Interdição/Curatela 0801985-77.2020.8.20.5129 - TJRN

Interdição/Curatela 0801985-77.2020.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DIANA PATRICIA DE MELO SENTENÇA - MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua: Lauro Pinto, 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º Andar – Lagoa Nova – Natal-RN, CEP 59064-250. Fone 3616-9228. PROCESSO Nº 0801985-77.2020.8.20.5129 AÇÃO: Substituição de Curador Trata-se de Ação de Substituição de Curador(a) Voluntária ajuizada por FRANCISCA FRANCINEIDE DE ALMEIDA BARROS, a qual indica AMANDA RAISSA MELO DE SOUZA, para que a substitua como curadora de DIANA PATRICIA DE MELO. Sustenta, em síntese, que o(a) curatelado(a) é sua irmã e que foi nomeada sua curadora no processo de n° 001.07.246968-5, que tramitou perante esta Vara Cível. Argumenta que, em virtude de questões pessoais, está impossibilitada de exercer o encargo, indicando a filha da curatelada, Amanda Raissa Melo de Souza para a substituir. Junta o termo de anuência da indicada para exercer a curatela (ID n° 59701215). O outro filho da curatelada anuiu com a substituição da curatela e com a nomeação de Amanda Raissa Melo de Souza como curadora (ID n° 67801507). Foi juntada a certidão de registro da curatela e a certidão de registro civil da curatelada com a verbação da curatela. O representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Cuida-se de ação Substituição de Curador(a) em que o(a) requerente objetiva a sua substituição como curadora de Diana Patricia de Melo, indicando Amanda Raissa Melo de Souza para exercer o encargo. A ação de curatela e, por conseguinte, a de substituição, tem o rol de legitimados previstos no art. 747 do CPC, ao qual se subsume o(a) requerente. Assim, o mencionado artigo prevê: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ao que se observa dos autos, a Requerente é irmã da curatelada e pretende a sua substituição do encargo pela filha da curatelada. Considerando o grau de parentesco e afinidade entre a curadora indicada e a curatelada, tendo o outro filho da curatelada anuído com o pleito, presume-se que está sendo atendido o seu melhor interesse. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua capacidade relativa. Vejamos o art. 85 da referida lei: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, não é necessário o levantamento parcial, mas apenas a flexibilização dos efeitos da curatela já reconhecida, devendo o(a) curador(a) atentar que a curatela cingir-se-á tão-somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir o pedido de substituição, nomeando AMANDA RAISSA MELO DE SOUZA, como curador(a), com fulcro no art. 490 do Código de Processo Civil, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Substituição no Livro E - n° 37, às fls. 186, sob o n° 6.577, junto à Primeira Zona de Registro Civil de Natal/RN, a qual deverá realizar a averbação da substituição à margem do Livro A - n° 208, às fls.324, sob o nº 14433, do mesmo cartório. Expeça-se o respectivo termo, advertindo o(a) requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. A secretaria retifique o polo ativo da demanda, incluindo FRANCISCA FRANCINEIDE DE ALMEIDA BARROS como Requerente e excluindo a curatelada do cadastro. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, custas pelos interessados, mas suspensas em razão da gratuidade judiciária a que faz jus. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -EA

03/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABRAAO ALLISON PEREIRA FONSECA DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(16)