Procedimento Comum Cível 0800252-34.2020.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800252-34.2020.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

25/04/2023, 10:58

Publicado Intimação em 10/04/2023.

14/04/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

14/04/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

14/04/2023, 05:16

Publicado Intimação em 10/04/2023.

14/04/2023, 05:16

Juntada de Petição de comunicações

13/04/2023, 00:15

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JANUARIA REU: ACE Seguradora S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800252-34.2020.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - ID nº 97845250. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo. Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo advogado. P.R.I. As partes renunciam ao prazo recursal, arquive-se definitivamente. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JANUARIA REU: ACE Seguradora S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800252-34.2020.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - ID nº 97845250. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo. Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo advogado. P.R.I. As partes renunciam ao prazo recursal, arquive-se definitivamente. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 00:17

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 10:02

Acórdão

•02/03/2023, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JANUARIA REU: ACE Seguradora S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800252-34.2020.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes acima referidas, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. As partes chegaram a um acordo, objetivando-se a homologação judicial - ID nº 97845250. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 57 das disposições finais da Lei nº 9.099/95, com aplicação extensiva a todo o ordenamento jurídico, portanto não apenas circunscrita às causas de competência ditadas pela referida norma, traz a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor. No mesmo sentido o 515, II, do CPC. Logo, há plausibilidade e utilidade do pedido, merecendo respaldo normativo. Não se pode negar as partes o acesso à justiça, para revestir o ajuste da prerrogativa de título executivo judicial, adquirida através de sentença homologatória. Por sua vez, o caso é típico de transação, desaguando na inexorável extinção do processo com julgamento meritório, como corolário do disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado, devendo-se observar o pactuado e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação meritória, o que faço arrimado no 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em razão da transação efetivada entre as partes referenciadas. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo advogado. P.R.I. As partes renunciam ao prazo recursal, arquive-se definitivamente. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800252-34.2020.8.20.5143 Polo ativo ACE SEGURADORA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo MARIA JANUARIA Advogado(s): DIEGO MAGNO CASTRO SARAIVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE PRÊMIOS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DECLARADA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO EM DO DOBRO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., antes denominada ACE SEGURADORA S.A., em face da sentença proferida no Juízo da Comarca de Marcelino Vieira/RN, nos autos da Ação Ordinária registrada sob nº 0800252-34.2020.8.20.5143, ajuizada por MARIA JANUÁRIA, ora Apelada. A sentença vergastada possui o seguinte teor: (...) Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto desta lide entre a requerente e o requerido; b) CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora, a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), incidente a contar desta data. c) CONDENAR o requerido restituir, em dobro, à parte autora a quantia cobrada indevidamente, a partir de fevereiro de 2019 até junho de 2020 (ID 57691619), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, desde o pagamento indevido, descontando-se os valores porventura estornados. Confirmo a decisão de ID 54551144. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Advirta-se ao sucumbente que, o não pagamento voluntário da condenação, nos 15 (quinze) dias seguintes ao trânsito em julgado desta, implicará na imposição de multa de 10% e imediata constrição de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito, desde que requerida sua execução, por quem de direito. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para recebê-lo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARCELINO VIEIRA/RN, data de validação no sistema. (id 14904511 - Pág. 4) Nas suas razões recursais (id 7605221 - Pág. 1/8), a parte Apelante aduz, em resumo, que: a) a parte Autora ajuizou Ação em razão de descontos na sua conta bancária no valor de R$ 38,84 no mês de fevereiro de 2020, cuja origem desconhece; b) “Este Apelante informou em sua contestação que a contratação foi entabulada junto a Apelada e a estipulante INVISTA CORRETORA DE SEGURO via telemarketing Ativo em 30/11/2018 e tendo a seguradora a responsabilidade de garantir as coberturas contratadas. A Apelante providenciou o cancelamento do seguro, bem como solicitou o contrato junto a estipulante que encaminhou a gravação o qual foi juntado aos autos. Ratificando a legitimidade da contratação, bem como foi informado os valores recebidos e impugnando todos os pedidos alegado e os danos morais não condizentes com a demanda.”; c) “Embora a Apelada alegue ter sofrido danos morais, não comprova nos autos quais foram os direitos inerentes à sua honra que restaram feridos, nem tampouco sustenta de forma satisfatória as suas alegações. Assim sendo, não basta alegar a ocorrência de dano moral para configurar a responsabilidade por este, deve, também, haver a prova incontestável do fato. Meros dissabores, aborrecimentos ou insatisfações não bastam para gerar a incidência da penalidade, sob pena de se vulgarizar o instituto.”; d) “Destarte, não havendo, a prática de qualquer ato ilícito por esta Apelante, nem dano suscetível de indenização, requer a provimento ao recurso para excluir os danos morais.”; e) “Ademais, na remota hipótese desta Eg. Tribunal entender por manter a pretensão requer que seja reduzido o valor para no máximo de R$2.000,00(dois mil reais) para que não ocorra enriquecimento por parte da Apelada.”; f) “Ademais, mesmo que o artigo 42, § único do CDC fosse aplicado aos fatos narrados na inicial, o que se admite apenas para argumentar, a seguradora Ré não deve ser condenada ao pagamento da sanção prevista neste artigo. Como é de conhecimento geral, o referido dispositivo legal estabelece que no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A questão em discussão reporta-se à correta interpretação da expressão engano justificável apto a evitar a devolução dobrada do indébito.”; g) “Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé, não se permite a exigência da restituição em dobro.”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo, com a reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão autoral ou que seja reduzido o valor a título de indenização. A Apelada, em sede de contrarrazões, requer o desprovimento do Apelo. Instado a se pronunciar, o Ministério Público declina da intervenção no presente Recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Discute-se nesta Instância Recursal acerca da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do débito objeto da lide; condenar a parte Apelante/Demandada ao pagamento dos danos materiais, no valor dos descontos que foram efetuados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação. A pretensão recursal não merece provimento, pelas razões que passo a expor. De início, registro que a relação jurídica ora analisada é de natureza consumerista, de modo que o seu exame se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor com as demais normas afetas aos contratos de seguro. Ressaltando, a teor da redação do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, serem a demandada pessoa jurídica fornecedora dos serviços de atividade comercial na prestação de serviço de natureza securitária. Vejamos: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. grifei Compulsando os autos, verifica-se que MARIA JANUÁRIA ajuizou a presente Ação relatando na exordial que foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a contrato que desconhece. De outra parte, a SEGURADORA, nas razões da sua contestação defende a legitimidade das cobranças de prêmios securitários ao argumento de contrato firmado entre as partes via a Estipulante EQUIPE INVISTA. Ora, a despeito de a Apelante/Ré alegar a existência de relação contratual firmada pela parte Autora, junta apenas um Certificado de Proteção Pessoal Tipo LEADS (IS 7605205 - Pág. 1/2), sem assinatura desta. Logo, não merece reparos a condenação para a devolução dos valores cobrados de forma indevida sem justificação. Outrossim, também não merece reparos a condenação para a devolução de forma em dobro dos valores cobrados, indevidamente, sem justificação, restando configurada a má-fé da ré apta a autorizar a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A corroborar tal entendimento, transcrevo os julgados a seguir: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. DESCONTO NA CONTA DENOMINADO “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO PARA QUE OCORRA EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, AC 0800219-34.2021.8.20.5135, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, julgado em 04.11.2021) grifei CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, CDC). INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC 0807270-42.2015.8.20.5124, Relator: Desembargador Vivaldo Otavio Pinheiro, Assinado em 28/02/2019). EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS DESIGNADAS “CESTA BENEFIC 1” E “SEGURO PRESTAMISTA”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO LEGAL. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. VIABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DEMANDADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. (TJRN, Apelação Cível nº 0800531-44.2020.8.20.5135, Relator: Desembargador João Rebouças, Julgado em 05.10.2021) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível nº 0800191-03.2020.8.20.5135, Relatora: Juíza Convocada Maria Neíze de Andrade Fernandes, Julgado em 20.07.2021) grifei Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE BALCÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRETORA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama a parte autora a restituição dos valores descontados em sua conta, sob as rubricas “seguro prestamista” e “seguro de vida”. - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, haja vista ter a parte ré demonstrado a contratação do “seguro prestamista”, mas não o contrato de seguro. Da sentença, recorre a parte ré. - Pois bem. Alega o requerido Banrisul S/A que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que apenas agiu como corretora no negócio e procedeu aos descontos na conta corrente da autora. Todavia, em que pese o argumento, é legítimo para responder à pretensão, na medida em que, justamente, efetuou os descontos na conta corrente de sua correntista, de forma indevida. - Além do mais, se agiu como corretora do negócio reclamado, cumpria à parte ré ter demonstrado a efetiva contratação pela demandante, o que não fez, em relação ao desconto titulado como “SEGURO DE VIDA RGS”. - Assim, não comprovado pelo demandado a regularidade das cobranças, são considerados não contratados os serviços e os valores indevidamente descontados, devem ser devolvidos, em dobro, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009107723, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 24-06-2020) grifei Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR RELATIVOS A SEGURO DE VIDA, O QUAL A PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. ART. 42, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009284605, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-05-2020) grifei Com relação à existência do dano moral, este é indiscutível no presente caso, tendo em conta que ficou demonstrado, de forma incontroversa, que a parte Autora teve a cobrança de valores de forma indevida. Ressalte-se que, na situação acima posta, o dano moral independe de prova, uma vez que nesses casos o mesmo, é presumido, ou seja, é IN RE IPSA. No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100): (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. Nesse contexto, verificada a falha na prestação do serviço da Apelante, na forma de abuso de direito, configura-se o abalo moral sofrido pela parte Autora e, por conseguinte, o direito à reparação pelos danos suportados. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA APELANTE, REJEITADA. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE CELULAR SEM CONTRATAÇÃO DE NOVA LINHA TELEFÔNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, AC nº 2018.004147-2, Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA, Julgamento em 02.07.2019) grifei DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO DE PARCELA DE SEGURO. CONTINUIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O efetivo desconto indevido pelo apelante do seguro, mesmo após a quitação do contrato de empréstimo, sem justificativa razoável para o indevido desconto, enseja a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O mero inadimplemento contratual, com cobrança indevida inexistente não gera, por si só, o direito a indenização por danos morais. Contudo, essa convicção cede diante de um cenário de angústias e frustrações decorrentes de desconto indevido e reiterado de seguro, tendo em vista a compensação indevida de valores em contracheque. 3. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, há de se atentar para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. O valor arbitrado na sentença foi proporcional e razoável. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1144562, 20170610039437APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 19/12/2018. Pág.: 476/480) grifei EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Presença do interesse de agir. Hipótese em que a Autora valeu-se do meio adequado para tutelar sua pretensão. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 2018.009489-9, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Julgamento em 30.07.2019) grifei No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que este montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Carlos Alberto Bittar, sobre o assunto, leciona que: Diante da esquematização atual da teoria em debate, são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, em consonância, aliás, com a própria natureza das funções que exerce no processo civil (CPC, arts. 125 e 126). Com efeito, como julgador e dirigente do processo, pode o magistrado ter conhecimento do direito das partes, dos fatos e das respectivas circunstâncias, habilitando-se, assim, à luz do direito aplicável, a definir de modo mais adequado, a reparação devida no caso concreto. Com isso, não só quanto à identificação da violação e determinação do responsável, como também quanto à resposta da ordem jurídica ao lesante e a outros elementos em que se desdobra a lide, está investido o juiz de poderes que lhe possibilitam fazer justiça à questão sob exame. (Reparação Civil por Danos Morais. 3ª edição. Revista dos Tribunais. p. 218) Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00, revela-se adequado a reparar o dano imaterial experimentado pela parte Autora, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a situação econômica da parte Ré. A par dessas premissas, o rogo recursal deve ser indeferido, mantendo-se a sentença em vergasta. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, nego provimento à Apelação Cível e majoro o percentual estabelecido para fixar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É o voto. Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

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