Execução Fiscal 0102420-73.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0102420-73.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00004050620184059999. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102420-73.2013.8.20.0106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo Lúcio Silveira e Filhos e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA, QUALIFICADA COMO SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, E OS SEUS SÓCIOS, SENDO UM DESTES FALECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV). ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS REMANESCENTES, CUJOS NOMES CONSTARAM, REGULARMENTE, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TIPO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA QUE CARACTERIZA-SE, ADEMAIS, PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DE TODOS OS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS (CC, ART. 1039). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Procurador, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Id 16343040), que, nos autos da Execução Fiscal nº 0102420-73.2013.8.20.0106, promovida pelo ora recorrente em desfavor de LÚCIO SILVEIRA E FILHOS, LÚCIO JOSÉ DA SILVEIRA, VALTER ANUNCIATO DA SILVEIRA e VALQUIRIA ANUNCIATA DA SILVEIRA MAIA, julgou extinta a execução, por falta de pressuposto válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), mencionando o fato de que "a pessoa física indicada para figurar no polo passivo da demanda faleceu em momento anterior a citação da presente ação". Nas suas razões recursais (Id 16343042), o Estado do RN aduziu, em síntese, que a extinção do feito foi prematura, uma vez que os executados não cumpriram o débito com o Fisco Estadual, havendo se equivocado o juiz ao “(…) ter presumido que, com o falecimento de um dos sócios, não poderia mais a empresa responder pela dívida e declarar extinto o feito, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública." Acrescentou que "a empresa executada trata-se de Sociedade Empresária em Nome Coletivo, um tipo societário onde todos os sócios são solidários e respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. De modo que os demais sócios podem dar prosseguimento ao feito e à sociedade, bem como, são responsáveis solidários pela dívida contraída." (Destaques não reproduzidos) Pediu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do processo. Por não se tratar de hipótese legal de intervenção obrigatória do Ministério Público (CPC, art. 178; Súmula 189 STJ), deixaram os autos de ser remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A questão que se submete ao exame deste órgão colegiado, por meio do recurso interposto, consiste, como relatado, em averiguar se foi correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, levada a efeito pelo juízo de primeiro grau, em virtude do falecimento, antes da citação, de um dos sócios da pessoa jurídica executada. Sem embargo dos fundamentos invocados na sentença, entende-se que estes não se revelam idôneos a justificar, no caso, a extinção da execução. Com efeito, não se olvida do fato de que, em regra, o óbito do devedor antes da propositura da execução fiscal implica carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, já que o redirecionamento do processo executivo contra o espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre depois de ele ter sido validamente citado nos autos da execução. Ocorre que, na hipótese, há uma particularidade: a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica e os seus três sócios, constando o nome de todos na Certidão de Dívida Ativa nº 00209/2013 (Id 4026166 - Págs. 1/2), sendo que apenas um destes, Lúcio José da Silveira, é pessoa falecida, conforme certidão de óbito colacionada no Id 16343036 - Pág. 1. Sendo assim, revelou-se, de fato, prematura a extinção do processo sem resolução meritória, porquanto cabível o prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica - que não se extinguiu com a morte do sócio supra nominado - e os dois sócios remanescentes. Tratando-se a pessoa jurídica executada, aliás, de sociedade em nome coletivo, todos os seus sócios respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais (Código Civil, art. 1.039), o que só legitima a continuidade do feito, justificando-se, por assim ser, o acolhimento do pleito recursal formulado pelo ente público exequente. Mutatis mutandis, assim têm decidido os demais tribunais pátrios: EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SÓCIO REMANESCENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, verificando que o óbito do representante legal da empresa (1994), GERSON CARNEIRO DA SILVA, seria anterior ao próprio ajuizamento da ação de execução fiscal (2001), julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que: a) a execução foi ajuizada em face da empresa HIPER PANIFICAÇÃO CENTRAL MORENO LTDA, e não contra o Sr. Gerson Carneiro da Silva, sendo irrelevante a discussão acerca da época do seu falecimento e, consequentemente, sobre a ausência de condições da ação; b) houve abertura de inventário decorrente do falecimento do Sr. Gerson Carneiro da Silva, conforme extrato processual em anexo, sendo perfeitamente possível a inclusão do espólio na sujeição passiva; c) a empresa executada permanece ativa nos cadastros perante a Receita Federal e a Junta Comercial - JUCEPE, sendo precipitada qualquer decisão no sentido de extinguir o feito sem que a exequente alcance a satisfação do crédito. 3. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da execução, cabível a extinção do feito, quando em face de pessoa física, por ausência de pressuposto processual. 4. De acordo com o STJ, "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 729600/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 14/09/2015)." 5. No presente caso, a execução fiscal fora interposta em face da sociedade limitada HIPER PANIFICAÇÃO CENTRAL DO MORENO LTDA, tendo a União requerido o redirecionamento do feito contra o responsável da empresa, com citação da inventariante, em petição de fl.20, datada de 10/08/2001. 6. O Sr. Gerson Carneiro da Silva nunca integrou o polo passivo da execução fiscal, de modo que resta descabido o redirecionamento do feito contra o seu espólio. 7. Em casos como o dos autos em que o devedor é pessoa jurídica do tipo sociedade limitada, com mais de um sócio, a morte de um deles não enseja a extinção da empresa, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive por inexistir nos autos notícia de dissolução irregular da sociedade ou outro motivo que pudesse ensejar o redirecionamento contra sócio remanescente. 8. A morte de um dos sócios não enseja a extinção da execução contra a pessoa jurídica, que pode, em tese, prosseguir quanto aos demais sócios remanescentes. 9. Apelação parcialmente provida, devendo o juízo a quo analisar possível ocorrência de prescrição intercorrente, posto que, caso fosse analisada por esta Eg Corte, incorreria em supressão de instância, verdadeira afronta à garantia do juiz natural. (TRF5, , APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018) EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DE SÓCIO DE FARMÁCIA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. A Sociedade Limitada é forma de organização empresarial que possui personalidade jurídica, na qual a empresa não se confunde com a pessoa natural de um dos sócios. 2. Assim, no caso em exame, diferente do que ocorre quando a execução é ajuizada em face de pessoa física falecida ou de firma individual, não há que se falar em extinção do feito executivo em razão da morte de um dos sócios. (TRF4, AC 5004333-48.2021.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/10/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICAS DA EMPRESA E DO SÓCIO INDEPENDENTES E DISTINTAS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), em face do falecimento do Sr. Adriano Dantas de Medeiros, sócio gerente da empresa executada ADM ALIMENTOS LTDA. 2. O Juízo de origem partiu da premissa de que a pessoa jurídica executada, a ADM ALIMENTOS LTDA., se confunde com a pessoa física do seu sócio administrador já falecido, o Sr. Adriano Dantas de Medeiros, "o que caracteriza nulidade absoluta, uma vez que o executado não tem capacidade para integrar a lide, por ser considerado pessoa inexistente". 3. Contudo, mesmo tendo ocorrido o óbito do sócio gerente (Sr. Adriano Dantas de Medeiros) da empresa executada antes (07/04/2004) da inscrição do crédito em dívida ativa (23/02/2005), não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico consagra a independência entre a pessoa jurídica e os seus membros. 4. Na hipótese em apreço, a executada é uma sociedade empresária limitada cujo capital social é composto pela participação de dois sócios quotistas, conforme se vê à fl. 41. O Sr. Adriano Dantas de Medeiros (falecido) era o sócio gerente por possuir uma participação de 95% (noventa e cinco por cento) no capital social da empresa. Entretanto, também consta como sócio da pessoa jurídica o Sr. José Estevam de Medeiros Neto, com participação de 5% (cinco por cento) no capital social. 5. Em vista disso, não há qualquer irregularidade formal no ajuizamento desta execução fiscal contra a pessoa jurídica cujo nome consta na CDA. 6. Por outro lado, considerando-se que o exequente, diante do não pagamento da dívida após a citação (por edital) da empresa devedora, pretende redirecionar a execução para a pessoa do(s) sócio(s) (fl. 29), não é o caso de extinção do presente feito, mas, sim, de sua suspensão nos termos do art. 313, I, parágrafo 2º, I, do CPC, observando-se, é claro, a regra do art. 1.028 do Código Civil e o disposto no ato constitutivo da pessoa jurídica devedora, em razão do óbito do sócio Adriano Dantas de Medeiros. 7. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu prosseguimento, observando-se o disposto no art. 313, I, parágrafo 2º, I, do CPC, no art. 1.028 do Código Civil e o previsto no ato constitutivo da pessoa jurídica executada. (TRF5, PROCESSO: 00021744920184059999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2019) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar continuidade à execução fiscal, nos termos em que proposta. É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Diego de Almeida Cabral – Juiz Convocado Relator \11 Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(22)