Cumprimento de sentença 0801788-88.2016.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801788-88.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801788-88.2016.8.20.5121 Polo ativo HILTON SALES CHAVES Advogado(s): FELIPE SIMONETTI MARINHO DA SILVEIRA, VALERIO DJALMA CAVALCANTI MARINHO Polo passivo CLAUDIO MARQUES ALVARES Advogado(s): LUCIANO DE MORAIS RABELO SOARES, TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TRÊS LOTES LEVADA A REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ATO NOTARIAL CARIMBADO MAS NÃO FORMALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IDENTIFICADA CINCO ANOS DEPOIS. LOTES QUE PERMANECERAM SOB A TITULARIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE SE DESFEZ DE UM E ALIENOU OUTRO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PERMANECEU COM O TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO MERO POSSUIDOR AO TABELIÃO PARA REGULARIZAR A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS. CORRESPONDÊNCIA IGNORADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EFETIVADA EM RELAÇÃO A UM DOS LOTES APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ILÍCITO CIVIL PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI Nº 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA REPARAÇÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível movida por HILTON SALES CHAVES contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da ação ordinária proposta por CLAUDIO MARQUES ALVARES assim decidiu: “Isto posto: a) extingo sem resolução de mérito o pedido relacionado à obrigação de fazer, pela perda superveniente do interesse de agir(Art. 485, VI, do CPC); b) julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais para condenar o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetário pelo IPCA-e, a partir do arbitramento(publicação da sentença). Condeno, ainda, o requerido em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Macaíba, data registrada no sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito” HILTON SALES CHAVES recorre da sentença acima, alegando, em suma, que: 1 – a demanda foi promovida com o objetivo de obter “obter Certidão constatando o registro da Compra e Venda realizada através da Escritura Pública lavrada nas notas daquele Tabelionato, no Livro 222, às fls. 180 a 181v, referente ao imóvel constante da Matrícula n.º 12.463-A, devendo constar como Comprador/Proprietário o Apelado CLÁUDIO MARQUES ÁLVARES”; 2 - em tempo, providenciou a obrigação de fazer, restando superado o debate sobre tais circunstâncias; 3 - o dano moral alegado teria ocorrido em razão de transtorno em relação a outros imóveis que o próprio autor informou que serão discutidos em outros processos; 4 – os fatos não geraram danos morais, mas apenas meros aborrecimentos. 5 – “o antigo proprietário Sr. JOSÉ WILSON GOMES DE ARAÚJO, foi quem, de fato, empreendeu diligencias no sentido de transacionar novamente com o imóvel pertencente à parte Autora/Apelada, utilizando-se, para tanto de momento de transição dos documentos físicos para digitais realizada no Cartório”. Assim discorrendo, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial. CLAUDIO MARQUES ALVARES não apresentou contrarrazões. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. HILTON SALES CHAVES, Tabelião do 1º Ofício de Notas de Macaíba/RN, insiste que o equívoco notarial referente ao ato formal de registro das matrículas de 3 lotes não atingiram CLAUDIO MARQUES ALVARES ao ponto de configurar danos morais. Razões não lhe assistem, devendo a sentença ser mantida. Os documentos acostados ao id nº 16937378 – pags 1-6 provam que CLÁUDIO MARQUES ALVARES e a esposa CONSTÂNCIA MARIA DA SILVA ALVARES, por intermédio das Escrituras Públicas de Compra e Venda, lavradas em 05/04/2011 perante o 1º Ofício de Notas de Macaíba, compraram de JOSÉ WILSON GOMES DE ARAUJO os lotes nº 319, 320 e 321, da Quadra E, do Loteamento Planícies do Potengi, respectivamente registrados nas Matrículas 12.432-A, 12.433-A e 12.436-A perante o Registro de Imóveis de Macaíba/RN. Mostra o Recibo de id nº 16936688 - Pág. 1, emitido em 05/04/2011 pelo 1º Ofício de Notas de Macaíba que CLÁUDIO MARQUES ALVARES pagou R$ 1.000,00 (um mil reais) “Referente a lavratura de escritura e registro dos lotes 319 a 321 do loteamento Planície de Potengi”. Consta demonstrado que por meio de consulta ao ITIV feita à Secretaria Municipal de Tributação do Município de Macaíba no dia 28/01/2016, CLÁUDIO MARQUES ALVARES ficou sabendo da existência de um processo administrativo para emissão de Guia de Pagamento do ITIV – Imposto de Transmissão Inter Vivos referente a venda do Lote 319 Matrícula 12.432-A por JOSÉ WILSON GOMES DE ARAUJO para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(id nº 16936689 - Pág. 4) Está comprovado por meio das Certidões de propriedade das Matrículas nº 12.432, 12.433-A e 12.436-A, emitidas pelo 1º Ofício de Notas de Macaíba em 12/02/2016 que CLÁUDIO MARQUES ALVARES não constava como proprietário dos três lotes. Nessas certidões está anotado que o lote nº 319 da Matrícula nº 12.432-A estava registrado em nome da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Lote 320 Matrícula 12.433-A havia sido alienado à esta por JOSÉ WILSON GOMES DE ARAUJO antigo proprietário/vendedor que manteve em seu poder apenas o Lote nº 321 da Matrícula 12.436-A (id nº 16936683 pags. 1-3). O apelante, HILTON SALES CHAVES, foi notificado extrajudicialmente por CLÁUDIO MARQUES ALVARES (no id nº 16936687 – Págs 1-3) para que referido Tabelião procedesse ao registro dos lotes nº 319, 320 e 321 da Quadra E, do Loteamento Planícies do Potengi para o nome do notificante, no prazo de 72 horas. Esse documento foi recebido por HILTON SALES CHAVES no dia 11/03/2016. A falta de resposta levou CLÁUDIO MARQUES ALVARES a judicializar a questão na Justiça Comum Estadual para que fosse ordenado a HILTON SALES CHAVES que “proceda ao registro da Compra e Venda realizada através da Escritura Pública lavrada nas notas daquele Tabelionato, no Livro 222, às fls. 180 a 181v, referente ao imóvel constante da Matrícula n.º 12.463-A, devendo constar como Comprador/Proprietário o Autor CLÁUDIO MARQUES ÁLVARES, com expedição de Certidão de Inteiro Teor,sem qualquer ônus para o Autor”. Quanto aos lotes nº 319 e 320, por terem sido negociados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o autor esclareceu que seriam objeto de outra demanda. Apura-se, que nas escrituras públicas de compra e venda dos três lotes consta o carimbo de registro, mas esse ato registral não foi formalizado pelo Tabelião HILTON SALES CHAVES, violando assim o disposto no art. 30, inciso X, da Lei 8.935/94, os quais estabelecem que “São deveres dos notários e dos oficiais de registro” “observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;” Inclusive, a Lei nº 8.935/94 vigente à época da prática da conduta omissiva, dispunha sobre a responsabilidade objetiva do Tabelião por meio do artigo 22, apregoando que: “Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos” Vê-se que somente no dia 28/10/2016 foi emitida a Certidão constatando o registro da Compra e Venda realizada por meio da Escritura Pública lavrada nas notas daquele Tabelionato, no Livro 222, às fls.180 a 181v, referente ao imóvel constante da Matrícula n.º 12.463-A, constando como Comprador/Proprietário CLÁUDIO MARQUES ÁLVARES (id nº 16936698 - Pág. 2). O apelante reconheceu a existência da conduta que nominou de “equivoco registral”, providenciando a regularização da titularidade do lote 321 da Quadra E tão somente após intimado pelo Juízo para se manifestar sobre o pedido de concessão da tutela antecipada provisória de urgência, exaurindo a obrigação de fazer, permanecendo, contudo, a discussão sobre a repercussão dessa conduta na esfera subjetiva do autor. E nesse particular, comungo com o entendimento do julgador quanto aos fatos terem violado o sossego de CLÁUDIO MARQUES ALVARES ao ponto de ultrapassar o mero dissabor, submetendo-o a danos morais, considerando que por cinco anos acreditou que era senhor e possuidor dos três lotes que levou a registro em 2011, todavia, por falha do Tabelião os atos não foram formalizados permanecendo CLÁUDIO MARQUES ALVARES na condição de mero possuidor dos imóveis. A conduta do recorrente ocasionou uma série de transtornos ao autor, eis que os três imóveis permaneceram integrando o patrimônio do antigo proprietário que negociou dois lotes com a Caixa Econômica Federal obrigando CLÁUDIO MARQUES ALVARES a litigar judicialmente em esferas judiciais distintas em busca de garantir a propriedade dos bens, tendo logrado êxito apenas em relação a um deles permanecendo a batalha em relação aos dois restantes. De modo que, conforme muito bem observou o julgador, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: “A omissão do tabelião gerou certamente angústia e aflição na parte autora porquanto passou vários anos crendo ser o titular do domínio, sendo que juridicamente era mero possuidor, posto que no direito brasileiro a aquisição de direito real sobre imóveis depende do registro do título perante o álbum imobiliário competente. Ora, são princípios basilares do Registro Público(Art. 1º da Lei 6.015/73)a segurança e a eficácia dos atos celebrados perante o tabelião, pelo que a omissão injustificada do requerido, em deixar em aberto o título apresentado, quebrou a confiança normalmente depositada, atributo este que justifica a existência no sistema jurídico brasileiro dos Cartórios de Registro Público em geral exercendo essa atividade delegada. Acrescente-se, ainda, que o requerido gerou expectativa robusta, porque mencionou no corpo da escritura pública a existência da prenotação e do consequente registro, porém, informação esta que não correspondia à realidade, situação global esta que implica em dano moral indenizável.” A seu turno, o valor da compensação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e lhe nego provimento, majorando o percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). É como voto. Natal/RN data do sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

14/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TAMARA TAMYRES NUNES BARBOSA MIRANDA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(31)