Cumprimento de sentença 0809284-57.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809284-57.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809284-57.2019.8.20.5124 Polo ativo MPRN - 06ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): Polo passivo DJAIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s): ZICO MATIAS DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. REPRIMENDAS PREVISTAS NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92. PENALIDADES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa registrada sob n.º 0809284-57.2019.8.20.5124, ajuizada contra DJAIR PEREIRA DA SILVA, ora Apelado. A sentença vergastada possui o seguinte teor: “(...). Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no 9º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, reconhecer ter o demandado Djair Pereira da Silva praticado ato de improbidade administrativa e, por conseguinte, CONDENÁ-LO na sanção de multa civil no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, também no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados do trânsito em julgado da sentença até a data do efetivo pagamento, valor este que deverá ser revertido em favor dos cofres do Município de Parnamirim/RN, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº 8.429/92. No mais, condeno o demandado ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários a teor dos artigos 17 e 18 da Lei de Ação Civil Pública. Após o trânsito em julgado, inclua-se o nome do demandado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. (...).”. Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) em que pese a acertada sentença em reconhecer, por conseguinte condenar o Sr. DJAIR PEREIRA DA SILVA, a prática de ato ímprobo causadora de enriquecimento ilícito, entende-se que, ponderando e utilizando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as sanções aplicadas não correspondem a gravidade e extensão do dano causado; b) desse modo, compreende-se que para a Lei nº 8.429/92 atingir sua finalidade, com vista a coibir atos ímprobos, a sentença merece ser reformada no tocante a aplicação das penalidades. Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma parcial da sentença, para que seja acrescida às sanções já aplicadas, as demais penalidades, principalmente a perda da função pública ao demandado Djair Pereira da Silva, nos termos do artigo 12, I e § 1º, da Lei n.º 8.429/92. O Apelado não apresentou contrarrazões, tendo peticionado juntando documentação visando comprovar o cumprimento das penalidades aplicadas na sentença. Instado a se pronunciar nesta Instância Recursal, o Ministério Público, através da 6ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso, ora em apreciação, interposto pelo Autor da presente ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa, objetiva a reforma parcial da sentença, para aumentar as sanções aplicadas pela magistrada de primeiro grau. Na sentença vergastada, houve o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções de multa civil no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais), bem como à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, também no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ao proferir o provimento jurisdicional objurgado, o Juízo a quo expôs os seguintes fundamentos: “(...). O autor busca com a presente lide a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de que este praticou ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/92, adiante transcritos: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Assim, tem-se que o cerne da presente demanda consiste em analisar se restou comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, caracterizada pelo recebimento de dinheiro pela venda de covas do Cemitério São Sebastião, localizado no Município de Parnamirim/RN. Da análise dos autos, constata-se que restou comprovada a venda de covas pelo réu, especialmente, diante dos depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram, de forma uníssona, tais fatos. Junto a isso, verifica-se que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do réu (ID 48273784 – pág. 58), também havendo confirmação em audiência da formação de comissão técnica para apurar as informações recebidas por diversas denúncias relacionadas à venda de túmulos pelo réu recebidas na Administração Municipal. O dolo da conduta, consubstanciado na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos art. 9º, I, da LIA (art. 1º, § 2º, da LIA), é verificado na intenção de se obter dinheiro decorrente da cobrança de pagamento por cova em cemitério público, conduta sabidamente ilegal pelos servidores que trabalham no cemitério público Em relação ao art. 11 da LIA, verifica-se, contudo, que não foi indicada em qual conduta taxativamente prevista nos incisos de tal artigo as ações do réu se amoldam, não sendo possível, diante disso, analisar o enquadramento da conduta em questão. Assim, assentado que o demandado praticou ato de improbidade previsto no art. 9, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, passa-se à análise das sanções. É indispensável a observância da proporcionalidade entre a sanção aplicada ao agente e o ato de improbidade praticado, de modo a evitar a cominação de sanções destituídas de razoabilidade em relação ao ilícito, sem que isto signifique, por outro lado, conferir beneplácito à conduta do agente. Nesta parte, tem-se que o art. 12 da Lei de Improbidade traz o seguinte rol de sanções, conforme se trate de improbidade tipificada nos artigos 9º, 10º e 11º da Lei de Improbidade, sancionados respectivamente nos incisos I, II ou III do art. 12 da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; Mostra-se adequado firmar, como premissas do sancionamento, que a sanção haverá de ser proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano causado e do proveito patrimonial eventualmente obtido pelo agente, de modo a se afigurar como reprimenda adequada em razão da natureza da conduta e gravidade do dano dela decorrente Na hipótese em análise, individualizando a sanção, assinala-se a existência de enriquecimento ilícito do demandado, diante do recebimento de dinheiro pela venda de túmulos em cemitério público. Diante de todos esses fatores, mostra-se suficiente e proporcional para reprimir os atos ímprobos ora apurados e imputados ao demandado a aplicação de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial efetivamente comprovado nos autos, no valor de R$ 500,00 (Id. 48273784 – pág. 06) e, ainda, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, também no valor de R$ 500,00, totalizando, assim, R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, pontua-se que, apesar dos depoimentos indicando a existência de “várias reclamações” administrativas sobre a venda de túmulos pelo demandado, somente restou comprovado, nestes autos, que o demandado teria recebido o valor de R$ 500,00 referente à venda de túmulos, não havendo outros documentos aptos a indicar o valor efetivamente recebido pela venda de outros túmulos. (...).”. Entendo que o rogo recursal não deve ser atendido, impondo-se a confirmação do julgado. O mérito do presente recurso consiste na verificação da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penalidades decorrentes do reconhecimento do ato de improbidade, previstas no artigo 12, inciso I, da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...); IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236) A magistrada sentenciante condenou o Apelado ao pagamento de multa civil no valor de R$ 500,00, (quinhentos reais), bem como à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, também no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Entendo que as reprimendas são suficientes para a repressão do ato de improbidade, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser considerado o contexto social em que inserido o réu, bem como o fato de que tão logo tomou ciência da sentença comprovou o recolhimento das sanções aplicadas, demonstrando que o caráter pedagógico da pena aparentemente restou alcançado. Ressalte-se, também, que na esfera administrativa o demandado foi afastado da função de Gestor interino do Cemitério São Sebastião, circunstância que de certa forma reduz as possibilidades de que venha a repetir o ato de improbidade reconhecido nesta demanda. Sem discrepar, transcrevo o entendimento da 6ª Procuradoria de Justiça, no parecer de ID n.º 17443634: “(...). Por sua vez, constata-se que o Juízo de Primeira Instância, ao aplicar as sanções legais de multa civil e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), decidiu de forma fundamentada, eis que baseada na gravidade do fato no caso concreto, considerando a relação de pertinência entre o ilícito praticado pelo Recorrido e as sanções previstas em lei, como se depreende do fragmento da referida Sentença: [...] Mostra-se adequado firmar, como premissas do sancionamento, que a sanção haverá de ser proporcional à gravidade da conduta, à extensão do dano causado e do proveito patrimonial eventualmente obtido pelo agente, de modo a se afigurar como reprimenda adequada em razão da natureza da conduta e gravidade do dano dela decorrente Na hipótese em análise, individualizando a sanção, assinala-se a existência de enriquecimento ilícito do demandado, diante do recebimento de dinheiro pela venda de túmulos em cemitério público. Diante de todos esses fatores, mostra-se suficiente e proporcional para reprimir os atos ímprobos ora apurados e imputados ao demandado a aplicação de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial efetivamente comprovado nos autos, no valor de R$ 500,00 (Id. 48273784 – pág. 06) e, ainda, a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, também no valor de R$ 500,00, totalizando, assim, R$ 1.000,00 (um mil reais) [...]. É importante enfatizar que as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria, considerar os seguintes elementos: a) princípio da proporcionalidade; b) natureza, gravidade e impacto da infração cometida; c) extensão do dano causado; c) proveito patrimonial obtido pelo agente; d) circunstâncias agravantes ou atenuantes; e) atuação do agente em minorar os prejuízos; f) consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva e os antecedentes do agente (Lei nº 14.230/2021, art. 17-C, inciso IV). Nesse contexto, pontue-se que o Recorrido comprovou o pagamento da condenação imposta, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documento de ID nº 15607892. Diante de todos esses fatos, as penalidades impostas são suficientes e proporcionais para reprimir o ato ímprobo praticado pelo demandado/Recorrido, não merecendo guarida a pretensão recursal de acrescentar a perda da função pública de Vigia. Acerca da aplicação da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penalidades, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já decidiu: (...). Dessa forma, com lastro na legislação e jurisprudência pátrias, aliadas às provas colacionadas ao caderno processual, as sanções aplicadas no decisum ora combatido são dotadas de proporcionalidade, não merecendo reforma o capítulo da Sentença. (...).” Ante o exposto, em consonância com o opinamento ministerial, nego provimento à Apelação Cível. É como voto. Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de DJAIR PEREIRA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DJAIR PEREIRA DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)