Monitória 0800466-94.2020.8.20.5120 - TJRN

Monitória 0800466-94.2020.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

03/12/2024, 19:53

Publicado Intimação em 11/09/2023.

03/12/2024, 19:53

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:21

Decorrido prazo de Isabela Rosane Bezerra Costa em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 07:20

Decorrido prazo de Isabela Rosane Bezerra Costa em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 06:07

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Parte ré: MUNICIPIO DE LUIS GOMES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 MONITÓRIA (40) Processo n.°: 0800466-94.2020.8.20.5120 Parte Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para no prazo de 05 dias informar os dados bancários da CAERN, como também os dados bancários corretos de ÁLVARO RAMON SOUTO OLIVEIRA e DANIEL HENRIQUE DE SOUZA LYRA para expedição dos alvarás judiciais. Em seguida, expeça-se os alvarás. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:25

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:53

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 14:12

Recebidos os autos

15/05/2023, 20:58

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 20:58

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 16:25

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800466-94.2020.8.20.5120 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ISABELA ROSANE BEZERRA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE LUIS GOMES Advogado(s): EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA DECORRENTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA O MUNICÍPIO DE LUIS GOMES/RN. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO NO DECORRER DO FEITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AVENÇA QUE ATENDEU AOS DITAMES LEGAIS E AO INTERESSE PÚBLICO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Luís Gomes, nos autos da Ação Monitória registrada sob o n.º 0800466-94.2020.8.20.5120, ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN contra o MUNICÍPIO DE LUIS GOMES. A sentença foi lavrada nos seguintes termos (Id. 15283462): (...) Trata-se de Ação Monitória promovida pela Companhia e Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Luís Gomes, ambos qualificados nos autos. Durante o trâmite processual, as partes noticiaram a realização de uma acordo, requerendo sua homologação (ID Num. 82848915). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido O acordo acostado aos autos foi firmado entre as partes, maiores e capazes, e diz respeito a direito disponível, estando o acordo devidamente subscrito. Desse modo, estabelece forma de resolução do litígio, pacificando a lide, impondo-se a sua respectiva homologação e extinção do processo com resolução do mérito, consoante disposto no artigo 487, III, b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação;” Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo acostado no evento (ID 82848915), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência EXTINGO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária. O acordo já abrange os honorários, devendo ser expedidos os competentes alvarás. O acordo também já abrange custas processuais as quais foram pagas pela parte demandada, devendo o valor ser expedido em favor da parte autora. Sem custas remanescentes. Conforme disposto no acordo, expeçam-se os alvarás conforme requerido pelas partes no acordo acostado. (...) Decorrido o prazo legal, não houve a interposição de recurso voluntário pelos litigantes, sendo os autos remetidos a esta instância para o reexame obrigatório da sentença. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 15ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção no presente feito (Id. 16851440). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente remessa necessária. Cumpre apreciar o acerto da sentença que, na ação monitória, homologou o acordo extrajudicial efetuado entre a CAERN e o o Município de Luis Gomes/RN, que celebraram contrato de negociação de confissão de dívida e parcelamento de débito, com o fito de encerrar a presente demanda judicial. Percebe-se que, por meio do documento juntado sob o Id. 15283457, as partes negociaram acerca da dívida que o ente municipal tinha junto à CAERN, relativa à inadimplência da prestação do serviço de abastecimento de água e esgoto em diversos imóveis públicos, no período compreendido entre abril de 2015 a abril de 2022, ficando o Município obrigado a quitar o débito de modo parcelado, entre junho de 2022 a maio de 2027. Com efeito, o princípio da legalidade encartado no art. 37 da Constituição Federal permite que os órgãos da Administração Pública celebrem acordos fundados na prevalência do interesse público, sobretudo quando o acordo envolver a quitação de contratos administrativos para a prestação de serviços públicos, os quais têm respaldo legal. De fato, nessas hipóteses, não se trata de tornar disponíveis os interesses da coletividade, mas sim de dar efetivo cumprimento às obrigações assumidas pelo ente público, não comprometendo o erário além do que já estava estipulado no contrato administrativo. Ora, se a Administração detém competência para celebrar contratos de prestação de serviços, não se deve afastar a possibilidade de realização de acordos em razão da falta de pagamento referente à mesma avença, buscando-se a melhor solução para o interesse público. No caso em tela, o parcelamento da dívida assumida pelo Município de Luis Gomes, a despeito da manifesta vantagem para o interesse público, apresentou uma solução amigável para a presente lide, tendo os litigantes agido em simetria com o princípio constitucional da eficiência e com o princípio processual da cooperação, motivo pelo qual deve a conciliação ser chancelada pelo Judiciário. Sobre o tema em discussão, entendo oportuna a transcrição do seguinte julgado oriundo do Supremo Tribunal Federal: Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF). Recurso extraordinário não conhecido. (STF. RE 253885, Relª Minª Ellen Gracie, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796) Sem dissentir, destaco o seguinte precedente deste Colegiado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM SUSPENSIVIDADE. PRETENSA NULIDADE DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A EMPRESA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EXPRESSAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR SENTENÇA. PACTO QUE SE COMPATIBILIZA COM OS INTERESSES E VONTADE DO ENTE PÚBLICO. AJUSTE QUE RESOLVE O LITÍGIO DE MANEIRA SATISFATIVA E CÉLERE. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, POR DEIXAR DE CONSIDERAR O INSTITUTO DA COMPOSIÇÃO PRECONIZADA PELO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO TJRN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811386-30.2021.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/12/2022) – Grifei. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento à remessa necessária, confirmando integralmente a sentença homologatória em reexame. É como voto. Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Isabela Rosane Bezerra Costa em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Isabela Rosane Bezerra Costa em 18/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

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