Execução Fiscal 0002294-09.2004.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0002294-09.2004.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0002294-09.2004.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal na qual a parte executada, devidamente citada, opôs embargos à execução que foram julgados improcedentes, ademais, não pagou voluntariamente a dívida exequenda. Assim, a Fazenda Exequente requereu que fosse realizada a penhora online de valores eventualmente aplicados em depósitos em instituições financeiras do país, de titularidade do devedor. Subsidiariamente requer, nos moldes do pedido anterior, a consulta ao Renajud. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se assistir razão à parte exequente para realização da penhora online, uma vez presentes seus requisitos autorizadores. Com efeito, o Código de Processo Civil manteve inclusos os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie e permitindo a realização da constrição por meio eletrônico, ainda que tal manejo tenha alguns temperamentos advindos da compreensão substantiva do devido processo legal. É a referida legislação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...); Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º - Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.” Assim, faz-se impositiva e conveniente a obediência à ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, que indica o dinheiro como primeiro bem a ser objeto de penhora, assim como a utilização do SISBAJUD, novo sistema criado a partir de um convênio entre Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras para viabilizar a localização ativos em instituição financeira. É como entende o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SISTEMA BACEN-JUD. ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). DECISÃO PROLATADA NO ATUAL REGIME. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. (...). II - Assim, objetivando cumprir a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil, é válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: REsp nº 1.056.246/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 23/06/08 e REsp nº 1.009.363/BA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 16/04/08." (...) (STJ: AgRg no REsp 1092815/RS. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. Publicação: 24.04.2009). (grifado). O deferimento da penhora online, portanto, não se condiciona necessariamente ao esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens da executada. Tal exigência ficaria restrita aos casos em que o indeferimento do pedido ocorreu no regime anterior ao da mencionada lei (STJ: REsp 726.956/RS, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 17/09/2008). Diante do exposto, DEFIRO a penhora online nos valores existentes em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, cuja titularidade seja da parte executada, através do seu CNPJ, até o montante relativo à totalidade da dívida atualizada, informada na presente execução. Havendo saldo passível de bloqueio, intime-se o executado para, querendo, interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 16, da LEF. Frustrada a busca no SISBAJUD, com fulcro no art. 11, inciso VI, da LEF, e art. 837, do CPC, DETERMINO a realização de consulta de veículos em nome da executada, através do seu CNPJ, no sistema RENAJUD. Sendo exitosa a diligência supra, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado, expedindo-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80). No tocante ao cumprimento judicial da ordem de constrição de veículos, desde logo, enfatizo, em homenagem ao princípio da menor onerosidade do devedor, na esteira do regramento estampado em o art. 805, do CPC, que não fica autorizada a restrição de circulação do(s) veículos eventualmente encontrados, vez que tal medida se afigura excessiva e desproporcional, devendo ser lançada apenas a restrição à transferência. Restando infrutíferas as medidas ora deferidas, intime-se o ente exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro), sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARBARA MEDEIROS LOPES QUEIROZ CARNEIRO em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)