Cumprimento de sentença 0800535-56.2020.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800535-56.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800535-56.2020.8.20.5111 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI Polo passivo TERESINHA AIRES SILVA Advogado(s): JESSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC). MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade dos votos, conheceu e negou provimento ao apelo. O embargante, em suas razões, alega ter havido omissão na decisão, vez que não se apreciou as razões expostas quanta à regularidade da contratação, e, assim, não existe o dever de devolução dos valores descontados, ante, também, a falta de má-fé. Requer o provimento, em seu efeito modificativo. Contrarrazões em ID 14564559. Pugnou pelo não conhecimento. Subsidiariamente, manutenção do acórdão na íntegra, com arbitramento de multa no percentual de 2% (dois por cento). É o relatório. V O T O Não assiste razão ao embargante. Com efeito, a simples leitura do acórdão embargado revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência, na decisão embargada, de omissão, contradição ou erro material. É cediço que consoante o disposto no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou obscuridade, acaso existentes na sentença, não se prestando ao reexame da questão já decidida, de modo a permitir um novo julgamento, nem muito menos a apreciação de novos argumentos não ventilados em momento oportuno. Impende destacar que, mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios só hão de ser acolhidos acaso existentes um dos vícios que autorizariam o seu acolhimento, o que não é o caso dos autos, vez que, repita-se não há qualquer omissão a ser dissipada. Os pretensos vícios arguidos pelo Embargante, in casu, consubstanciam apenas no inconformismo quanto ao entendimento esposado por este Relator. O embargante afirma que os documentos acostados – comprovante de TED -, cujos atestariam a regularidade da contratação de empréstimo consignado, não foram apreciados. Ocorre que diferente do pretendido, o arcabouço probatório fora analisado, contudo não foi suficiente para evidenciar a relação jurídica discutida. Ademais, pela análise dos elementos, verificou-se flagrante fraude. Diante disso, reconheceu-se a irregularidade das cobranças, com a imposição de se restituir em dobro, dispensando comprovação de má-fé, pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, feito pelo embargado, reputa-se que deve ser afastado por não enxergar a alteração da verdade dos fatos e nem pretensão de deduzir ou induzir o julgador a erro. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido em todos os seus termos. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Diego de Almeida Cabral– Juiz Convocado. Relator b Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ofício

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - AGÊNCIA DE ANGICOS-RN em 14/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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