Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800595-47.2021.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.059,55

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALDIR ROBERTO COSTA

CPF

Autor

LAJES PINTADAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES

OAB/RN 12723·CPF·Representa: Autor

ERICK CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/RN 16466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:11

Deferido o pedido de VALDIR ROBERTO COSTA.

06/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

31/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:12

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 09/03/2026.

10/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:07

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

14/04/2026, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

14/04/2026, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 17:11

Deferido o pedido de VALDIR ROBERTO COSTA.

06/04/2026, 12:19

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 12:19

Despacho

•10/03/2026, 16:06

31/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 14:12

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 09/03/2026.

10/03/2026, 10:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 18:07

Juntada de Petição de comunicações

16/02/2026, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

09/02/2026, 08:36

Juntada de cálculo

09/02/2026, 08:33

Juntada de certidão

12/11/2025, 10:57

Juntada de certidão

12/09/2025, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:15

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/05/2025, 11:26

Outras Decisões

20/05/2025, 15:20

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/05/2025, 11:03

Publicado Intimação em 24/04/2025.

04/05/2025, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

04/05/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2025, 11:47

Outras Decisões

15/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

15/04/2025, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:24

Juntada de Petição de embargos à execução

08/04/2025, 15:36

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:43

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:42

Juntada de intimação de pauta

12/03/2025, 13:11

Recebidos os autos

12/03/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Turma de Uniformização de Jurisprudência Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Presencial do dia 29-04-2024 às 09:30, a ser realizada no SESSÃO DE JULGAMENTO EM 29/04/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Turma de Uniformização de Jurisprudência Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Presencial do dia 29-04-2024 às 09:30, a ser realizada no SESSÃO DE JULGAMENTO EM 29/04/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Turma de Uniformização de Jurisprudência Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Presencial do dia 29-04-2024 às 09:30, a ser realizada no SESSÃO DE JULGAMENTO EM 29/04/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Turma de Uniformização de Jurisprudência Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Presencial do dia 25-03-2024 às 09:30, a ser realizada no SESSÃO DE JULGAMENTO EM 25/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Turma de Uniformização de Jurisprudência Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Presencial do dia 25-03-2024 às 09:30, a ser realizada no SESSÃO DE JULGAMENTO EM 25/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Turma de Uniformização de Jurisprudência Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Presencial do dia 25-03-2024 às 09:30, a ser realizada no SESSÃO DE JULGAMENTO EM 25/03/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-07-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/07/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800595-47.2021.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 04-04-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 04 a 10/04/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 2 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/09/2021, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 16:13

Conclusos para decisão

08/09/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:48

Conclusos para decisão

05/08/2021, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/07/2021, 14:05

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:07

Julgado procedente em parte do pedido

15/07/2021, 08:05

Decorrido prazo de VALDIR ROBERTO COSTA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:41

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 22:53

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:31

Juntada de Petição de contestação

18/05/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2021, 17:18

Juntada de Petição de diligência

03/05/2021, 17:18

Conclusos para despacho

26/04/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

25/04/2021, 21:05

Expedição de Mandado.

15/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2021, 17:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2021, 13:19

Conclusos para decisão

10/03/2021, 18:47

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 18:46

Decisão

•20/05/2025, 15:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/05/2025, 11:03

Decisão

•15/04/2025, 11:46

Embargos à Execução

•08/04/2025, 15:36

Despacho

•12/03/2025, 16:43

Decisão

•29/01/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:59

Certidão Trânsito em Julgado

•05/07/2024, 14:35

Despacho

•10/11/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:53

Acórdão

•15/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:34

Acórdão

•19/04/2023, 14:10

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/04/2026, 12:19

Despacho

•10/03/2026, 16:06

Decisão

•20/05/2025, 15:20

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/05/2025, 11:03

Decisão

•15/04/2025, 11:46

Embargos à Execução

•08/04/2025, 15:36

Despacho

•12/03/2025, 16:43

Decisão

•29/01/2025, 12:24

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:59

Certidão Trânsito em Julgado

•05/07/2024, 14:35

Despacho

•10/11/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 15:53

Acórdão

•15/08/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 16:34

Acórdão

•19/04/2023, 14:10

Despacho

•15/09/2021, 15:30

Decisão

•26/08/2021, 15:05

Petição

•19/07/2021, 12:44

Sentença

•15/07/2021, 08:05

Despacho

•11/05/2021, 09:39

Decisão

•11/03/2021, 17:07