Cumprimento de sentença 0800143-41.2020.8.20.5136 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800143-41.2020.8.20.5136 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Dr. Sérgio Schulze. Apelados: João Batista Cavalcante (falecido) e Sérgio Henrique de Souza Cavalcante. Advogado: Dr. Carlo Antônio de Alencar Maia. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO. AÇÃO INTERPOSTA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE APÓS SEU FALECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO SEU FILHO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FAVOR DA APELANTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800143-41.2020.8.20.5136 Polo ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE Polo passivo JOAO BATISTA CAVALCANTE e outros Advogado(s): CARLOS ANTONIO DE ALENCAR MAIA Apelação Cível nº 0800143-41.2020.8.20.5136. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de João Batista Cavalcante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, diante a Ação ter sido ajuizada em face de pessoa falecida, bem como a constituição da mora do devedor ter ocorrido após o óbito. No mesmo dispositivo, determinou que a parte autora procedesse com a restituição do bem ao herdeiro do devedor, o Sr. Sérgio Henrique de Souza Cavalcante, no prazo de 15 dias, a contar o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por constar no contrato de alienação fiduciária cláusula de seguro que prevê a quitação do bem em caso de falecimento do segurado. Caso o bem já tivesse sido vendido pela parte autora, determinou que o autor pague indenização correspondente ao valor de mercado do veículo à época da alienação, conforme tabela FIPE. Em suas razões, aduz o Apelante que não era de conhecimento do apelante o falecimento do réu, que ciência do fato durante o trâmite processual. Sustenta que, diante disso, o devedor fiduciante é parte ilegítima para figurar no polo passivo, tendo em vista o fim da personalidade civil. Logo, “medida que se impunha seria possibilitar a emenda à inicial para que fosse procedida a adequação do polo passivo da demanda”. Assevera que, nesse contexto, a extinção do feito operou-se de forma prematura, pois, ainda se fazia presente interesse de agir por parte do banco credor é plenamente possível o prosseguimento do feito em face dos herdeiros do de cujus, através da emenda à inicial e adequação do polo passivo. Afirma que a notificação foi recebida por pessoa da família, e o falecimento do devedor não desconstitui a mora, já que a notificação foi regularmente remetida ao endereço do devedor e lá recebida. Ressalta que a inércia do herdeiro do devedor em comunicar a instituição financeira sobre o falecimento do contratante, acarretou no ajuizamento da ação de busca a apreensão, razão pela qual, diante a teoria da causalidade, deve este responder pelo pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença atacada, em todos os pontos suscitados. Foram apresentadas contrarrazões (id. 17454261). A 15ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 15360027). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de extinção do presente feito, sem resolução de mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em face de Ação de Busca e Apreensão contra pessoa falecida, bem como ver afastada a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios. Ao exame dos autos, infere-se que, diante do conhecimento do falecimento do réu (id. 17454221), a apelante foi intimada para promover a “citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se dor o caso, dos herdeiros, no prazo de 02 (dois) meses”. Ato contínuo, o banco informou não haver abertura de inventário do réu, requerendo a substituição do polo em nome do filho do de cujus, Sr. Sérgio Henrique de Souza Cavalcante. Fora determinada a alteração no polo passivo, passando a constar o herdeiro do de cujus supra mencionado, sendo determinada a expedição de mandado de citação (id. 17454228), não sendo localizado o herdeiro, sendo oportunizado a parte autora informar endereço válido. Findo o prazo, a apelante atravessou petição informado novo endereço, no qual se deu a citação do herdeiro, havendo, ato contínuo, a apresentação de contestação com o informe de que o seu pai, réu na ação, havia falecido antes do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão. Pois bem. De acordo com a Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: “Súmula nº 72 - STJ. A comprovação da mora e imprescindivel a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Tal exigência decorre do art. 3º, do Decreto-lei 911/69: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 1º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. A respeito da comprovação da mora, dispõe o art. 2º, § 2º do mesmo Decreto-Lei, com a redação conferida pela Lei nº 13.043/2014, que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento” e “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. No caso dos autos, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 21/05/2020, com juntada de notificação extrajudicial entregue ao irmão do devedor em 05/02/2020 (id. 17453907). Contudo, a certidão de óbito do requerido João Batista Cavalcante demonstra que a data de seu falecimento foi em 14/12/2019 (id. 17453915), sendo a ação ajuizada cinco meses após o mencionado fato. Dessa forma, denota-se que, embora a constituição em mora do devedor não dependa exclusivamente do seu próprio recebimento pessoal, ela continua sendo um ato personalíssimo, porquanto, no caso de falecimento do devedor, ela é intransmissível, não podendo se aperfeiçoar após a sua morte. Sendo assim, uma vez falecida a pessoa natural, ela perde a qualidade de sujeito de direito e, por consequência, deixa de ter capacidade para ser parte, passando todos os direitos e obrigações ao seu espólio. Porém, na hipótese dos autos, o titular do contrato de financiamento já havia falecido antes da propositura da presente ação, a busca e apreensão deveria ter sido corretamente ajuizada em face do espólio, e não do devedor, razão pela qual a demanda não preenche os requisitos de validade. Nesse contexto, a sucessão dos polos da demanda somente é admitida quando o de cujus já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento, ou seja, quando o óbito da parte é posterior ao ajuizamento da ação. Porquanto a jurisprudência dos Tribunais Pátrios reconhece a inexistência de caracterização da mora, quando a Notificação Extrajudicial foi expedida após o falecimento do Requerido. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FORMAL INCONFORMISMO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. INCONFIGURADA. FALECIMENTO DA DEVEDORA FIDUCIANTE ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL AOS HERDEIROS DESCABIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – AC nº 0003043-79.2019.8.16.0123 – Relator Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa – 2ª Câmara Cível – j. em 14/12/2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA E AO AJUIZAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, I DO CPC/2015. APELO DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR FALECEU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO EM SEU CURSO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO DIVERSO. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV DO CPC/15. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJRJ – AC nº 00230525120188190208 – Relatora desembargadora Cláudia Telles de Menezes - 5ª Câmara Cível – j. em 04/05/2022 - destaquei). A propósito, essa Egrégia Corte também já decidiu: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SUCESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.' (TJRN – AC nº 0850338-13.2021.8.20.5001 - Relator Juiz convocado Ricardo Tinoco de Goes - 1ª Câmara Cível - j. em 08/05/2022 – destaquei). “CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR JÁ FALECIDO NO MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA A BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige-se a prévia constituição em mora do devedor, a ser efetivada na forma do art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69. 2. In casu, a entrega da notificação no endereço do fiduciante não comprovou a constituição em mora, uma vez que o falecimento do devedor se deu em momento anterior. 3.Precedentes desta Corte e de Tribunais Pátrios (TJRN, AC n° 2015.009689-4, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/08/2017; TJRN, Ag n° 2016.012814-9, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/10/2016; TJSC, AC nº 0300805-52.2015.8.24.0019, Relª. Desª Bettina Maria Maresch de Moura, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25/09/2017; TJMG, Ac nº 10137130008584001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 01/07/2015) 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJRN – AI nº 0809513-92.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 18/11/2021- destaquei). Logo, no caso dos autos, sendo concretizado o óbito do réu antes da propositura da demanda, impõe-se a confirmação da sentença recorrida que extinguiu a ação sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, vislumbra-se dos autos que a parte autora deu ensejo a extinção do processo sem resolução do mérito, ao ajuizar Ação de Busca e Apreensão após o falecimento do réu/devedor. Assim, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré em conformidade com o estabelecido no artigo 85, §10 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu que: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0815878-68.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível – j. em 02/12/2021 - destaquei). Logo, considerando o princípio da causalidade, os ônus de sucumbência devem ser suportados pela parte autora/apelante, na medida em que ensejou a instauração do procedimento em tela, uma vez que quando da propositura da ação o réu já havia falecido. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

17/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE ALENCAR MAIA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)