Execução Fiscal 0816089-51.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0816089-51.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816089-51.2017.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de MARIA JOSÉ DE MEDEIROS ALVES, ambos devidamente qualificados, com o escopo de obter a satisfação do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que acompanha à inicial. Sentença proferida no Id. nº 93024538 extinguindo a execução fiscal em razão da realização de bloqueios de valores suficientes para saldar a dívida. Por seu turno, o exequente apresentou petição no Id. nº 94692382 requerendo a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito. Sucintamente relatado, decido. Razão não assiste ao exequente. Explico. Compulsando os autos, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada visando a satisfação do crédito tributário descrito na CDA nº 071.107.02661.8, referente ao IPTU e taxa de limpeza das competências de março a agosto de 2010; março a agosto de 2011 e março a agosto de 2012, no valor de R$ 853,16 (oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos). A sentença proferida no Id. nº 93024538 extinguiu a execução fiscal em razão do bloqueio de valores em conta bancária da executada serem suficientes para o pagamento da dívida tributária na forma como requerido pelo exequente na petição de Id. nº 11974028, pág. 3, acompanhada pelo extrato de débitos. Portanto, a obrigação resta satisfeita, não havendo que se falar em suspensão, cabendo à Fazenda Municipal proceder com a exclusão das parcelas quanto a CDA nº 071.107.02661.8, em razão da referida sentença, sob pena de bis in idem no pagamento do débito tributário. Por tais considerações, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no Id. nº 94692382. Decorrido o prazo legal e não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de Id. nº 93024538 e cumpra-se as determinações pendentes. Intimações e diligências de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0816089-51.2017.8.20.5106 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de Maria José de Medeiros Alves, ambos devidamente qualificados, com o escopo de obter a satisfação do crédito tributário descrito na Certidão de Dívida Ativa que acompanha à inicial. A executada foi devidamente citada, conforme testifica a certidão de ID n 11974028 – Pág. 11, contudo deixou transcorrer o prazo legal sem pagar a dívida ou nomear bens à penhora. Foi determinada a busca de ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD, conforme documento de ID nº 11974028 - Pág. 13, sendo bloqueada quantia equivalente à integralidade do valor do débito atualizado no momento processual que se encontrava, 853,16 (oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos). Em 25/04/2022, foi realizado o parcelamento administrativo, conforme atesta a petição de ID nº 11974028 - Pág. 18. Posteriormente, houve o descumprimento daquele, de modo que foi dado prosseguimento à execução. Apesar de devidamente intimada sobre o bloqueio judicial, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer impugnação. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela conversão do valor bloqueado em depósito judicial, bem como informou que ainda subsiste um saldo devedor de R$ 242,33 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), razão pela qual requereu o prosseguimento da execução com relação ao valor remanescente. Sucintamente relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Compulsando os autos, verifico que, em 23/08/017 foi realizada penhora online de valores, no montante referente ao valor integral do débito como mencionado na petição de ID n 11974028 - Pág. 3 (R$ 853,16) sendo tal valor convertido, logo em seguida, em depósito judicial, conforme se verifica no ID n 11974028 - Pág. 13. Devidamente intimada acerca da penhora, a executada não apresentou embargos à execução. Por sua vez, o exequente requereu a conversão da quantia bloqueada em depósito judicial, bem como informou que ainda subsistiria saldo devedor remanescente, relativo à atualização da dívida, requerendo, em razão disso, o prosseguimento da execução para a cobrança do resíduo mencionado, através de nova penhora eletrônica via SISBAJUD. Sucede que o bloqueio dos valores depositados na conta bancária da executada foi suficiente ao pagamento da dívida tributária na forma como requerido pelo exequente na petição de ID nº 11974028 - Pág. 3, acompanhada pelo Extrato de Débitos. O cerne da questão consiste, entretanto, em saber se é possível o prosseguimento da Execução Fiscal para realização de novo bloqueio de saldo remanescente referente à atualização da dívida. Sobre o tema, a Súmula nº 179, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos”. Com o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, de modo que incumbe ao exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução, de acordo com jurisprudência do próprio STJ (REsp. nº 1.426.205-SP). Na hipótese dos autos, apesar de o valor bloqueado ainda não ter sido diligentemente convertido em deposito judicial, não é razoável atribuir à executada os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar ad infinitum o feito. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO. GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE O QUANTUM PENHORADO NÃO É SUFICIENTE A QUITAR A DÍVIDA. PENHORA REALIZADA CONFORME PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUANDO EFETUADO DEPÓSITO EM DINHEIRO (ART. 9.º, § 4.º, DA LEF). CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO ONDE REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL (SÚMULA 179 DO STJ). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A CONVERSÃO DA PENHORA EM DEPÓSITO (ART. 11, § 2.º, DA LEF). EVENTUAL FALHA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 85. § 11, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – AC: 2017.013460-2, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 11/12/2018, 3ª Câmara Cível, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 924, II, NCPC. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ORDEM PARA CONVERSÃO EM RENDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 904, I E 924, II, NCPC. PRECEDENTES DO TJ/RS E TRF-5ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJRN – AC: 2017.013458-5, Relator: Des. Cláudio Santos, Data de Julgamento: 14/12/2017, 1ª Câmara Cível). Não há que se falar, por conseguinte, em obrigação da devedora quanto ao saldo remanescente originário da atualização dos valores, em momento posterior ao bloqueio de quantia que, à época, correspondia ao valor total da dívida. Por essas razões, uma vez bloqueados valores que garantem a quitação da dívida, impõe-se a respectiva conversão em renda e, consequentemente, a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação. 3 – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo extinta a presente ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de MARIA JOSÉ DE MEDEIROS ALVES, com fundamento no artigo art. 924, II do Código de Processo Civil. Converta-se em renda o valor bloqueado via SISBAJUD, fazendo-se a devida transferência para conta judicial e, posteriormente, a transferência para conta de titularidade do exequente. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado a presente sentença, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações de praxe, via sistema. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Indeferido o pedido de MARIA JOSÉ DE M. ALVES

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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