Procedimento Comum Cível 0845680-48.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0845680-48.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 08:24

Processo Desarquivado

04/08/2023, 08:23

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 13:21

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845680-48.2018.8.20.5001. Requerente: FRANCINEIDE NEUMAN SILVA DE LIMA CPF: 182.402.164-04 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GUTEMBERG MOURA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUTEMBERG MOURA DA COSTA Requerido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR D E S P A C H O Sem mais objetivos, arquivem-se. Natal/RN, 26 de julho de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845680-48.2018.8.20.5001. Requerente: FRANCINEIDE NEUMAN SILVA DE LIMA CPF: 182.402.164-04 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GUTEMBERG MOURA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUTEMBERG MOURA DA COSTA Requerido: Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR D E S P A C H O Sem mais objetivos, arquivem-se. Natal/RN, 26 de julho de 2023 NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 11:36

Conclusos para despacho

04/05/2023, 11:21

Documentos

Despacho

•26/07/2023, 11:36

Acórdão

•08/03/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845680-48.2018.8.20.5001 Polo ativo FRANCINEIDE NEUMAN SILVA DE LIMA Advogado(s): GUTEMBERG MOURA DA COSTA Polo passivo ANTONIO ROBERTO DE LIMA Advogado(s): ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR, JESSYKA BYANKA BASILIO MOREIRA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. MODALIDADE FAMILIAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DÁ CONTA DE VERIFICAR O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO. TENTATIVAS DE RECONCILIAÇÃO MATRIMONIAL E LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francineide Neuman Silva de Lima em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Nata que, nos autos da Ação de Usucapião, autuada sob o n° 0845680-48.2018.8.20.5001, proposta pela ora Apelante em desfavor de Antônio Roberto de Lima, julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a aquisição do imóvel discutido nos autos. Nas razões recursais, a Apelante defende, em abreviada síntese, que o Magistrado sentenciante não analisou as provas que comprovam haver o imóvel sofrido execução fiscal por falta de pagamento de IPTU por diversos anos, tendo, inclusive, sido arrematado em hasta pública, situação que foi contornada, graças aos esforços dos seus familiares e amigos. Argumenta que restou comprovado que o Apelado abandonou o lar desde 2010, não mais retornando ao mesmo até então, fato que por si só comprova o período prescricional para a aquisição da usucapião pleiteada. Assevera que tentou, por diversas vezes, retomar seu casamento com o Requerido, todas sem sucesso, no entanto, sempre buscando o mesmo em sua residência, na cidade de Parnamirim-RN, e nunca no antigo lar conjugal, onde o referido não mais retornou, mantendo a Requerente, dessa forma, a posse mansa e pacífica do referido imóvel, até o advento da ação de divórcio litigioso em 2018. Destaca que a locação do imóvel se deu por período inferior a 2 (dois) anos, logo no início do abandono do lar pelo Requerido, não descaracterizando, dessa forma, a posse mansa e pacífica do imóvel pela Requerente, pelo período aquisitivo necessário para a usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil Brasileiro. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para, reformando a sentença atacada, “declarar o domínio da Apelante sobre o imóvel em questão, determinando, por fim, a expedição do competente mandado de registro, para as averbações legais.” Em contrarrazões, o Apelado pugna, em suma, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça, declina da sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar se a Recorrente contemplou os requisitos legais para usucapir o imóvel descrito nos autos. In casu, a Apelante pretende a integralidade do imóvel adquirido na constância da vida conjugal com fundamento na usucapião familiar, nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, introduzido pela Lei 12.424, de 2011. In verbis: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez." Com efeito, para o reconhecimento da "usucapião familiar", torna-se necessário que o imóvel urbano tenha área inferior a 250m², que a propriedade seja de ambos cônjuges ou companheiros e utilizada como moradia e que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos, sem oposição. Quanto ao preenchimento dos requisitos, incide o regramento do Código de Processo Civil acerca do ônus probatório, o qual, em seu artigo 373, incisos I e II, prevê a responsabilidade das partes quanto à prova de suas alegações. Volvendo-me aos autos, observo que, diversamente do que quer fazer crer a Apelante, o período de separação de fato não foi o ano de 2010 como alega, mas em 2015 quando houve, de fato, a separação definitiva, haja vista que ela tentou retomar o relacionamento por diversas vezes durante esse lapso temporal, conforme se extrai do depoimento do Apelado colhido em audiência de instrução e julgamento. Ademais, é possível verificar algumas incongruências do acervo documental que robustece os autos. Isso porque a parte Apelante relatou, em audiência, que o apartamento objeto da lide não foi alugado durante todo o período, ao passo que, em seu Apelo, asseverou que o imóvel permaneceu locado por período inferior a dois anos assim que houve o abandono do lar pelo cônjuge varão. Acrescente-se que o Apelado afirmou, também, que a Apelante não voltou a residir imediatamente no imóvel após a separação definitiva em 2015, porquanto este ainda se encontrava locado a terceiro e, para além disso, as próprias testemunhas arroladas pela última não imprimem certeza quanto ao período discutido da locação ou sobre as tentativas reconciliatórias do casal, eis que consignaram que passaram um período fora do condomínio. Desse modo, não consta nenhuma prova que evidencie o período que esse imóvel teria permanecido locado, o que gera dúvida sobre quanto tempo a Apelante teria exercido a posse direta sobre o imóvel urbano, bem como impossibilita identificar o termo inicial para a fluência do prazo da prescrição aquisitiva. Nessa esteira, observa-se que a parte Apelante não comprovou fato constitutivos do seu direito, conforme determina o artigo 373, incisos I, da Lei de Ritos, razão pela qual não se pode verificar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião familiar. Por fim, registra-se que o pagamento do IPTU pela parte Apelante não viabiliza a prescrição aquisitiva do imóvel, não sendo requisito elencado no art. 1.240-A do Código Civil. Destarte, não merece reforma a sentença atacada. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Em observância ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para o montante correspondente a 12% (doze por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte ré, observado o procedimento correlato para o beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Natal, 24 de janeiro de 2023. Desembargador Dilermando Mota Relator MG Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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