Cumprimento de sentença 0100710-65.2013.8.20.0155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100710-65.2013.8.20.0155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100710-65.2013.8.20.0155 Polo ativo FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI Polo passivo MUNICIPIO DE SAO TOME Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS RELEVANTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA DISPOSTA NO ART. 1025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Tomé em face do acórdão de Id 16692905, por meio do qual a 3ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à apelação cível interposta por Francisca Maria de Oliveira, ora embargada, nos autos da Ação Ordinária por si promovida em desfavor do Município de São Tomé – Processo 0100710-65.2013.8.20.0155. Em decorrência do provimento do recurso, foi reformada a sentença e julgada procedente a pretensão veiculada pela demandante, sendo condenado o Município de São Tomé “a restabelecer o salário-base da parte autora ao valor pago anteriormente à redução, de modo que as vantagens incidam sobre o salário restabelecido, devendo ser pagas as diferenças salariais cabíveis, observada a prescrição quinquenal.” Em suas razões recursais (Id 17086857), o embargante alegou existência de omissão no acórdão, em virtude da “falta de fundamentação quanto à inexistência de violação ao art. 373, I do Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, qual seja, de comprovar a redução da base de sua remuneração como no caso dos autos, uma vez que a juntada de apenas um contracheque que demonstra o pagamento de horas extras, não tendo juntado qualquer outra prova, viola o art. 93, IX, da Constituição Federal (CF) (...)”. (Id cit. – pág. 4) Veiculou as demais alegações pertinentes, salientando a necessidade de prequestionamento dos dispositivos indicados na peça recursal, e pediu o conhecimento e provimento do recurso, de modo a ser suprimido o vício supostamente existente. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Tal como relatado, o embargante sustentou ter incorrido em omissão o órgão julgador, ao supostamente desconsiderar a matéria relacionada à “falta de fundamentação quanto à inexistência de violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil”, alegando que a juntada, pela autora, “de apenas um contracheque que demonstra o pagamento de horas extras, não tendo juntado qualquer outra prova, viola o art. 93, IX, da Constituição Federal (CF)”, ensejando a ausência de prestação jurisdicional. Em que pese a exposição formulada pelo recorrente, esta não merece prosperar, não se reputando configurado, na hipótese, qualquer dos vícios a que alude o art. 1022 do CPC, tendo sido apreciada no acórdão toda a matéria discutida e com relevância ao deslinde do feito, de modo a justificar o provimento do apelo aviado. Restou, a propósito, assim acentuado no julgado: (...) Insurge-se a autora, pois, contra o ato administrativo que determinou a redução de sua jornada de trabalho e, por consequência, ensejou a diminuição de sua remuneração, almejando a restauração do estado anterior. Pela análise da documentação anexada aos autos – Id 16011506 –, observa-se que a autora é servidora pública do Município de São Tomé/RN, ocupante do cargo efetivo de professor desde 03/04/1996 (Termo de Posse 262/96), exercendo inicialmente a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais (Id cit., pág. 14). Contudo, ao passar do tempo, teve sua jornada de trabalho reduzida para 25h (vinte e cinco horas) semanais, com diminuição proporcional do seu vencimento, conforme se depreende das alegações formuladas pela própria administração pública (Id 16011510 - Pág. 2) e corroboradas por meio dos contracheques anexados, a exemplo dos que constam do Id 16011506 - Págs..25 e 28 Constata-se, ainda, a ausência nos autos de quaisquer provas que demonstrem ter sido o ato administrativo devidamente fundamentado por meio de processo administrativo prévio, nem mesmo ter sido respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade vencimental, o que resta evidenciar a nulidade do ato administrativo combatido, do qual culminou a redução da carga horária da autora e, por consequência, de sua remuneração. (...) Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual de caráter excepcional, destinando-se, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição (interna) ou corrigir erro material. Portanto, devido aos seus estritos contornos processuais, e considerando a sua natureza eminentemente integrativa, os aclaratórios não se prestam a promover a rediscussão da causa, com vistas à modificação do entendimento adotado no julgado recorrido, devendo para tanto, se for o caso, a parte se valer dos instrumentos recursais idôneos a essa finalidade. Ausente, na hipótese ora apreciada, qualquer dos vícios que justificam o manejo do recurso aviado, o desacolhimento do pleito formulado pelo embargante é medida que se impõe. Por fim, registra-se a aplicabilidade da regra contida no art. 1025 do CPC, para fins de prequestionamento, nas hipóteses de interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Eduardo Pinheiro – Juiz Convocado Relator \11. Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)