamente com as certidões de dívida ativa – CDA correlata e o valor executado será aquele especificado no título extrajudicial ora mencionado, acrescido de seus encargos legais, que vão incidir até a data da quitação integral do crédito tributário”; d) “o Extrato de Débitos acima destacado, que não se confunde com a CDA, sendo esta última título executivo necessário ao ajuizamento da execução fiscal, contém informações de todos os débitos de responsabilidade do(a) recorrido(a)”. Com base nos fundamentos supra, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a decisão guerreada, “determinando-se o regular processamento da execução fiscal”. Sem contrarrazões (ID. 19955072). Instada a se pronunciar, o 16º Procurador de Justiça, não se pronunciou acerca das questões meritórias, por entender ausentes as hipóteses insertas no art. 178 do Código Processual Civil (ID 20112186). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cinge-se o mérito em aferir o acerto da sentença que determinou a extinguiu a execução fiscal, por entender que o ente público descumpriu seus deveres processuais, tratando de CDA’s estranhas à lide originária e não atendendo às determinações judiciais para apresentação de espelhos que contivessem apenas os débitos exigidos no presente feito. Adiante-se, desde já, que merece prosperar a tese recursal. Nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento é meio hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Na espécie, por intermédio da petição anexada ao ID 19955046, o ente público informou a realização de parcelamento extrajudicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito executivo pelo prazo de 59 (cinquenta e nove) meses, anexando, na oportunidade, o respectivo espelho de parcelamento (identificado pelo nº 908685.21.1). Ato contínuo, da leitura do caderno processual observa-se a expedição de certidão com o seguinte teor, pela serventia judiciária (ID. 19955060): Certifico, em cumprimento à determinação do(a) Juiz/Juíza, que o extrato consolidado de atualização da dívida apresentado pela Parte Exequente não corresponde à(s) CDA’S que acompanhou(aram) a petição inicial, uma vez que foram acrescentadas outra(s) CDA(S), referente(s) ao(s) tributo(s) do(s) período(s) de 2001 à 2008, e 2014 à 2020. Certifico, ainda que não compete a esta Secretaria conferir se os índices de correção monetária e multa aplicados, observaram ou não as normas legais relacionadas sobre a matéria. A conjuntura acima, por sua vez, subsidiou a prolação do seguinte decisum, o qual precedeu o veredito ora impugnado, por meio do qual o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito: “ao se apostilar diversas CDAs estranhas as constantes na cobrança inicial - mesmo que se destaque dentre elas os valores que estão sendo atualizados -, a Fazenda Municipal causa a parte devedora verdadeiro tumulto processual, pois não se pode distinguir, com clareza e objetividade, qual(is) CDA(s) está(ão) sendo executada(s), violando, via de consequência, o exercício de direito de defesa e o princípio da menor onerosidade para o devedor, que não tem saber, repise-se, qual crédito está sendo cobrado”. Ocorre que, em sentido contrário ao esposado pelo Juízo a quo, entendo que os documentos existentes no processo não evidenciam a potencial existência de ‘acréscimos indevidos’ (sejam de tributos ou mesmo de honorários) na cobrança tributária objeto da execução fiscal de origem. Isto porque, conforme esclarecimento fornecido pelo próprio exequente, a pretensão executória objeto da lide segue pautada nas mesmas CDA’s trazidas na exordial. Com efeito, consoante fundamentado no petitório recursal, “é comum constarem informações relacionadas ao parcelamento como um todo (incluindo outros débitos eventualmente parcelados), contudo, no mesmo documento sempre consta a informação relacionada ao valor devido/negociado relativo especificamente à(s) CDA(s) que aparelha(m) a respectiva execução fiscal, muitas vezes acrescida de destaque em amarelo, de forma a facilitar a identificação do crédito por parte do juízo ou de quem faça a análise do processo” (ID 19955069). Nesse contexto, não enxergo indicativo concreto de que tenha a edilidade exequente intentado estender, de alguma forma, o objeto da execução judicial, nem tampouco que tenha “forçado” a parte executada à assinatura de acordos que não eram de seu interesse. Por outro lado, diga-se que, para os efeitos decorrentes da incidência do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, imperioso que no parcelamento realizado estejam contidos claramente os débitos que são objeto daquela execução fiscal, e não necessariamente que somente tais débitos façam parte do acordo, mesmo porque a tratativa ostenta natureza inicialmente administrativa, realizado sob os primados do respeito à liberdade e autonomia das partes. Por outro lado, o que efetivamente não poderia ocorrer (e isso sim implicaria em violação ao devido processo legal) seria a tentativa de estender o próprio objeto da execução fiscal, com modificação concreta do pedido mediante acréscimo de valores/dívidas que não integram as CDA’s apresentadas desde a inicial, circunstância que, todavia, não reflete a hipótese em exame. Não se deve confundir, assim, a necessária fidelidade do exequente em relação ao objeto da execução judicial proposta, com a possibilidade de que eventual parcelamento extrajudicial também alcance outros débitos em nome do executado. Ressalte-se, por fim, que a mera apreciação do pedido suspensivo, com suporte no parcelamento administrativo pactuado, não implica no reconhecimento de eventual extensão do objeto dessa execução, ou mesmo no acolhimento de pedidos acessórios que eventualmente extrapolem os limites da inicial, não detendo a respectiva decisão caráter terminativo/extintivo do feito. O posicionamento ora defendido, por sua vez, não diverge do que vem sendo adotado por esta Egrégia Corte, em conformidade com os julgados abaixo colacionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APÓS O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 151, VI, DO CTN. PARCELAMENTO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806553-32.2022.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, assinado em 20/10/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXECUTADA ESTÁ INCLUSA NO PARCELAMENTO APRESENTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM PRETENSA INTENÇÃO MUNICIPAL DE ESTENDER OS LIMITES DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811304-62.2022.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, assinado em 28/03/2023). Destarte, uma vez demonstrado que o espelho de parcelamento juntado pela exequente inclui os tributos de todos os exercícios executados desde a exordial, e considerando, por outro lado, as normativas e jurisprudência de regência, vislumbro que a tese recursal merece guarida. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível para, reformando o decisum combatido, determinar a continuidade da execução fiscal. Por medida de cautela, consigne-se que o entendimento ora esposado não anula a autonomia do Juízo a quo apreciar eventual e posterior demonstração de causa interruptiva da suspensão, ou mesmo reexaminar questões tratadas neste processo, com fundamento em documentos ou fatos novos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO D ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0804556-66.2015.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de Sara Hayana Araújo de Medeiros Fernandes, objetivando a satisfação de seu crédito. Consta nos autos pedido de suspensão do processo em razão do parcelamento do débito, tendo anexado a atualização da dívida, conforme Espelho de Parcelamento no Id n. 75162516. Intimada para atualizar a dívida nos exatos termos em vem sendo executada, o Exequente especificou o valor da dívida e juntou 'Informações consolidadas do Contribuinte' (ID n. 80520578), na qual verifica-se que na atualização houve acréscimo de outras CDAs que não aparelharam a inicial (certidão ID n. 82167420). A decisão contida no Id n. 85288969 indeferiu a inclusão das CDAs estranhas à lide e concedeu prazo de 30 (trinta) dias para adequação dos cálculos, sob pena de extinção do feito. Intimada novamente para regularizar a atualização, a parte exequente apresentou manifestação alegando que, “Ocorre que, no curso do processo, o(a) executado(a) compareceu ao setor de atendimento da Procuradoria Fiscal e negociou o crédito tributário que é o objeto desta Execução, além de demais créditos que estavam em aberto, conforme demonstrado no espelho de parcelamento anexo. (...) Com efeito, não existe óbice legal para a negociação realizada da forma descrita, até porque trata-se de crédito tributário devidamente constituído, de fato devido pelo contribuinte, não havendo qualquer espécie de prejuízo para o mesmo. ”. (Id n. 90451955). Decido. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia jurídica submetida à apreciação deste juízo consiste em saber se é possível à Parte Exequente, ao proceder a atualização da dívida fiscal, objeto da(s) CDA(s) que instruiu(íram) à inicial, incluir valores que não constavam originariamente na ação de cobrança judicial, inclusive de valores que sequer foram inscritos em dívida ativa. Como se sabe, a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pelo Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe expressamente o art. 1º. O art. 6º, da LEF estabelece que a petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Por outro lado, dispõe o art. 803, inciso I, do CPC que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. A fim de atrair a aludida presunção de certeza e liquidez, a CDA deverá espelhar os elementos do respectivo termo de inscrição, previstos no artigo 202, I a V, e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do artigo 2º da LEF, o qual dispõe, in verbis: § 5.º - O Termo de Inscrição de dívida ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de dívida ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Em resumo, a CDA deve permitir ao executado ter ciência de todos os aspectos da cobrança (principal, juros, multa, correção monetária e outros encargos, se existentes), sob pena de nulidade. Segundo a lei das execuções fiscais, isso se dará mediante a apresentação dos fundamentos legais da dívida originária e dos demais acréscimos. No caso dos autos, verifico que a CDA n. 072.102.02539.5 é certa, isso porque se trata de obrigação existente. Contudo, tem sido fato corriqueiro nas execuções fiscais, o Município de Mossoró, ao ser intimado, na qualidade de Exequente, para proceder a atualizações de seus créditos, a inclusão de valores estranhos a cobrança originária, na medida em que utilizam como referência para a atualização um EXTRATO CONSOLIDADO DE DÍVIDAS DA PARTE EXECUTADA, emitido pelo Secretaria de Tributação, documento este que retratada o montante global de todas as dívidas desta. De fato, ao promover a atualização dos cálculos, a Fazenda Pública exequente maculou a liquidez do título, estendendo obrigações além das originalmente executadas, acrescentando as CDAs ns. 079001000351, 079001000360, 079001000378, ao demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ora, a liquidez está diretamente relacionada à determinabilidade do valor executado, o que deve ser aferido por simples cálculos aritméticos, daí porque o acréscimo de dívidas não executadas originalmente prejudica a definição exata do quantum debeatur. Sobre a iliquidez do título executivo, preleciona Araken de Assis1 que “no tocante às obrigações pecuniárias, previstas em título extrajudicial, ele ou é líquido, e, portanto, título; ou não é líquido, e, por isso, escapa ao gabarito de título executivo. Não há iliquidez, como já dito, no caso de necessidade de cálculos aritméticos (art.786, parágrafo único).”. Nesse contexto, ainda que seja possível a atualização dos títulos executados originalmente mediante simples cálculos aritméticos, a inclusão de novas CDAs nas referidas atualizações compromete um dos requisitos essenciais da execução, vale dizer, a sua liquidez. Em tal linha de entendimento, colaciono os seguintes arestos: Execução fiscal – Execução ajuizada sem se efetuar o recálculo determinado por este Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Título ilíquido – Extinção da execução sem julgamento de mérito – Apelação não provida. (TJ-SP 15047982920168260014 SP 1504798-29.2016.8.26.0014, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 16/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO – ARTIGO 783, DO CPC/2015 – TÍTULO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações. Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). TJ-MS - AC: 08024138120168120001 MS 0802413-81.2016.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 27/10/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Execução fiscal – Execução ajuizada sem se efetuar o recálculo determinado por este Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/2009 – Título ilíquido – Extinção da execução sem julgamento de mérito – Apelação não provida. (TJ-SP 15047982920168260014 SP 1504798-29.2016.8.26.0014, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 16/03/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/03/2018) Por outro lado, noticiam os autos que a parte Exequente foi intimada em duas oportunidades para regularizar a atualização dos cálculos, limitando-se a reiterar o memorial com CDAs estranhas à lide (Id n. 90451956, 80520578). Assim, não resta dúvida de que na cobrança judicial de seus créditos, a Fazenda Pública deve pautar sua conduta nos princípios e normas que norteiam a execução, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. DISPOSITIVO Por tais considerações, declaro a nulidade da presente execução, porquanto fundada em título ilíquidos, e, via de consequência, determino a extinção do feito executivo, o que faço com fundamento no art.1º, da LEF c/c art. 803, inciso I, do CPC. Sem condenação em custa processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.278/09. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, 19 de janeiro de 2023. Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito 1Manual da execução [livro eletrônico] / Araken de Assis. -- 5. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

03/02/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)