Remessa Necessária Cível 0850239-14.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA ALVES DOS SANTOS GAZAR BARBALHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS QUINTELLA NETO

CPF·Representa: Autor

RENATA CAROLINE DOS SANTOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ROBERTA MIRANDA TORRES

CPF·Representa: Autor

NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(56)

JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

CNPJ

Autor

DETRAN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

WELLPARK - ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO RN

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - STTU DA PREFEITURA DE NATAL

Reu

DIRETORA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/NATAL

Reu

DIRETOR DO DETRAN DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRN - 33 PROMOTORIA NATAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinação de redistribuição por prevenção

20/12/2022, 12:40

Recebidos os autos

20/12/2022, 09:04

Conclusos para despacho

20/12/2022, 09:04

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 09:04

Documentos

ACÓRDÃO

•13/03/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2023, 23:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 16:23

DECISÃO

•20/12/2022, 12:40

SENTENÇA

•20/09/2022, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2022, 08:46

PETIÇÃO

•08/04/2022, 16:55

OUTROS DOCUMENTOS

•08/04/2022, 16:55

DESPACHO

•02/03/2021, 13:52

DESPACHO

•02/06/2020, 15:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2020, 23:59

DECISÃO

•13/11/2019, 17:29

DESPACHO

•24/10/2019, 07:06