Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0840610-50.2018.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0840610-50.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2023, 07:46

Juntada de certidão

13/04/2023, 13:27

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 29/03/2023

13/04/2023, 09:06

Publicado Intimação em 06/02/2023.

01/04/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

01/04/2023, 02:11

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:32

Publicado Intimação em 06/02/2023.

20/03/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

20/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: José Elias da Rocha Parte Ré/Requerida: Nenhuma Informação Disponível S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0840610-50.2018.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Vistos, etc. José Elias da Rocha, nos autos qualificado, através da Defensoria Pública, pretende obter o registro tardio de seu assento de nascimento. Afirmou que nasceu na data de 06/05/1974, na cidade de Natal/RN, filho de Francisca Geraldo Batista e Belchior Bezerra da Rocha, sendo domiciliado na rua Tamboril, nº 308, Planalto, Natal/RN, CEP 59.073-300. Asseverou que, por falta de discernimento de seus genitores, nunca foi registrado. Ao final, requereu a lavratura do assento de seu nascimento no cartório de registro das pessoas naturais competente, com os dados acima. Juntou os documentos nos IDs. 30911645 e 30911653, inclusive certidão de batismo (ID. 30911645 - página 6). Aprazadas audiências de instrução e julgamento, foram ouvidos o requerente e o seu genitor (ID. 81264362), além da sua cunhada e do seu irmão (IDs. 76722330 e 81264362). O representante do Parquet opinou pela procedência do pedido (ID. 80372843). Não houve impugnações. É o que basta relatar. Decido. O pedido tem fundamento no art. 46, da Lei 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registro Públicos), e o processo obedeceu à tramitação regular. Como o Requerente é residente no bairro do Planalto, área do Oficial de Registro Civil da 2ª Zona de Natal/RN (5º Ofício de Natal/RN), este Juízo é competente para apreciar o pedido. Restou comprovada, através de Certidões Negativas acostadas aos autos, a inexistência do assento de nascimento no Ofício de Registro Civil competente. São requisitos do registro de nascimento: a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual; f) indicação dos prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas; g) a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo Oficial de Registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo; e h) fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia, para futura identificação se surgir dúvida sobre a identidade do registrando (art. 3º do Provimento 28/2013 - CNJ). Pois bem, quanto à data de nascimento do Requerente, observo que a petição inicial, a certidão de batismo e a declaração de paternidade de seu genitor indicam o nascimento do requerente em 06/05/1974. O local de nascimento foi informado na petição inicial e no termo de reconhecimento de sua genitora. O sexo é o masculino, tal como o Requerente se apresenta. No que pertine ao nome e filiação, consta nos autos as declarações de reconhecimento dos seus genitores (IDs. 77072454 e 94019582). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, opinando favoravelmente pela lavratura do registro, ainda que tardio, do nascimento de José Elias da Rocha. Portanto, atendidas as exigências legais e estando a prova documental em harmonia com os fatos articulados na peça inicial, não há qualquer óbice à lavratura do assento de nascimento do Requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que seja efetuado o registro do assento de nascimento de José Elias da Rocha, do sexo masculino, nascido em 06/05/1974, em Natal/RN, filho de Belchior Bezerra da Rocha e Francisca Geraldo Batista, tendo como avós paternos: Francisco Sebastião da Rocha e Maria da Conceição da Rocha; e maternos: Manoel Geraldo Batista e Adélia Serafim Batista. Esta sentença fará as vezes de mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona de Natal/RN, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Custas suspensas em face da Justiça Gratuita (ID. 30920145). Intime-se o Representando do Ministério Público. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 13:38

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 16:23

Documentos

Sentença

•31/01/2023, 16:23

Despacho

•10/10/2022, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: José Elias da Rocha Parte Ré/Requerida: Nenhuma Informação Disponível S E N T E N Ç A - M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0840610-50.2018.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Vistos, etc. José Elias da Rocha, nos autos qualificado, através da Defensoria Pública, pretende obter o registro tardio de seu assento de nascimento. Afirmou que nasceu na data de 06/05/1974, na cidade de Natal/RN, filho de Francisca Geraldo Batista e Belchior Bezerra da Rocha, sendo domiciliado na rua Tamboril, nº 308, Planalto, Natal/RN, CEP 59.073-300. Asseverou que, por falta de discernimento de seus genitores, nunca foi registrado. Ao final, requereu a lavratura do assento de seu nascimento no cartório de registro das pessoas naturais competente, com os dados acima. Juntou os documentos nos IDs. 30911645 e 30911653, inclusive certidão de batismo (ID. 30911645 - página 6). Aprazadas audiências de instrução e julgamento, foram ouvidos o requerente e o seu genitor (ID. 81264362), além da sua cunhada e do seu irmão (IDs. 76722330 e 81264362). O representante do Parquet opinou pela procedência do pedido (ID. 80372843). Não houve impugnações. É o que basta relatar. Decido. O pedido tem fundamento no art. 46, da Lei 6.015, de 31 dezembro de 1973 (Lei de Registro Públicos), e o processo obedeceu à tramitação regular. Como o Requerente é residente no bairro do Planalto, área do Oficial de Registro Civil da 2ª Zona de Natal/RN (5º Ofício de Natal/RN), este Juízo é competente para apreciar o pedido. Restou comprovada, através de Certidões Negativas acostadas aos autos, a inexistência do assento de nascimento no Ofício de Registro Civil competente. São requisitos do registro de nascimento: a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual; f) indicação dos prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas; g) a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo Oficial de Registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo; e h) fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia, para futura identificação se surgir dúvida sobre a identidade do registrando (art. 3º do Provimento 28/2013 - CNJ). Pois bem, quanto à data de nascimento do Requerente, observo que a petição inicial, a certidão de batismo e a declaração de paternidade de seu genitor indicam o nascimento do requerente em 06/05/1974. O local de nascimento foi informado na petição inicial e no termo de reconhecimento de sua genitora. O sexo é o masculino, tal como o Requerente se apresenta. No que pertine ao nome e filiação, consta nos autos as declarações de reconhecimento dos seus genitores (IDs. 77072454 e 94019582). O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, opinando favoravelmente pela lavratura do registro, ainda que tardio, do nascimento de José Elias da Rocha. Portanto, atendidas as exigências legais e estando a prova documental em harmonia com os fatos articulados na peça inicial, não há qualquer óbice à lavratura do assento de nascimento do Requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que seja efetuado o registro do assento de nascimento de José Elias da Rocha, do sexo masculino, nascido em 06/05/1974, em Natal/RN, filho de Belchior Bezerra da Rocha e Francisca Geraldo Batista, tendo como avós paternos: Francisco Sebastião da Rocha e Maria da Conceição da Rocha; e maternos: Manoel Geraldo Batista e Adélia Serafim Batista. Esta sentença fará as vezes de mandado ao Registro Civil das Pessoas Naturais da 2ª Zona de Natal/RN, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Custas suspensas em face da Justiça Gratuita (ID. 30920145). Intime-se o Representando do Ministério Público. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

03/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Decorrido prazo de 8ª Defensoria Cível de Natal em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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