Procedimento Comum Cível 0808782-65.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808782-65.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARILIA FELIPE DE ARAUJO ADVOGADO: GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808782-65.2020.8.20.5001 Cuida-se de recurso especial (Id. 20152655) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. O acórdão (Id. 19607942) impugnado restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS APENAS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 1085 PELO STJ (RESP 1872441). RECURSOS DESPROVIDOS. Por sua vez, a parte recorrente aponta ter havido violação aos arts. 1º, III, e 7º, da Constituição Federal (CF); 186, 187 e 927, todos do Código Civil (CC) e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como alega dissídio jurisprudencial. Justiça gratuita concedida no primeiro grau (Id. 17042468). Contrarrazões apresentadas (Id. 20753365). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos 1 - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Inicialmente, no que concerne à alegada violação aos arts. 1º, III, e 7º, da CF, observo que não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF, como propugnado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO A ESTATUTO DE FUNDAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DESPACHO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO FEDERAL NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Em recurso especial, não cabe a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Violação a instrumento de natureza contratual. Prazo prescricional decenal incidente à hipótese. 4. O despacho citatório não interrompe o prazo prescricional, quando comprovada a inércia da parte autora em promover a citação, o que não está delineado nos autos, nem foi reconhecido pelas instâncias originárias. 5. A ausência de indicação dos dispositivos tidos como violados configura deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. É inadmissível o recurso especial, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 282/STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.071/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE JULGAMENTOS VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Inicialmente, frise-se que esta Corte Superior já assentou que o cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994 (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 28/6/2022). 2.1. Ademais, a oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou no caso (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.120.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.). 3. Além disso, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/06/2020). 4. É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, na hipótese, porquanto inexistente, por ora, o caráter protelatório apontado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.241.396/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) No mais, a respeito da suscitada infringência aos arts. 186, 187 e 927, do CC e 42 do CDC, observo que a irresignação recursal se olvidou em demonstrar de que forma o acórdão impugnado violou os dispositivos suscitados, limitando-se a aduzir tão somente quanto à necessidade do reconhecimento do dano moral alegadamente suportado pela insurgente, restringindo-se, inclusive, a reafirmar as teses anteriormente expostas no recurso de apelação (Id. 17043071) acerca da preservação da dignidade e subsistência da recorrente ante a conduta abusiva do ora recorrido em relação aos descontos em sua conta corrente devidos de empréstimo. Sob esse viés, merece reprodução os seguintes parágrafos exarados da decisão guerreada (Id. 19607942): “A parte autora autorizou expressamente os descontos em sua conta-corrente, razão pela qual não há como declarar abusiva a conduta do Banco do Brasil ao efetuar os descontos a título da operação "CDC-Automático" e o crédito referente ao "financiamento do veículo" diretamente na conta da parte autora, não se aplicando ao caso o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Por conseguinte, também não se sustenta a pretensão indenizatória, pois a instituição financeira, quanto aos empréstimos bancários comuns em conta-corrente, age no exercício regular de direito.” À vista disso, merece transcrição os seguintes trechos do apelo extremo (Id. 20152655): “(...) a situação vivenciada pela recorrente não se trata de mero aborrecimento, de dano de pequena monta. Trata-se aqui de grave dano moral, com reflexo direto na garantia dos direitos fundamentais, que passou a ter dificuldades na gestão da sua vida individual e familiar, ainda mais levando em consideração o caráter alimentar dos proventos recebimentos. É de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela recorrente deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ela a dor e/ou sofrimento causado, mas deve ser observada a capacidade econômica do atingido, mas também dos ofensores, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Tomando por base toda a argumentação exposta, bem como levando em consideração a totalidade dos danos sofridos pela recorrente, que perpassa para o lado subjetivo, pleiteia-se o dano moral na presente ação.” Dessa forma, inobstante a insurgente alegue ter havido violação à legislação federal, é de se observar que as razões do recurso, a meu sentir, não enfrentam os fundamentos da decisão contra o qual se insurge, de forma que se limitou tão somente a narrar o alegado prejuízo suportado pela recorrente, sem, contudo, impugnar as razões do decisum recorrido. Nesse limiar, resta caracterizado, portanto, mera indicação genérica de violação à dispositivo de lei, evidenciando deficiência na fundamentação recursal, hipótese que dificulta a compreensão da controvérsia, fazendo incidir, por analogia, o teor da Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PLEITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de ato ilícito praticado pela instituição bancária que possibilitasse a indenização por dano moral, não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.032.897/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.965.148/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento, por analogia, na Súmula 284 do STF. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808782-65.2020.8.20.5001 Polo ativo MARILIA FELIPE DE ARAUJO e outros Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS APENAS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 1085 PELO STJ (RESP 1872441). RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo e o recurso adesivo, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A e recurso adesivo interposto por Marília Felipe de Araújo, em face da sentença que revogou “parcialmente a decisão liminar, apenas para confirmar a limitação dos descontos na folha de pagamento da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos”; e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a parte ré foi condenada a pagar custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O Banco do Brasil alega que a autora não preenche as condições para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Defendeu ser “válida a cláusula que autoriza o desconto em conta corrente para pagamento de prestação do contrato de empréstimo”. Destacou que “não há que se falar em vigência da Súmula 603 do STJ, haja vista que a mesma foi revogada, por conseguinte, não há ilegalidade nos descontos em conta corrente acima de 30% dos proventos”. Consignou que “o limite para desconto é imposto apenas para os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo para julgar improcedente a pretensão. No recurso adesivo, a autora impugnou a sentença “na medida em que deixou de aplicar a analogia dos empréstimos consignados àquele ocorrido em conta corrente”. Sublinhou que “restou comprovada a condição de superendividamento da apelante que se encontra em situação diferente daquela originária quando da realização dos mútuos bancários, pudesse ter reservado valor financeiro necessário ao exercício do direito à dignidade”. Defendeu que “o dano moral sofrido pela autora – causado pelas ilegais deduções automáticas – está evidenciado em uma série de fatores incontestes, a saber: a perda de um plano de saúde com todas as carências já cumpridas em uma situação de completa instabilidade emocional face à perda familiar recente; a necessária saída do apartamento em que residia por não poder pagar, conforme declaração de entrega das chaves; inadimplência de cartões de crédito e principalmente da escola do filho”. Acrescentou que, “havendo cobrança e pagamento indevidos há de incidir a regra do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso adesivo para: i) obrigar o Banco do Brasil “a limitar os descontos na conta corrente/salário/poupança e na folha de pagamento (contracheque) da apelante ao limite de 30% dos rendimentos líquidos”; ii) condenar a instituição financeira a restituir o valor de R$ 28.373,44, correspondente aos descontos superiores ao limite de 30% da sua renda; iii) condenar a parte ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento da apelação cível e do recurso adesivo. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar. A parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, concedida na sentença, sob a alegação de que a requerente não teria comprovado a sua condição de hipossuficiente. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E o art. 99, § 3º: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme também preceitua o art. 99, § 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Como tem entendido esta Corte em casos semelhantes, o preenchimento dos requisitos para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser aferido caso a caso pelo magistrado, sem considerações abstratas e apriorísticas. A análise deve ser realizada consoante o cotejo entre a afirmação da parte que pretende obter o benefício e a investigação dos sinais de riqueza. A documentação que acompanha a inicial demonstra o real comprometimento da remuneração da autora com o pagamento do empréstimo consignado em folha de pagamento que foi celebrado com o Banco do Brasil S/A, ainda quando ela exercia cargo em comissão. Após a exoneração do cargo em comissão de Chefe de Assessoria Jurídica, a requerente passou a perceber remuneração líquida mensal de R$ 1.451,54, excluídos os descontos obrigatórios, que chegou a ser totalmente comprometida com o pagamento de empréstimos bancários (pág. 44). Sendo assim, está devidamente comprovada a condição de hipossuficiência exigida para a concessão do benefício pleiteado. Quanto à questão de fundo, a sentença está alinhada ao entendimento adotado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 1085 (REsp n. 1.863.973/SP, REsp n. 1.877.113/SP e REsp n. 1.872.441/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, que firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Sendo assim, tanto a pretensão da parte autora, de aplicar, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados em folha de pagamento aos empréstimos bancários comuns em conta-corrente; quanto a pretensão da parte ré, de querer ultrapasar o limite de 30% da remuneração líquida da autora no que diz respeito aos descontos do empréstimo consignado, são contrárias ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos (Tema 1085). A parte autora autorizou expressamente os descontos em sua conta-corrente, razão pela qual não há como declarar abusiva a conduta do Banco do Brasil ao efetuar os descontos a título da operação "CDC-Automático" e o crédito referente ao "financiamento do veículo" diretamente na conta da parte autora, não se aplicando ao caso o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo consignado. Por conseguinte, também não se sustenta a pretensão indenizatória, pois a instituição financeira, quanto aos empréstimos bancários comuns em conta-corrente, age no exercício regular de direito. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e o recurso adesivo e majorar os honorários advocatícos para 12% (art. 85, § 11), ressalvada a regra da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 15 de Maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELANTE/APELADO: MARILIA FELIPE DE ARAÚJO Advogado(s): GEORGHIA DE OLIVEIRA COSTA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 24/02/2023 HORA: 11h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0808782-65.2020.8.20.5001 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELANTE/

03/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

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