Cumprimento de sentença 0800689-53.2022.8.20.5160 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800689-53.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800689-53.2022.8.20.5160 Polo ativo MARIA DE FATIMA BEZERRA Advogado(s): FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA BENESSE. MÉRITO. COBRANÇA DE SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DECOTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS PATAMARES USUALMENTE APLICADOS POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO NESTE PARTICULAR. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré, e conhecer e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, respectivamente em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800689-53.2022.8.20.5160, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral nos seguintes termos (ID 17830714): “Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo banco demandado; e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas ao contrato de intitulado “BRADESCO AUTO RÉ S.A.” e a condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na cessação de eventuais descontos vindouros decorrentes da referida contratação, a partir de 10 (dez) dias, após a intimação da presente sentença; sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial; b) condenar a parte ré a restituir em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), os valores efetivamente descontados, no mês de maio de 2019, da conta bancária da parte autora a quantia cobrada indevida, no valor de R$ 409,90 (quatrocentos e nove reais e noventa centavos), acrescida de correção monetária (INPC) a partir do efetivo desconto/prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência.” Inconformada com o referido decisum, a instituição financeira ré dele apelou (ID 17830718), aduzindo, em síntese, que: a) “A condenação do Recorrente na restituição dos valores descontados, danos morais e cancelamento do contrato se mostra desproporcional, uma vez que constata-se ausência de má-fé e qualquer ilícito praticado”; b) “A oferta do seguro é devida e fica a cargo do cliente adquirir ou não os benefícios apresentados, conforme análise, o seguro foi adquirido no autoatendimento BDN, esta operação é feita através do cartão, senha, chave de segurança ou biometria conforme acima mencionado, ao qual em anexo ao processo verificamos a transação que comprova a adesão”; c) No momento da contratação, “é solicitado ao Autor oralmente se este deseja aderir ao seguro, sendo prestadas todas as explicações necessárias”, não havendo que se falar em qualquer nulidade ou vício de consentimento; d) A inércia da parte recorrida ao longo do lapso temporal em relação ao questionamento da operação contratada, configura evidente anuência tácita; e) Inexiste dano moral indenizável, porquanto a situação refletida nos autos caracteriza exercício regular do direito de cobrança do recorrente. Além disso, a parte recorrida, em momento algum, experimentou os alegados danos. Eventualmente, deve ser reduzido o montante fixado, posto que encontra-se em desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; f) “Com efeito, a devolução como foi realizada na sentença, isto é, da forma dobrada, é incabível para situações como a do presente caso”, haja vista a inexistência de má-fé da instituição financeira; e g) Em caso de condenação e fixação de valores a título de danos morais, a incidência dos juros deve ocorrer a partir da data do arbitramento. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentença proferida, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum indenizatório fixado, bem como que a restituição dos valores descontados se dê na forma simples. Pleiteou, ainda, a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado ou após a data do julgamento do recurso. De seu turno, a parte autora também se insurgiu contra o édito a quo (ID 17830773), sustentando, resumidamente, que: a) “a referida sentença deve ser reformada, uma vez que a atitude da ré trouxe grandes prejuízos ao Recorrente, pessoa de poucos recursos, que se viu privado da única maneira de que dispunha para adquirir bens e produtos para seu uso e para sua família, haja vista que sofreu descontos indevidos, por um serviço que nunca contratou”; b) “Não se pode deixar de considerar que o relacionamento entre as partes deve ser mantido dentro dos padrões normais de equilíbrio e de respeito mútuo, jamais deixando de lado a condição social e econômica entre nestes na quantificação da condenação pecuniária, sob pena de tornar inócua a medida”; e c) “Portando, diante dos fatos acima elencados, e observando a situação econômico-financeira das partes, requer-se a reforma da sentença de 1ª Grau, com a consequente condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por Danos Morais no equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais)”. Com esteio nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença recorrida, majorar a indenização por danos morais ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Contrarrazões da instituição bancária no ID 17830777 e da parte autora no ID 17830780. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC, desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PARTE RÉ No tocante à concessão da justiça gratuita em favor da demandante, a insurgência da instituição financeira não merece prosperar. É que a revogação da benesse pressupõe a demonstração da alteração das condições que ensejaram a respectiva concessão, não bastando, pois, alegações genéricas, desacompanhadas da devida comprovação. Desse modo, inexistindo modificação da situação fática que motivou o deferimento da justiça gratuita anteriormente e, não tendo o demandado trazido novos elementos capazes de suplantar a presunção relativa de hipossuficiência econômica, rejeita-se a impugnação apresentada e mantém-se a benesse em favor da demandante. II – MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Em razão da similitude das matérias debatidas em ambos os apelos, passa-se à análise em conjunto das insurgências. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que, reconhecendo a ausência de provas acerca da contratação do seguro em questão, declarou a nulidade das cobranças efetuadas na conta bancária da parte autora e condenou a instituição financeira ré na restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica travada entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão à bem jurídico alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente. Nesse cenário, à luz do estatuto do consumidor, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que restou incontroverso o desconto efetivado na conta da autora, relativamente ao encargo “BRADESCO AUTO RE SA”, no valor de R$ 405,90 (ID 17830704). Entretanto, em que pese a instituição ré defender a regularidade da contratação, não há, no universo dos autos, quaisquer documentos que comprovem a existência de contrato firmado entre as partes ou mesmo a anuência da parte autora em adquirir o seguro que deu ensejo à cobrança questionada, razão pela qual a assertiva de que os descontos se deram de maneira legítima não prospera. No ponto, cabe destacar que o bilhete de seguro residencial acostado pelo banco demandado (ID 17830710) não contém a assinatura da consumidora e encontra-se desacompanhado de qualquer outro elemento apto a evidenciar o consentimento da demandante em aderir ao aludido produto. Destarte, inafastável a conclusão alcançada pela Magistrada sentenciante, à qual me somo, nos termos da fundamentação declinada no decisum abaixo transcrito (ID 17830714): “[...] Outrossim, ainda que se alegue que a referida contratação se perfectibilizou mediante autorização em caixa eletrônico, com uso de senha pessoal e cartão com chip, não antevejo nos autos qualquer documento comprobatório que consolide as alegações da defesa, o que poderiam se facilmente demonstrado nos autos mediante junto de extrato de comprovação da referida transação, vídeo de comparecimento pessoal da autora em autoatendimento realizado pelo banco demandado.” (destaques acrescidos) Nessa linha, tratando-se de relação de consumo e estando a demanda fundada na alegação de negativa de contratação, cabia ao banco comprovar, de maneira inequívoca, a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças efetivadas em face da parte demandante. Contudo, a despeito do encargo probatório, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a validade da contratação, limitando-se a alegar, genericamente, que a parte autora teria anuído com o negócio e que, portanto, os descontos perpetrados configurariam exercício regular do direito. Nesse rumo, ao declarar a nulidade das cobranças, o Juízo a quo agiu com acerto e em consonância com a jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE DEMANDANTE. DEFERIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA OPERACIONALIZADA UNILATERALMENTE PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO DA AUTORA. DESFALQUE DE VALORES ESSENCIAIS. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO. COBRANÇA DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS PELA EMPRESA REQUERIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. DEFEITO NO SERVIÇO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENTE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IRREGULAR E O PREJUÍZO ENSEJADO. DANO MORAL DEMONSTRADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM VALORES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (TJRN – Apelação Cível nº 0800660-49.2020.8.20.5135 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Expedito Ferreira, Relator: Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes, j. em 14/11/2022). EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN – Apelação Cível nº 0802200-36.2022.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Cornélio Alves, Relatora: Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, j. em 18/10/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DO PATAMAR ADOTADO POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJRN – Apelação Cível nº 0804024-98.2020.8.20.5112 – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 12/07/2022) Assim, considerando a ausência de prova acerca da regularidade da contratação do seguro objeto da lide, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos. Relativamente à forma de repetição do indébito, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). Logo, desnecessária a comprovação da má-fé da instituição bancária, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva, pelo que não se constata qualquer desacerto no posicionamento adotado pelo Juízo singular. Acerca do dano moral, ressoa evidente que a dedução de valores na conta bancária onde a demandante recebe seus proventos de aposentadoria, por um produto/serviço jamais contratado, desborda daquilo que se convencionou chamar de “mero dissabor do cotidiano”. Patente, pois, os transtornos experimentados pela autora, sobretudo pelo relevante desassossego em ver-se cobrada por um serviço/produto que nunca contratou e pela redução indevida da sua renda mensal, subtraindo-lhe parte da capacidade financeira. No que se refere ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Na espécie, verifica-se que a sentença hostilizada estabeleceu, como valor indenizatório, o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), todavia, tal quantia encontra-se aquém dos patamares usualmente adotados por esta Colenda Câmara Cível para casos semelhantes, como se pode ver dos seguintes julgados: Apelação Cível nº 0800459-57.2020.8.20.5135 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Dilermando Mota, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 19/07/2022; Apelação Cível nº 0800658-12.2020.8.20.5125 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, j. em 30/08/2022; Apelação Cível nº 0800635-71.2021.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Cornélio Alves, Relatora: Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle, j. em 11/10/2022; Apelação Cível nº 0800524-36.2022.8.20.5150 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 18/10/2022. Dessa forma, na linha dos precedentes citados e seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entende-se adequado majorar a quantia fixada na origem para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial à instituição demandada. Por fim, no tocante à irresignação da instituição financeira quanto ao termo inicial dos juros de mora, melhor sorte não lhe assiste. Como é de sabença, em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (desconto indevido), conforme Súmula nº 54, do STJ. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: Apelação Cível nº 0008879-54.2011.8.20.0106, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 4/10/2022; Apelação Cível nº 0801060-05.2021.8.20.5143, Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, j. em 5/12/2022; Apelação Cível nº 0800870-66.2021.8.20.5135, Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 25/10/2022. Neste aspecto, percebe-se que o Juízo singular determinou a aplicação dos juros de mora a partir da data do arbitramento da indenização por dano moral, conforme se verifica do decreto sentencial: “[...] c) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça).” (grifos acrescidos) Tal posicionamento, entretanto, vai de encontro à jurisprudência deste Egrégio Tribunal, merecendo, pois, ser readequado o termo a quo dos juros de mora, para que incidam a partir da data do desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula nº 54, do STJ. Por oportuno, esclarece-se que, tratando-se de matéria de ordem pública, os juros e correção monetária podem ser conhecidos, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, “de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus”. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.379.692/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.895.569/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.710.514/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022; REsp n. 1.781.992/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 23/4/2019. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) Em linhas gerais, merece parcial reforma a decisão combatida, apenas no que tange ao valor indenizatório, que deve ser majorado para perfazer a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de correção monetária a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54, do STJ). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo interposto pela parte ré. Lado outro, conheço e dou parcial provimento ao recurso apresentado pela parte autora, apenas no que pertine ao valor arbitrado a título de dano moral, majorando-o para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de correção monetária desde o seu arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso (desconto indevido), mantendo-se inalterados todos os demais termos da sentença recorrida. Diante do desprovimento do recurso da instituição financeira, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para o percentual de 12% (doze por cento), a teor do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

13/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 04/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)