Procedimento Comum Cível 0806131-65.2022.8.20.5300 - TJRN

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 09:11

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 19/12/2024.

19/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO Requerido(a): Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806131-65.2022.8.20.5300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida nos autos de n.º 0805679-55.2022.8.20.5300. Veio aos autos informação acerca do falecimento da autora, conforme documento de ID 97753598 dos autos principais. O requerido pugnou pela extinção do feito (ID 109319597). Por meio de sentença, este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando a ausência de interesse processual (ID 117360708). Ao final, dispensou o pagamento de custas e honorários advocatícios. O causídico da requerente opôs embargos de declaração, alegando omissão e requerendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil (princípio da causalidade) (ID 117598125). Instado a se manifestar, o requerido apresentou contrarrazões, ocasião em que argumentou a ausência de dever de arcar com os honorários por não ter dado causa ao litígio (ID 123387879). É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observa-se que não há omissões a serem sanadas. Ora, para ser omissão, a sentença teria que ter deixado de tratar sobre a condenação em custas e honorários, não sendo o caso dos autos, pois a sentença foi clara ao deixar de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo este o entendimento do Juízo. Na verdade, o que busca o causídico da parte autora é a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios, não sendo a via eleita adequada. Ademais, ainda que houvesse abertura para a referida discussão, entendo que tal análise deve ser feita de maneira mais aprofundada nos autos principais de n.º 0805679-55.2022.8.20.5300, no qual foi proferida a decisão objeto deste processo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, em razão da inexistência de omissões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

02/12/2024, 06:13

Publicado Intimação em 01/04/2024.

02/12/2024, 06:13

Publicado Intimação em 01/04/2024.

27/11/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/11/2024, 12:02

Conclusos para decisão

13/06/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 10:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 11:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 11:22

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO Requerido(a): Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806131-65.2022.8.20.5300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Decisão instaurado para cumprimento de decisão proferida no processo nº 0805679-55.2022.8.20.5300. Veio aos autos informação acerca do falecim

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO Requerido(a): Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806131-65.2022.8.20.5300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Decisão instaurado para cumprimento de decisão proferida no processo nº 0805679-55.2022.8.20.5300. Veio aos autos informação acerca do falecim

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 16:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/03/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

22/11/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:05

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 15:23

Publicado Intimação em 28/03/2023.

02/06/2023, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

02/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:19

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que o(s) Embargos de Declaração de ID 94125582 foram opostos tempestivamente pela parte ré, ora embargante. CEARÁ-MIRIM/RN, 4 de a Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. 84.3673.9400 Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806131-65.2022.8.20.5300

27/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

24/03/2023, 12:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/03/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:57

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 20:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:36

Expedição de Alvará.

14/02/2023, 08:13

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 05:21

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 30/01/2023 23:59.

04/02/2023, 05:55

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 23:57

Juntada de outros documentos

20/01/2023, 09:35

Juntada de outros documentos

17/01/2023, 11:36

Desentranhado o documento

17/01/2023, 11:31

Juntada de outros documentos

17/01/2023, 10:54

Apensado ao processo 0805679-55.2022.8.20.5300

10/01/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:47

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 09:47

Redistribuído por dependência em razão de erro material

09/01/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 10:15

Outras Decisões

06/01/2023, 10:08

Conclusos para decisão

06/01/2023, 09:57

Juntada de certidão

06/01/2023, 08:58

Juntada de certidão

04/01/2023, 15:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/01/2023 08:39.

04/01/2023, 02:37

Juntada de certidão

03/01/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

03/01/2023, 14:55

Desentranhado o documento

03/01/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806131-65.2022.8.20.5300. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível e Criminal Região III Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada manejada por Francisca das Chagas Pereira, representada por Neilson de Araújo Nascimento, em face do Estado do Rio Grande do Norte, na qual requer que o demandado seja compelido a lhe fornecer internação

02/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/12/2022, 18:13

Juntada de documento de comprovação

31/12/2022, 12:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/12/2022, 12:39

Conclusos para decisão

31/12/2022, 09:08

Juntada de Petição de petição

31/12/2022, 08:55

Juntada de certidão

29/12/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2022, 18:25

Conclusos para decisão

29/12/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/12/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

26/12/2022, 13:33

Conclusos para decisão

26/12/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

25/12/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

25/12/2022, 10:13

Conclusos para decisão

25/12/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 10:05

Juntada de Petição de petição

25/12/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/12/2022, 08:01

Outras Decisões

24/12/2022, 18:28

Conclusos para decisão

24/12/2022, 17:37

Distribuído por sorteio

24/12/2022, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 10/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Todas as movimentações(102)