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Teto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

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Partes do Processo(65)

Decorrido prazo de ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CABRAL MARIZ MAIA em 05/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRN - 60ª Promotoria Natal em 28/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALFEU ELIUDE ALMEIDA DE MACEDO em 09/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARBALHO GUEDES EMILIANO em 09/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(18)