Agravo em Recurso Especial 0800207-68.2018.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

02/07/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 02/07/2025

02/07/2025, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

05/05/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

28/04/2025, 20:50

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para não conhecer do Recurso Especial

28/04/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/02/2025, 17:49

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/02/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

19/02/2025, 19:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2025, 20:50

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