Cumprimento de sentença 0800644-29.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800644-29.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALEXANDRE BAYER BOTELHO ADVOGADO: WELLINGTON SOUZA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800644-29.2014.8.20.6001 Cuida-se de recurso especial (Id. 19188293) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO VALOR COBRADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE AFASTADA. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, QUANDO DECORRE DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..(Id. 15965549) (Destaques acrescidos) Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 240, § 2º e § 1º do Código de Processo Civil (CPC) e 202, I, do Código Civil (CC). Contrarrazões apresentadas (Id. 19348543). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 240, § 2º e § 1º do Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil, não deve prosseguir o inconformismo, mormente no que diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto eventual análise a esse respeito implicaria, necessariamente, o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É dizer: para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada pelo Tribunal de origem, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede recurso especial, por força do constante na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. DIFICULDADE NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. 3. A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 4. É lícita a recusa de credor fundamentada na baixa liquidez e na dificuldade de exploração comercial dos bens imóveis oferecidos à penhora. 5. Alterar o entendimento do tribunal de origem para reconhecer o possível desrespeito à ordem legal de preferência de penhora demanda o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 7. Para rever a conclusão do tribunal a quo acerca da não incidência da prescrição intercorrente, é necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 9. A impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ exige a efetiva demonstração de que os julgados apontados na decisão de inadmissão do recurso especial foram superados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. 10. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) – grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. 1. A recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem asseverou que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que os autos da ação monitória foram apensados aos autos da ação de dissolução de sociedade, já em fase de apuração de haveres e lá teve seguimento, conforme se pode constatar dos documentos anexados aos autos, comprobatórios de uma série de atos processuais praticados oportunamente pelos ora recorridos. Assim, não é possível alterar as razões de decidir, expendidas no acórdão recorrido, sem proceder-se ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, máxime porque rever as conclusões acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese em foco, encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, entendeu que ainda não havia iniciado o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios, até porque não seria possível determinar o respectivo valor, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Inexiste qualquer impropriedade na reunião de feitos, quando se há motivo relevante para tanto, com o fim de atingir a harmonização dos julgados, máxime como ocorreu no caso concreto, em que se objetivou a reserva de bens necessários ao recebimento do crédito. 5. A mesma discricionariedade na reunião dos processos com base no art. 105 do CPC/1973 pode ser utilizada em casos outros em que o magistrado perceba a utilidade da referida reunião, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. 6. Ademais, não há, no acervo fático-probatório, qualquer notícia a respeito de recurso interposto pela parte recorrente contra a referida reunião de processos. Ao contrário, o que existe é apenas o reconhecimento no sentido de que o Poder Judiciário permitiu a prática de atos em apenas um dos feitos, em razão de o crédito reconhecido na monitória também ter sido incluído na ação de dissolução de sociedade, visto que não foram encontrados bens penhoráveis na presente demanda. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.699.021/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 25/8/2021.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800644-29.2014.8.20.6001 Polo ativo ALEXANDRE BAYER BOTELHO Advogado(s): WELLINGTON SOUZA DA SILVA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO VALOR COBRADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE AFASTADA. DEMORA NO ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE, QUANDO DECORRE DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEXANDRE BAYER BOTELHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente Ação Monitória, rejeitou os presentes embargos, determinando o regular prosseguimento da ação. Em suas razões recursais, o recorrente arguiu a carência da ação e ainda a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o processo permaneceu parado por mais de 05 (cinco) anos sem que a parte apelada efetuasse nenhum requerimento ou movimentação. Ausente contrarrazões. Inexiste interesse do Ministério Público para intervir no feito. É o relatório. VOTO Verifica-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, constata-se que a carência de ação suscitada não deve ser acolhida. Ratificando tal conclusão destacam-se o ensinamentos de Marinoni[1] nas ações monitórias, vejamos: "O art. 700, do CPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo." "A par disso, se o autor entender que precisa de maior dilação probatória para demonstrar seu direito, poderá optar pelo procedimento comum, ainda que possua a prova escrita exigida pela lei. Por outras palavras, pode-se dizer que a ação monitória é uma opção para o autor, que pode preferir sujeitar-se ao rito comum, se entender que ele é mais vantajoso para seus interesses." "Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fto constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. 'Se a prova escrita é aquela que, reduzida a escrito, pode fornecer um razoável índice de probabilidade de que o direito existe, o autor está autorizado a conjugar dois ou mais escritos para demonstrar a probabilidade do direito que invoca em juízo. Se o que “está em jogo” é apenas a necessidade de um juízo de probabilidade a ser fornecido por prova escrita, seria completamente arbitrário vedar o uso do procedimento monitório sob o argumento de que o credor está utilizando-se de dois ou mais escritos". Decerto, não vislumbra-se razões para modificar o decisum vergastado, eis que existem de fato inúmeros documentos escritos comprovando o valor aqui discutido. Do mesmo modo, também não merece acolhimento a tese de prescrição intercorrente. É que, na hipótese trazida a julgamento, mostra-se cristalino o impulso do exequente ao feito, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, já que o retardo no andamento da execução ocorreu por fatores alheios à vontade do exequente, decorrentes de atos do próprio judiciário. Colacionam-se trechos da sentença que comprovam tal afirmação, utilizando-se a fundamentação per relationem, ratificando a conclusão adotada pelo juízo monocrático. Vejamos: “Do mesmo modo, com relação à alegação de prescrição, também não merece acolhida, visto que, a demora na citação do demandado não ocorreu não por inércia do credor, uma vez que o mesmo requereu várias diligências no sentido de prosseguir com a presente ação, impulsionando o processo. Portanto, embora tenham passados mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação, o devedor foi citado no endereço localizado através de pesquisa junto à Receita Federal, através do sistema Infojud requerido pela parte autora. Dessa forma, não se pode ignorar que, apesar do tempo de tramitação, a citação se perfectibilizou, circunstância que afasta a inércia do autor e demonstra que houve regular trâmite processual, razão pela qual não merece acolhida a preliminar de prescrição intercorrente.” Deste modo, aplica-se ao caso o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afasta a prescrição intercorrente quando a culpa da realização da citação tardia é exclusivamente do Poder Judiciário. É o que dispõe a Súmula 106, in verbis: “Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Oportuna a transcrição de julgado emanado da Corte Superior de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 106 DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.124/PR Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo qual aplica-se às execuções fiscais a Súmula 106/STJ. Desse modo, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, análise de alegada violação do art. 146, III, "b", da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 77330/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Humberto Martins. Julgado em 07.02.2012) Não é outro o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE COMPLETADOS CINCO ANOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS TRIBUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IPTU E TAXA DE LIMPEZA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 219, § 1º, DO CPC/1973. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível n.º 2016.018727-7. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 11/04/2017). EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO INTERREGNO TEMPORAL DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CULPA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEMORA IMPUTADA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.(Apelação Cível n.º 2015.007005-8. Órgão Julgador: 3º Câmara Cível. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 01/12/2015). Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume todos os termos da sentença. Por fim, não majoro os honorários de sucumbência por se encontrar no máximo permitido. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Diego De Almeida Cabral (juiz convocado) Relator 6 [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil, vol. 3. 2017, pág. 179/180. Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

20/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(64)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELLINGTON SOUZA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON SOUZA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)