Cumprimento de sentença 0800857-67.2021.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800857-67.2021.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800857-67.2021.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: JOSEFA MARIA ALVES DA SILVA Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO 1. Determino a reativação das autos e a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. 3.1 Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4. Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito. Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos. 4.1 Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC ou ocorrendo pagamento parcial, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida das multas previstas no art. 523, § 1º, do CPC. 6. Atualizado o cálculo, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. 6.1 Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º), devendo ser(em) expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) para liberação dos valores, restando autorizada, inclusive, a confecção do documento judicial em nome do patrono desta, desde que haja postulação em tal sentido e o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de “receber e dar quitação”, como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. 6.2 Havendo manifestação da parte executada para conversão do bloqueio em pagamento, libere-se, desde já, a quantia eventualmente constrita. 7. Restando negativo o bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do crédito exequendo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 8. Tudo feito, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800857-67.2021.8.20.5135 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS Polo passivo JOSEFA MARIA ALVES DA SILVA Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DOS DESCONTOS. CONDUTA ABUSIVA. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso que, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Josefa Maria Alves da Silva, julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo todo e qualquer desconto a ele ligado ser definitivamente interrompido; 2) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); 3) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a pagar a parte autora, a repetição do indébito, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão esmiuçados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional atinente à matéria em debate. Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária conforme o INPC a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o magistrado sentenciante ignorou o fato de que as cobranças do seguro objeto dos autos decorreram da regular contratação entre as partes. Assevera que não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro. Salienta que não praticou qualquer conduta capaz de justificar a condenação por danos morais. Defende que, caso a referida condenação seja mantida, o valor indenizatório deve ser reduzido. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 17957946). Desnecessária a intervenção do órgão ministerial, já que os autos versam sobre interesses privados. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do recurso consiste em reformar a sentença, sob a justificativa de que o negócio jurídico foi devidamente firmado entre as partes. O caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do CDC. Entendimento esse pacificado em jurisprudência, conforme Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante da relação de consumo, opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Cabia ao banco, em decorrência da aludida inversão, comprovar a legitimidade das transações contestadas pela autora. No entanto, a instituição financeira não se desincumbiu desse ônus, já que se limitou a impugnar as alegações autorais de forma genérica, sem, contudo, demonstrar a origem dos descontos. Assim, a magistrada sentenciante declarou o contrato inexistente, bem como reconheceu como indevido qualquer desconto efetuado pela instituição financeira. Quanto ao argumento do apelante sobre a impossibilidade da restituição em dobro, adianto que o argumento não merece prosperar. Isso porque, restou nítido que os descontos na conta da autora foram indevidos. No caso concreto, tendo o réu procedido com o desconto no benefício previdenciário da autora, reputo que não há como considerar o erro justificável. Logo, correta a condenação do banco em restituir à autora em dobro. Esse é o entendimento desta Câmara Cível: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS PELO ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DO PODER DE CRÉDITO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE SOBREVIVE APENAS COM O PERCEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ABALO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (Apelação Cível nº 2017.004336-3, 3ª Câmara Cível, Relator Desembargador Amílcar Maia, julgado em 11.07.2017). (destaquei). No tocante aos danos morais, verifico que a condenação deve ser mantida, pois não se trata apenas de uma cobrança indevida. A situação pela qual passou a parte autora supera os meros dissabores do dia a dia e os corriqueiros aborrecimentos do cotidiano. Nessa perspectiva, entendo suficiente o valor arbitrado na sentença, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo este valor coerente com a natureza e extensão da lesão causada e que se coaduna com as peculiaridades do caso. Cumpre registrar que o referido quantum está em harmonia com as indenizações concedidas ou mantidas por esta Corte de Justiça. (Apelação Cível nº 2012.006866-9, 2ª Câmara Cível, Relator Des. JOÃO REBOUÇAS, DJe 12.07.2012 - R$ 6.000,00; Apelação Cível nº 2012.001998-9, 3ª Câmara Cível, Relator Des. SARAIVA SOBRINHO, DJe 26.06.2012 - R$ 8.000,00; Apelação Cível nº 2009.010620-6, 3ª Câmara Cível, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, DJe 25.02.2010 - R$ 6.000,00). A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator 09 Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

10/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/09/2025 23:59.

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