Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813082-85.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813082-85.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ARIONAS DA SILVA BANDEIRA ADVOGADO: LAISSA MANUELLA BARRETO SARAIVA RECORRIDO: VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813082-85.2016.8.20.5106 Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREENDEDORA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA RESPONDEREM PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISO V, ART. 149-A DA CF/88, ARTS. 2º, 5º, 6º, 9º E 22 DA LEI 6.766/79 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - ALTERADA PELA LEI Nº 14.285/2021. ARTS. 99, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 E 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A COMPENSAR O AUTOR O QUAL, MESMO EXERCENDO ATIVIDADES DE POLICIAL MILITAR, NÃO ESTÁ IMUNE A DISSABORES ASSIM COMO QUALQUER CIDADÃO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DOS RECURSOS. Por sua vez, a parte recorrente alega ter havido afronta ao art. 2º da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (Id. 20061934 e 20179786). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, no que tange à teórica infringência ao art. 2º da CF, entendo que eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse ínterim, calha consignar: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento acerca da possibilidade de o Judiciário determinar, ao Poder Público, quando inadimplente e em situações excepcionais, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à obrigação do ente público municipal de tomar as providências necessárias ao regular funcionamento de matadouro público, de forma a assegurar a saúde da coletividade e do meio ambiente – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário não conhecido” (RE 1356291, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 25.04.2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTRUTURAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. PROVIDÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE LAUDO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. O Supremo tem firme entendimento acerca da possibilidade de o Judiciário determinar ao poder público, quando inadimplente e em situações excepcionais, a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto às providências necessárias à concessão de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros – demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1355665 SP, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) De mais a mais, rever os fundamentos da decisão objurgada demandaria a interpretação de instrução normativa de agencia reguladora (Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), restando inviável, diante disso, a análise da pretensão recursal ante o impedimento da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicada por analogia. Nesse sentido, confira-se o aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS INTERLIGADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 31 E DO TEMA 212 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II – Este Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). III – Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1420065 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 5

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813082-85.2016.8.20.5106 Polo ativo ARIONAS DA SILVA BANDEIRA Advogado(s): LAISSA MANUELLA BARRETO SARAIVA Polo passivo VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO, WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, EVERSON CLEBER DE SOUZA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREENDEDORA E DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA RESPONDEREM PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 30, INCISO V, ART. 149-A DA CF/88, ARTS. 2º, 5º, 6º, 9º E 22 DA LEI 6.766/79 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - ALTERADA PELA LEI Nº 14.285/2021. ARTS. 99, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 E 1.000/2021 DA ANEEL. DANOS MORAIS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL A COMPENSAR O AUTOR O QUAL, MESMO EXERCENDO ATIVIDADES DE POLICIAL MILITAR, NÃO ESTÁ IMUNE A DISSABORES ASSIM COMO QUALQUER CIDADÃO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer das apelações e da remessa necessária, desprovendo a remessa e os recursos, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis promovidas por ARIONAS DA SILVA BANDEIRA e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Contra a sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor da VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN) e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, após acolher as preliminares de ilegitimidade passivas, suscitadas pela concessionária de energia elétrica e pela empreendedora, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente proferida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Município de Mossoró/RN a proceder com a finalização do que for necessário, como as luminárias (braços), lâmpadas, equipamentos auxiliares, fiação, caixa que acomoda o medidor, etc. para a efetivação da iluminação pública na Rua João Batista de Lucena, 390, QD 25, Santa Júlia, Mossoró/RN, Cep.59600-001. Condeno, ainda, o ente demandado ao pagamento de multa, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), com juros moratórios e correção monetária a contar deste arbitramento. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais),nos moldes do art.85, § 8º, do CPC, a ser igualmente pago aos causídicos de cada uma das partes ora envolvidas. Quanto aos honorários referentes à inclusão indevida da COSERN e da Visão Empreendimentos, determino a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, aos causídicos das partes excluídas da demanda, no valor de 3%(três por cento)sobre o valor da causa, nos moldes do art.338, parágrafo único, do CPC. Porém, considerando a gratuidade judiciária anteriormente deferida, em razão do art.98, § 3º, do CPC, fica a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, houver mudança na situação de insuficiência de recursos que autorizou a concessão do pedido. Deixo de condenar a parte demandada ao pagamento de custas processuais, ante a isenção legal prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.278/09. (…) Sentença que está sujeita à remessa necessária, nos termos do disposto no art.496,do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito” 1 – APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA POR ARIONAS DA SILVA BANDEIRA Apela o autor, alegando, em suma, que: I - a VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responsável pelos danos morais, pois, no contrato de compra e venda do imóvel consta a promessa de instalação de rede elétrica e o serviço de Iluminação Pública, em até 24 meses após a compra do imóvel; II – a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE (COSERN)deve também responder pelos efeitos da sentença porque responsável pela instalação dos equipamentos elétricos viabilizadores do fornecimento do serviço de iluminação pública; III – merece ser compensado por danos morais, pois exerce as atividades de policial militar e foi residir no imóvel, com sua família, tratando-se de localização sem iluminação pública e, mesmo solicitando os serviços ficou “exposto ao perigo todos os dias juntamente com sua família, haja vista o incremento nessas áreas, da prática de ilícitos penais, facilitada pela precariedade da iluminação pública.” Assim discorrendo, pede para: “a) ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU na parte em que condena ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, quais fixa em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, a ser igualmente pago aos causídicos de cada uma das partes ora envolvidas. b) ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU quanto aos honorários referentes à inclusão indevida da COSERN e da Visão Empreendimentos, no polo passivo da demanda, determinando a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, aos causídicos das partes excluídas da demanda, no valor de 3%(três por cento)sobre o valor da causa, nos moldes do art. 338, parágrafo único, do CPC. c) REFORMAR a sentença de primeiro grau, para que seja reconhecida a responsabilidade das rés, Visão Empreendimentos Imobiliários e COSERN, quanto ao evento danoso vivenciado pelo promovente; d) E ainda, REFORMAR a sentença de primeiro grau, para que seja reconhecido o dano moral suportado pelo promovente diante de toda situação por ele vivenciada, condenando as 3 (três) rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante, no importe de a ser arbitrado por esse julgador.” 2 - APELAÇÃO CÍVEL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN O demandado impugna a sentença, utilizando-se dos seguintes argumentos: A - “Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Mossoró, em razão de representação apresentada por ARIONAS DA SILVA BANDEIRA, nesta urbe. O autor alega que os munícipes estão sendo prejudicados pela ausência de equipamentos públicos de iluminação pública. Em vista disso, o promovente requereu que o Ente Municipal Requerido realize a expansão da rede de iluminação pública até a localidade de residência da parte autora (Rua João Batista de Lucena, 390, QD 25, Santa Júlia, Mossoró/RN, Cep. 59600-001), notificando os responsáveis e adotando as demais medidas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias. B - “a expansão da rede de iluminação pública é obra complexa e cara, que certamente beneficiaria toda a comunidade local, no entanto, é questão afeta ao mérito administrativo e só deve ser realizada de acordo com a análise da conveniência e oportunidade da medida”; C - não é parte legítima para responder pelos efeitos da sentença, mas sim, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE; D - “o Ente Municipal delegou à COSERN, através de lei e de contrato de concessão, a competência EXCLUSIVA para resolver as questões atinentes a rede de iluminação da cidade.”; E - “Não pode o Poder Judiciário, ou o Ministério Público,impingir condutas administrativas ao gestor público, dentro daquelas insertas em seu poder discricionário. Baseado nessas digressões, tem-se que há uma clarividente tentativa do Ministério Público no sentido de tentar “gerir” o Poder Executivo Municipal, buscando definir ações que esse poder deve tomar.”; F- “o ordenamento jurídico pátrio permite que os poderes executivos possam organizar suas atividades administrativas elegendo as prioridades, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Requer, ao final: “que se digne em Receber o presente Recurso de Apelação e, quando de seu julgamento, PROVÊ-LO, para que seja REFORMADA a sentença recorrida. Por fim, o recorrido requer que este egrégio Tribunal analise todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não expressamente mencionadas nesta peça. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da demandante, prova documental, inclusive juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, perícias etc.” Nas contrarrazões, a COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE pugna pelo desprovimento do recurso do Município de Mossoró. ARIONAS DA SILVA BANDEIRA requer o desprovimento do apelo proposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Intimado, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ comunicou “que não há interesse deste ente federativo em apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Sr. Arionas da Silva Bandeira.” Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço da remessa necessária e das apelações cíveis promovidas por ARIONAS DA SILVA BANDEIRA e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. Discute-se a responsabilidade pelo fornecimento de luminárias (braços), lâmpadas, equipamentos auxiliares, fiação, caixa que acomoda o medidor e demais equipamentos necessários à finalização do serviço iluminação pública na Rua João Batista de Lucena, 390, QD 25, Santa Júlia, Mossoró/RN, Cep.59600-001 e a ocorrência de danos morais decorrentes da falta de iluminação pública. A magistrada concluiu pela ilegitimidade passiva da VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE para responderem, com o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, pelos efeitos da sentença e ausência de danos morais. Quanto à ilegitimidade passiva, ARIONAS DA SILVA BANDEIRA e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ discordam do julgado o qual deve ser mantido. De fato, as condições da ação são analisadas in status assertionis, sendo que, no curso da demanda, apuradas as responsabilidades excluem-se as pessoas físicas ou jurídicas indevidamente indicadas para compor o polo passivo, responsabilizando o autor pelos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sobre a indicação da VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., observa-se que na Lei de Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 14.285/2021 não há previsão de que o empreendedor deve aparelhar o loteamento com contadores, luminárias, lâmpadas e acessórios necessários ao fornecimento do serviço de energia elétrica, mas apenas de entregar a estrutura básica. Pondere-se que, na inicial, ARIONAS DA SILVA BANDEIRA afirma que na via pública em questão há “postes instalados para o fornecimento do serviço de Iluminação daquele bairro”. A existência desses postes e das fiações aéreas, àqueles interligadas, está comprovada por meio das fotografias acostadas ao processo, verificando-se que existe uma estrutura básica de fornecimento de energia elétrica instalada no loteamento, restringindo-se o reclame do autor, ao fato de que “os postes de iluminação pública não possuem contadores, luminárias, lâmpadas, dentre outros acessórios necessários para o fornecimento do serviço, de modo a iluminar devidamente os logradouros”. Veja que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 14.285/2021 em seus arts. 2º, 6º e 9º, dispõe que o empreendedor deve apresentar, ao ente público municipal, um projeto e o memorial descritivo da estrutura básica do loteamento que é compreendida como sendo, “os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação”, Essa mesma norma fixa no art. 5º que: “consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.”. Mas não é só, não existe no Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 738, firmado em 30/07/2015, cláusula por meio da qual a VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. obrigou-se a fornecer os equipamentos necessários à finalização do serviço de iluminação pública da rua onde foi erguida a unidade de moradia(id nº 14179160 pags 1-13). Portanto, não é a Empreendedora parte legítima para figurar no polo passivo da ação ordinária que reclama o fornecimento de equipamentos para finalização da iluminação da via pública onde reside ARIONAS DA SILVA BANDEIRA. Esse mesmo entendimento sobre a ilegitimidade passiva se aplica também COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. Inicialmente se observa que na Cláusula Terceira do Contrato firmado entre ARIONAS DA SILVA BANDEIRA e a VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. consta a informação de que o Loteamento Royal Ville Mossoró está registrado sob o número R-1-14-376 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Mossoró/RN. E, de acordo com o art. 22 da Lei nº 6.766/79 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano alterada pela Lei nº 14.285/2021 “Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.” Já o art. 99, inciso I, do Código Civil, prevê que as vias e praças são bens públicos. Vejamos: “Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;” Logo, verificando-se que não existem os acessórios nos postes localizados na via pública não é da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE a responsabilidade de complementar esses equipamentos sendo a concessionária parte ilegítima para responder pelos efeitos da sentença. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação do autor dessa verba aos causídicos das partes excluídas da demanda fixada na sentença no percentual de 3%(três por cento)sobre o valor da causa, nos moldes do art.338, parágrafo único, do CPC. Justifica-se a manutenção do julgado nessa parte, considerando que, tanto a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE quanto a VISÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foram obrigadas a realizar despesas com a contratação de advogados para exercer a defesa delas em juízo, de modo que pelo princípio da causalidade, responsabiliza-se o autor pelo ressarcimento dos gastos realizados pela parte adversa ilegítima, uma vez que foi ele quem deu causa a propositura da demanda, observando-se a gratuidade judiciária anteriormente deferida, em razão do art. 98, § 3º, do CPC. Indo mais adiante, deve ser preservada a sentença também quanto à responsabilidade do Município a quem compete, de acordo com o art. 30, inciso V, da CF/88 “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” De fato, a iluminação pública é atribuição do Município, cabendo a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE a distribuição da energia elétrica, conforme art. 3º do Estatuto Social. Confira-se: “a Companhia tem por objeto estudar, projetar, construir e explorar os sistemas de produção, transmissão, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica e outras fontes alternativas de energias renováveis ou não, e serviços correlatos que lhe venham a ser concedido ou autorizados por qualquer título de direito, e atividades associadas ao serviço de energia elétrica e outras fontes alternativas de energia, renováveis ou não, podendo administrar sistemas de produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia pertencente ao Estado, à União ou a Municípios, prestar serviços técnicos d sua especialidade, realizar operações de exploração e importação, organizar subsidiárias, incorporar ou participar de outras empresas e praticar os demais atos necessários à consecução d seu objetivo. Impõe-se destacar que, na época da propositura da ação em 05/05/2016, estava em vigor a Resolução 414/10 da ANEEL, que por meio do art. 21, § 1º previa, expressamente, que a manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal, podendo a distribuidora de energia elétrica prestar os serviços por meio de celebração de contrato específico para tal fim. Vejamos: “a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços. § 1º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes (…)” Essa Resolução nº 414/2010, trouxe em seu artigo 218 a obrigação de todas as distribuidoras de energia do Brasil transferirem, sem ônus, o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito público competente, no caso, ao município, fixando o prazo inicial de dois anos a contar da publicação da resolução normativa. E a Resolução da ANEEL 479/2012, deu nova redação ao referido artigo 218, prorrogando os efeitos da Resolução nº 414/2010 para 31 de janeiro de 2014. "Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS à pessoa jurídica de direito público competente. (...) § 4º Salvo hipótese prevista no § 3º, a distribuidora deve observar os seguintes prazos máximos: (...) V - até 31 de janeiro de 2014: conclusão da transferência dos ativos; (...) 5º A partir da transferência dos ativos ou do vencimento do prazo definido no inciso V do § 4º, em cada município, aplica-se integralmente o disposto na Seção X do Capítulo II, não ensejando quaisquer pleitos compensatórios relacionados ao equilíbrio econômico-financeiro, sem prejuízo das sanções cabíveis caso a transferência não tenha se realizado por motivos de responsabilidade da distribuidora." Sobre a matéria, destaco arestos da jurisprudência dos tribunais de justiça de Minas Gerais e de Goiás: “(...)A Resolução n.414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica - tem como finalidade a municipalização da Iluminação Pública, através da transferência dos Ativos Imobilizados das concessionárias de energia para os municípios, os quais ficarão responsáveis pelo investimento, execução e manutenção da rede, tal como reposição de lâmpadas, cabos, postes, conexões e todos os serviços necessários à adequada e efetiva iluminação à população.(TJ-MG - AC: 10071130050801001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 14/11/2018) “(...). A Resolução n. 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica foi editada com a finalidade de municipalizar a iluminação pública, através da transferência dos Ativos Imobilizados das concessionárias de energia para os municípios, os quais ficaram responsáveis pelo investimento, execução e manutenção da rede, tais como reposição de lâmpadas, cabos, postes, conexões e todos os serviços necessários à adequada e efetiva iluminação pública. 2. A gestão, manutenção e administração dos serviços de iluminação pública devem ser realizados pelo ente municipal, sem interferência da concessionária local, cuja função será apenas e tão somente fornecer a energia elétrica necessária para o funcionamento dos equipamentos repassados. Portanto, a determinação contida na alínea 'a' da decisão recorrida, consistente no dever de informar a situação de troca e funcionalidade de todas as lâmpadas da cidade, não deve ser direcionada à concessionária de energia elétrica. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 05633465320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Acrescente-se que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL revogou a Resolução nº 414/2010, permanecendo a previsão da responsabilidade do poder público municipal pela implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de das instalações de iluminação pública. Vejamos: “Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.” § 1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas decorrentes.” Compulsando os autos, vejo que o Município de Mossoró não acostou o Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica para Iluminação Pública firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, deixando de demonstrar que cabia à referida distribuidora a obrigação de fornecer os equipamentos necessários à finalização do serviço de iluminação pública. Por sua vez, consta que referido ente público, por meio da LC nº 002/2002, instituiu a CIP- Contribuição Econômica para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública de que trata o art. 149-A da CF/88, justificando, por meio do § 2º do art 1º, que a contribuição tem por finalidade cobrir os gastos com o consumo de energia elétrica, à manutenção, expansão, melhoria e eficiência dos serviços de iluminação pública.(id nº 14179187 - pags. 1-4) O Convênio para arrecadação dessa contribuição foi firmado entre a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em 27/03/2015 (id nº 14179188 - pags. 1-5) estando demonstrado, por meio da fatura de energia elétrica juntada ao id nº 14179157 - Pág. 1, a cobrança da referida contribuição pela iluminação da rua onde reside o autor cujo valor recolhido é repassado ao Município. Portanto, é do Município de Mossoró/RN a obrigação de fornecer luminárias (braços), lâmpadas, equipamentos auxiliares, fiação, caixa que acomoda o medidor e demais equipamentos necessários à finalização do serviço iluminação pública na Rua João Batista de Lucena, 390, QD 25, Santa Júlia, Mossoró/RN, Cep. 59600-001. Com relação aos danos morais, a Juíza não reconheceu a existência desse dano, por entender que a simples ausência de iluminação pública na rua do autor não é suficiente para configurar danos morais. O entendimento deve ser preservado. De fato, ARIONAS DA SILVA BANDEIRA, que é policial militar, alegando exposição própria e de sua família, a perigo diário decorrente do “incremento nessas áreas, da prática de ilícitos penais, facilitada pela precariedade da iluminação pública” insiste em receber uma compensação moral. Ocorre que a simples ausência de iluminação pública não constitui, por si só, situação extraordinária que justifica a condenação do poder público municipal na obrigação de compensar o autor o qual, assim como qualquer cidadão, não está isento de ser submetido a aborrecimentos em face de fatos desse jaez, inexistindo provas, nem sequer indiciárias, de que ele, por exercer atividades de policial militar, tenha se submetido ou submetido a sua família a situação de perigo capaz de afetar o seu psicológico. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento aos recursos e a remessa necessária, mantendo a sentença inalterada, majorando o valor dos honorários advocatícios de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.000,00 )um mil reais)(art. 85,§ 11, do CPC) observando a gratuidade da justiça concedida ao autor. É como voto. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

14/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)