Execução Fiscal 0800010-60.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0800010-60.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 13:18

Juntada de certidão

18/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/03/2023, 05:39

Publicado Intimação em 06/02/2023.

03/03/2023, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800010-60.2018.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Mossoró/RN, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de Antônio Adeildo de Oliveira, também devidamente qualificado(a), com o fulcro de obter a satisfação do débito tributário constante na CDA que instrui a presente execução. A parte executada procedeu com o parcelamento do débito, tendo os autos sido suspensos e arquivados provisoriamente (Id. nº 57716576). Decorrido o prazo do parcelamento, a parte executada apresentou manifestação no Id. nº 89628106 requerendo a extinção da presente execução pela quitação da dívida, conforme documentos anexados. Sucintamente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora (Id. nº 89628107). Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, determino o desarquivamento dos autos e, nos termos dos art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, declaro extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido em decorrência deste processo. Sem custas processuais, por força da isenção legal, conforme previsão contida no art. 39, da Lei 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tudo feito e devidamente certificado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

02/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 15:21

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO ADEILDO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição de extinção

01/10/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

02/09/2022, 14:13

Juntada de termo

02/09/2022, 14:03

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0800010-60.2018.8.20.5106 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Município de Mossoró/RN, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de Antônio Adeildo de Oliveira, também devidamente qualificado(a), com o fulcro de obter a satisfação do débito tributário constante na CDA que instrui a presente execução. A parte executada procedeu com o parcelamento do débito, tendo os autos sido suspensos e arquivados provisoriamente (Id. nº 57716576). Decorrido o prazo do parcelamento, a parte executada apresentou manifestação no Id. nº 89628106 requerendo a extinção da presente execução pela quitação da dívida, conforme documentos anexados. Sucintamente relatados, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que houve pagamento do débito fiscal pela parte devedora (Id. nº 89628107). Como se sabe, a satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II – o devedor satisfaz a obrigação. Ademais, o artigo 156, inciso I do CTN também prescreve que: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento. Assim, a presente execução deve ser extinta, uma vez que o crédito fiscal da Fazenda foi adimplido mediante o pagamento. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, determino o desarquivamento dos autos e, nos termos dos art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN, declaro extinta a presente execução fiscal. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso. Determino, ainda, a retirada do nome da parte executada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inserido em decorrência deste processo. Sem custas processuais, por força da isenção legal, conforme previsão contida no art. 39, da Lei 6.830/80. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, tudo feito e devidamente certificado, arquive-se com baixa. Intimações e diligências de praxe. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO ADEILDO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

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