Monitória 0912041-08.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0912041-08.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0912041-08.2022.8.20.5001. AUTOR: RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA REU: FARMACIA DO TRABALHADOR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, L C DE BARROS SOARES DECISÃO RDF Distribuidora de Produtos para Saúde Ltda, por seu representante legal, qualificado nos autos, via advogado habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FARMACIA DO TRABALHADOR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI e L C DE BARROS SOARES, igualmente qualificadas. A parte demandante aduz que as partes demandadas tornaram-se suas devedoras das importâncias referidas na inicial, apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse. Diante da inadimplência das requeridas,, resolveu esta última ajuizar a presente ação monitória com vista a obter a satisfação dos seus créditos. Com a inicial vieram os documentos. É o que importava relatar. Inicialmente, diante dos argumentos apresentados pela autora, reconsidero o despacho de Id. 92065360, e admito a cumulação de ações pretendida, considerando-se ainda os baixos valores cobrados. Dito isso, observa-se que a ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 9.079, de 14.07.95, que acrescentou os itens “a”, “b” e “c” ao art. 1.102 do Código de Processo Civil, estando disposta hoje nos arts. 700, 701 e 702 do CPC.. Com a atual redação introduzida pela lei acima citada, o art. 700 dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devdor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de origação de fazer ou de não fazer.” Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze (15) dias, para cumprí-lo e pagar os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, especialmente as notas fiscais ali lançadas, com comprovação de entrega das mercadorias, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Número do Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, a ser cumprido pelas partes demandadas no prazo de quinze (15) dias, nos valores declarados na inicial, acrescido de 5% do valor atribuído à casa, referente aos honorários advocatícios, conforme o art. 701 do CPC, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta de custas, sendo que na hipótese de não pagamento poderá oferecer embargos no mesmo prazo. Se não o fizer, o mandado inicial transformar-se-á em mandado executivo. Ainda, o devedor poderá, conforme o art.701, § 5º, do CPC, reconhecer o crédito e depositar, no prazo para os embargos, 30% do valor da execução, mais as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante parcelar em seis prestações mensais e sucessivas, nos meses seguintes ao término do prazo dos embargos, com depósito até o quinto dia útil de cada mês, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, e tal opção de pagamento resulta na renúncia a opor embargos. O não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos e a fixação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Citem-se. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 23 de outubro de 2023 Cleanto Fortunato da Silva Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

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