Procedimento Comum Cível 0801605-21.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801605-21.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2024.

07/12/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

07/12/2024, 03:50

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 13:50

Transitado em Julgado em 14/05/2024

12/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 05:04

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos

01/04/2024, 11:14

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: KLEBIO HENRIQUE BESSA DUARTE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RAUL FELIPE SILVA CARLOS - RN20258 Parte Ré: REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogado: Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração no ID 107995943 foram apresentados tempestivamente. Mossoró/RN, 19 de janeiro de 2024 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte embargada, por seu patrono, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração no ID 107995943. Mossoró/RN, 19 de janeiro de 2024 ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0801605-21.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:16

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 11:14

Sentença

•11/09/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAUL FELIPE SILVA CARLOS - RN20258 Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CNPJ: 30.172.491/0001-19 DECISÃO KLEBIO HENRIQUE BESSA DUARTE, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que entabulou com a demandada um contrato de financiamento visando a aquisição do automóvel descrito na Exordial, mediante o adimplemento inicial da importância de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) e o parcelamento da importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) em 48 prestações, com incidência de juros mensais de 2,09% e anual de 28,11%. Pautado na alegação de que a da taxa de juros cobrada pela promovida está muito acima da taxa média do mercado, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência no sentido deste juízo determinar que o demandado suspenda imediatamente as cobranças mensais referentes ao veículo tipo Prisma, Sedan, LT, 1.4, 8v, Flexpower, Branco, placas QGJ5768, registrado em seu nome; ou, subsidiariamente, reduza a taxa média de juros para 1,5% com relação às prestações vincendas. No mérito, postula pela ratificação da tutela de urgência concedida, bem como pela restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da demandada a pagar uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita. É breve o relatório. Fundamento e decido. No art. 300 do CPC consta que a tutela de urgência será concedida, quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso não foram contemplados todos os requisitos, haja vista que inexiste prova inequívoca suficiente para o convencimento deste juízo quanto à verossimilhança das alegações, pelo que considero que a situação deve ser melhor aclarada com a formação do contraditório. O autor questiona a taxa de juros e os encargos aplicados pelo demandado, os quais, segundo os seus cálculos, deveriam redundar em prestação de valor menor, matéria que não pode ser aferida liminarmente, demandando contraditório e possivelmente prova pericial, sobretudo se considerar que a parte autora assinou o instrumento contratual, concordando expressamente com os seus termos e que, numa análise superficial, neste momento processual, do percentual dos juros aplicados, não há que se falar em abusividade. No presente caso não foram contemplados todos os requisitos, haja vista que inexiste prova inequívoca suficiente para o convencimento deste juízo quanto à verossimilhança das alegações, pelo que considero que a situação deve ser melhor aclarada com a formação do contraditório. Assim, estão ausentes os elementos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801605-21.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: KLÉBIO HENRIQUE BESSA DUARTE Advogado do(a) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor da regra inserta no art. 300 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, considero preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e recebo-a. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, ante os documentos juntados nos autos (vide id. e ss). Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica do réu. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC. Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda. Tendo em vista as alterações promovidas no Diploma Processual Civil pela Lei 14.195/2021, determino que a secretaria providencie a citação da parte ré (empresa cadastrada), no prazo de até 02 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do poder judiciário, conforme determina a nova redação do art.246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o poder judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte demandada deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art.246, § 1º- C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art.246, § 1º - A, incisos I e II, do CPC) para apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Após, voltem os autos conclusos para decisão. À Secretaria para que observe que todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN (Juízo 100% digital). Intime-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAUL FELIPE SILVA CARLOS - RN20258 Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CNPJ: 30.172.491/0001-19, DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei. No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais. Escoado o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801605-21.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: KLEBIO HENRIQUE BESSA DUARTE Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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