Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800301-51.2020.8.20.5151 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800301-51.2020.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800301-51.2020.8.20.5151 Polo ativo FRANCINETE SILVA DOS SANTOS - ME Advogado(s): FIDEL SANTOS PEREIRA DOS SANTOS Polo passivo MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU QUESTÃO PASSÍVEL DE COGNIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Caiçara do Norte, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento/RN, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Francinete Silva dos Santos ME, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, passando-se, porém, a ser considerado os valores constantes da planilha de ID 71480539, dando seguimento ao feito e analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados. Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologou os cálculos acostados e dispôs sobre as regras concernentes ao sistema do precatório. Nas razões recursais aduziu que as Súmulas 163 e 255 do Supremo Tribunal Federal disciplinam as demandas que envolvam a Fazenda Pública, as quais possuem marco inicial para contagem do juros e correção monetária ocorre a partir do trânsito em julgado da condenação e com o inadimplemento da execução, respectivamente, e não, a partir do ajuizamento da ação como pretende a exequente, tendo ocorrido patente equívoco nos índices postos na sua planilha. Ao final, pediu o provimento do recurso no sentido de que não ocorra a homologação dos cálculos, diante do equívoco mencionado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O cerne da irresignação recursal consiste em averiguar o acerto da sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ausência de qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício. Em suas razões recursais, a impugnante alegou que o marco inicial para contagem do juros e correção monetária ocorre a partir do trânsito em julgado da condenação. Conforme se depreende dos autos, nos cálculos que acompanham o pedido executivo (ID 62518077), restaram consignados que a correção monetária e os juros contariam a partir da citação, nos termos do dispositivo sentencial que lhe respalda (ID 62518078) Com efeito, a correção monetária e os juros de mora sobre valores devidos pela Fazenda Pública, já foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, feito sob o regime de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, procedido sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905), os quais estabeleceram algumas premissas a serem consideradas na interpretação da questão posta à análise, com arrimo nos fundamentos resumidos nas seguintes ementas, respectivamente: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Como resultado dos julgamentos, vislumbram-se as seguintes conclusões: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Sendo este último a hipótese dos autos. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Na sentença recorrida o Magistrado ressaltou: “...Não cabe rediscussão da matéria já decidida, em sede de processo executivo, mormente quando a parte teve a oportunidade de recorrer dos termos contidos na sentença, e, posteriormente, confirmados no acórdão (ID 62519079), deixando operar o trânsito em julgado, inexistindo possibilidade de alteração da forma de cálculo. Outrossim, embora se insurja quanto ao limite dos juros aplicáveis, percebe-se não haver razão em suas alegações, na medida em que a própria sentença já estabeleceu o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança nesse tocante, o que garante o percentual invocado em sua peça....... Dando seguimento ao feito e analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição de ofício....” Ressalte-se que a impugnada procedeu ao recálculo dos valores executados, conforme os parâmetros defendidos pelo impugnante, unicamente para fins de dar maior celeridade ao feito e afastar futuras discussões acerca da matéria, devendo, assim, a presente execução seguir conforme a planilha juntada ao ID 71480539. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Mantenho os honorários advocatícios conforme decidido na sentença recorrida. Natal, data da assinatura eletrônica. Diego de Almeida Cabral (Juiz convocado) Relator L Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

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