Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808048-41.2017.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808048-41.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Parnamirim Representante: Procuradoria-Geral do Município de Parnamirim Apelado: Ministério Público Estadual Representante: 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE OCUPADA IRREGULARMENTE. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE PELA PRÓPRIA EDILIDADE APELANTE. INSURGÊNCIA UNICAMENTE VOLTADA AO PRAZO CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE OU DA PROPORCIONALIDADE. PRAZOS SUFICIENTES E HÁBEIS PARA VIABILIZAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. OCUPAÇÃO DE PEQUENO PORTE. CONSTATAÇÃO DE APENAS TRÊS FAMÍLIAS NA LOCALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808048-41.2017.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo MPRN - 10ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0808048-41.2017.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conformidade com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face da sentença de ID. 11974620, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública daquela Comarca, que julgou procedente a ação civil pública para, “confirmando a tutela antecipada concedida, determinar ao Município de Parnamirim que: a) no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, retire todas as famílias que se encontrem instaladas na área verde do Loteamento Caminho do Mar; b) também no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, promova a demolição de todas as edificações construídas irregularmente na área verde do Loteamento Caminho do Mar, de modo a desobstrui-la por completo; c) no prazo máximo de 01 (um) ano, realize a limpeza e cerque a área, conferindo-lhe características que inibam novas invasões e urbanizando a área desocupada”. Foi arbitrada, ainda, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de eventual descumprimento (limitada ao montante máximo do custo necessário para a execução da obrigação de fazer). A edilidade apelante se insurge, basicamente, contra o prazo concedido para o cumprimento da ordem judicial, entendendo que violaria a razoabilidade em razão da natureza da obrigação. Narra, nesse contexto, que a Ação Civil Pública foi ajuizada com o escopo de apurar situação de ocupação irregular de área verde, de modo a combater as consequências ambientais decorrentes dos efluentes sanitários e resíduos sólidos gerados, aduzindo, assim, que a procedência da demanda implica em obrigação complexa direcionada ao Poder Público, no sentido de “adotar medidas necessárias para a retirada de todas as famílias que se encontram irregularmente instaladas em área pública, mantendo-a desocupada a fim de que seja efetivamente utilizada da forma para a qual foi criada”. Logo, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, concedido na sentença, seria insuficiente para a finalidade proposta, diante das inúmeras medidas e políticas públicas envolvidas nessa ação de desocupação. Requer, dessa forma, o provimento do apelo para que seja afastado o prazo determinado ou, alternativamente, que seja fixado em 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado. Em contrarrazões ao apelo, a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim defende, em suma, que o ato ilícito está bem demonstrado, assim como a responsabilidade da edilidade municipal, tanto em relação à criação do problema (por omissão em relação ao seu múnus fiscalizatório) quanto no que tange à sua solução, entendendo, por outro lado, que o prazo concedido seria razoável e suficiente, especialmente porque o lapso de 180 (cento e oitenta) dias estaria unicamente vinculado à retirada das famílias e demolição das construções irregulares, detendo o ente público prazo maior para a limpeza total da área. Pugna, dessa forma, pelo desprovimento do apelo. Em parecer conclusivo, ofertado após juntada da íntegra da ação civil pública, a 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O A apelação preenche os seus requisitos extrínsecos de admissão, razão pela qual merece conhecimento. Quanto ao seu exame meritório, entendo que a insurgência do ente municipal não merece acolhimento, e isso com base em exame do escorço probatório que não exige sequer mais complexas digressões. É que a irresignação da edilidade, consoante relatado, está unicamente voltada ao prazo estabelecido na sentença para o cumprimento das obrigações de fazer ali determinadas (cento e oitenta dias para retirar todas as famílias que se encontrem instaladas na área verde do Loteamento Caminho do Mar, e o mesmo prazo para demolir todas as edificações ali construídas irregularmente; além de um ano para realizar a limpeza total da área). Em que pese o respeito pelas alegações recursais, não existe nenhum indicativo de complexidade exacerbada na ordem obrigacional acima destacada, mesmo porque – como bem pontuado no parecer ministerial – “o próprio MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM admite a irregularidade das construções e a necessidade de sua retirada da área” e, o que é mais importante, “a área verde do Loteamento Caminho do Mar apresenta apenas três edificações irregulares, residências unifamiliares, não tendo sofrido novas invasões desde a concessão da medida liminar em Primeira Instância”, de modo que o próprio tempo de tramitação deste recurso de apelação já teria dado à edilidade tempo mais do que suficiente para executar as obrigações, em sua íntegra. Importante destacar, ainda que esse tema não esteja no foco da insurgência recursal, que o próprio Excelso Pretório (intérprete maior da Constituição da República) já sedimentou a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas, ainda que necessariamente atrelada a situações excepcionais. Em outras palavras, não viola o princípio da separação dos poderes a determinação judicial de medidas atinentes à garantia de direitos tidos, pela própria Carta Magna, como essenciais e indisponíveis. Cito, nesse sentido, julgados da Corte Constitucional: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. OBRAS DE ADEQUAÇÃO. AUTO DE VISTORIA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. (...)” (ARE 1371213 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2022 PUBLIC 19-09-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. RESTAURAÇÃO DE TRECHO DE RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 1370996 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022) “(...) 2. Direito Administrativo. 3. Ação civil pública. Construção de delegacia especializada em atendimento de adolescentes. Omissão administrativa. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 1324145 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Considerando, nesse contexto, a relevância do interesse público tutelado pela sentença, e o próprio reconhecimento da edilidade em torno das irregularidades apontadas, além da pequena dimensão da ocupação ilícita constatada, não vejo qualquer necessidade de reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao apelo e à remessa oficial, observando a ausência de qualquer elemento que permita inferir violação da razoabilidade e/ou proporcionalidade. É como voto. Natal, 26 de janeiro de 2023. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

15/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)