Cumprimento de sentença 0824577-53.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0824577-53.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

29/11/2024, 16:24

Publicado Intimação em 24/04/2024.

29/11/2024, 16:24

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 10:33

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 23:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 23:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 23:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 10:38

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WEYDES REGIA DANTAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DESPACHO Decorrido o prazo de 15 dias desde a diligência realizada mediante INFOJUD sem que tenha havido requerimento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0824577-53.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente/demandante a se pronunciar no prazo de quinze dias, requerendo o que entender pertinente. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao arquivamento definitivo (código 246) do presente feito, com baixa na distribuição, nos termos do art. 1º, "c", da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017, c/c art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 32-TJ, de 10/10/2017. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a reativação do feito, independentemente de novo recolhimento de custas, na forma do art. 5º, da Portaria Conjunta nº 24-TJ, de 27/09/2017. Natal/RN, 22 de abril de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 11:00

Conclusos para despacho

26/09/2023, 07:38

Documentos

Despacho

•29/07/2024, 10:38

Decisão

•22/04/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WEYDES REGIA DANTAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BMG S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0824577-53.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de pedido de pesquisa de patrimônio do devedor mediante consulta ao sistema INFOJUD, a partir das últimas declarações encaminhadas pelo contribuinte à Receita Federal. A respeito da ferramenta, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que sua utilização prescinde a comprovação de que tenham sido exauridos os demais meios de sindicância do patrimônio do devedor. No entendimento da Corte Superior, os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018). Nesse sentido, destaca-se o julgado a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Com essas considerações, defere-se o pedido de quebra de sigilo fiscal, mediante consulta às declarações contidas na plataforma INFOJUD, com vistas exclusivamente à identificação de bens passíveis de penhora para fazer frente à responsabilidade patrimonial do devedor executado. Vindo aos autos informações de caráter sensível, como é o caso de cópia de declarações fornecidas pelos contribuintes à Receita Federal, será imposto sigilo ao documento no âmbito do PJe, conforme determina o Provimento nº 154, de 09/09/2016 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RN): Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; e II - quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações) destinadas à instrução do processo, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de Justiça, com os necessários ajustes no sistema informatizado, devendo as partes também resguardarem o sigilo. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020) Parágrafo único. Na hipótese de as informações econômicas-fiscais serem destinadas a processo não submetido à cláusula do segredo de justiça, poderá ser imposto o sigilo apenas sobre a documentação obtida, utilizando-se de funcionalidade disponível no sistema processual. (Redação dada pelo Provimento 222/2020-CGJ, de 04/10/2020 Por fim, convém destacar que é dever processual das partes que terão acesso à documentação zelar pela manutenção do sigilo fiscal, sendo passíveis de responsabilização caso venham a divulgar a terceiros o teor das informações sigilosas, fora do escopo de identificação de bens para fazer frente a responsabilidade patrimonial do devedor. Intime-se o exequente a fim de que tenha ciência do resultado da diligência no âmbito do INFOJUD, requerendo o que entenda pertinente no prazo de 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(80)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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