Monitória 0856298-13.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0856298-13.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856298-13.2022.8.20.5001. AUTOR: JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: ELASTRI ENGENHARIA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, em que se insurge contra supostas contradições relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que na sentença houve contradição quanto à aplicação da correção e dos juros, diante da apresentação da planilha atualizada pela parte autora. Aduz que, se aplicação da correção e dos juros for da data do inadimplemento, está configurado o bis in idem. Instada a se manifestar, a parte embargada nada apresentou. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que houve a alegada contradição, diante da planilha de cálculos apresentada no ID 86043492, na qual foi aplicada a correção monetária, mas não os juros de mora. De fato, se a correção for aplicada desde a data do inadimplemento, geraria uma dupla correção, ou seja, um bis in idem. Com efeito, deve a correção incidir da data de ajuizamento da demanda e os juros de mora desde o inadimplemento. Por todo o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para modificar parte do dispositivo sentencial, fazendo constar que: “Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para converter em título executivo judicial o mandado inicial de pagamento, com fulcro no art. 701, §2°, do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento da quantia remanescente de R$ 2.065,64 (dois mil e sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data de ajuizamento desta demanda e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do inadimplemento das notas fiscais.”. Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2023, 00:00

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856298-13.2022.8.20.5001. AUTOR: JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: ELASTRI ENGENHARIA S/A SENTENÇA JMZ – IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ELASTRI ENGENHARIA S/A, também já qualificado aos autos. A parte requerida devidamente citada, nada apresentou (ID 103003591). É o breve relatório. A ação monitória está disciplinada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015, que admite que, havendo evidência do direito do autor, o juiz deferirá expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Neste mesmo prazo o demandado poderá impetrar embargos monitórios. Após análise dos autos, percebo que o mandado de citação foi devidamente cumprido e a parte requerida nada apresentou. Decorrido o prazo para embargos monitórios, sem a manifestação da parte requerida, conforme certidão de ID 103003591, e não havendo qualquer matéria de ordem pública ou conhecível de ofício que inviabilize o reconhecimento da existência de dívida representada pelas notas fiscais de ID 86043491 documentos de ID's de nºs 5039495, 5039501 e 5039508, é de acolher a pretensão inicial, registrando que o pagamento efetuado no curso da demanda foi apenas parcial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para converter em título executivo judicial o mandado inicial de pagamento, com fulcro no art. 701, §2°, do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento da quantia remanescente de R$ 2.065,64 (dois mil e sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do inadimplemento das notas fiscais. Expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores depositados na conta judicial. Ademais, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, embasado no art. 85 do CPC, levado em consideração a complexidade da causa, o local de prestação de serviços nesta comarca e a ausência de audiência de instrução. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0856298-13.2022.8.20.5001. AUTOR: JMZ - IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA REU: ELASTRI ENGENHARIA S/A SENTENÇA JMZ – IRRIGAÇÃO E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de ELASTRI ENGENHARIA S/A, também já qualificado aos autos. A parte requerida devidamente citada, nada apresentou (ID 103003591). É o breve relatório. A ação monitória está disciplinada nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil de 2015, que admite que, havendo evidência do direito do autor, o juiz deferirá expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Neste mesmo prazo o demandado poderá impetrar embargos monitórios. Após análise dos autos, percebo que o mandado de citação foi devidamente cumprido e a parte requerida nada apresentou. Decorrido o prazo para embargos monitórios, sem a manifestação da parte requerida, conforme certidão de ID 103003591, e não havendo qualquer matéria de ordem pública ou conhecível de ofício que inviabilize o reconhecimento da existência de dívida representada pelas notas fiscais de ID 86043491 documentos de ID's de nºs 5039495, 5039501 e 5039508, é de acolher a pretensão inicial, registrando que o pagamento efetuado no curso da demanda foi apenas parcial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral para converter em título executivo judicial o mandado inicial de pagamento, com fulcro no art. 701, §2°, do CPC/2015, condenando a parte demandada ao pagamento da quantia remanescente de R$ 2.065,64 (dois mil e sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do inadimplemento das notas fiscais. Expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores depositados na conta judicial. Ademais, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, embasado no art. 85 do CPC, levado em consideração a complexidade da causa, o local de prestação de serviços nesta comarca e a ausência de audiência de instrução. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAROLINE MEDEIROS DE AZEVEDO BARRETO em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)