Cumprimento de sentença 0002772-08.2008.8.20.0103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0002772-08.2008.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0002772-08.2008.8.20.0103 Mod. 04.01.020 CERTIFICO, em cumprimento ao determinado nos autos, o seguinte: - Que a parte requerida, devidamente intimada, apresentou manifestação; - Que os dados bancários estão disponíveis para a Divisão de Precatório através de consulta ao PJE destes autos, bem como após o cadastro do processo administrativo no PJE - 2º grau, as informações bancarias atualizadas podem ser inseridas no referido fluxo para fins de pagamento. Currais Novos/RN, 5 de agosto de 2024. JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, na pessoa de seu advogado ou procurador, para manifestação, conforme documento de ID 124200097. Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

24/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:09

Outras Decisões

08/05/2024, 15:01

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2024, 10:58

Juntada de certidão

20/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

09/02/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:18

Documentos

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 14:59

Decisão

•08/05/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002772-08.2008.8.20.0103 Polo ativo MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Advogado(s): Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILLIAM ROSEMBERG CAMPOS DE FREITAS, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, LAURO CAVALLAZZI ZIMMER EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS PELO BANCO EMBARGANTE MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS PELO MUNICÍPIO EMBARGADO EM VALOR FIXO NOS TERMOS DO §8 DO ART. 85 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DOS §§3º E 5º DO ART. 85 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ESTABELECIDAS NO TEMA 1076 DO STJ. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO APELANTE, ORA EMBARGANTE, PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO QUANTO AO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, operando o reexame da matéria nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, à unanimidade de votos, em reformar tanto o Acórdão da apelação cível de Id 8216197, como o acórdão dos embargos de declaração de Id 9987647, para conhecer e dar provimento aos recursos interposto pelo Banco Bradesco S/A, para reformar a sentença recorrida, tão somente no tocante aos honorários advocatícios a ser pago pelo Município de Currais Novos em favor dos advogados do Banco apelante, em total harmonia com o estabelecido no Tema 1.076 do STJ, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de declaração em Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S/A representado por seus procuradores, contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara Cível que negou provimento do apelo do Banco executado, ora embargante, mantendo a sentença recorrida no tocante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a ser pago pelo ente público embargado em favor da parte embargante, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no estabelecido no § 8º do art. 85 do CPC. Com o término da prestação jurisdicional desta relatoria, houve interposição de Recursos especial e, mediante decisão da Vice-presidência de Id 13970685, os autos foram sobrestados em virtude do Tema 1076 do STJ. Ocorre que, após o julgado do recurso que trata do tema junto ao STJ, a Vice-Presidência, observando que o julgado proferido nesta corte diverge do Tema 1076 do STJ, remeteu os autos a esta relatoria para que a matéria seja submetida à apreciação do órgão colegiado, nos termos dos art. 1.039, do Código de Processo Civil, reservando-se à análise da admissibilidade recursal após o pronunciamento do colegiado. É o que importa relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, observa-se que os julgamentos proferidos por este Órgão Colegiado tanto no Acórdão da apelação cível de Id 8216197, como no acórdão dos embargos de declaração de Id 9987647, negou provimento aos recursos interpostos pelo Banco Bradesco S/A mantendo a sentença recorrida quanto à parte que arbitrou os honorários advocatícios em valor fixo. Todavia, tal entendimento encontra-se em dissonância com o Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recursos repetitivos, que tratou do Tema nº 1.076 do STJ. Na hipótese dos autos, restou mantida a condenação do Município apelado/embargado conforme o determinado na sentença, que se utilizando da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC/2015, fixou os honorários sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, a adequar-se perfeitamente ao caso. A Corte Cidadã estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Não se permite fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, mostrando-se obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública no litígio, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesses termos, vale destacar que o Banco executado, ora apelante/embargante, defende a tese da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do Município apelado, com base no art. 85, §§3º e 5º do CPC, da seguinte forma: “fixando-se uma alíquota de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; uma segunda alíquota no percentual entre 8% a 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e uma terceira alíquota entre 5% a 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, tendo em vista o valor do benefício econômico obtido no presente feito com o cancelamento do ilegal crédito tributário executado pelo Município apelado”. Nesse contexto, cumpre consignar o disposto no §3º do artigo 85 do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Portanto, apreciando a questão com base no disposto no Tema 1.076 do STJ, forçoso concluir que a sentença que determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais a ser pagos pelo ente público apelado/embargado em favor do Banco apelante/embargante, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no estabelecido no § 8º do art. 85 do CPC, restou proferida de forma equivocada. Pelo exposto, procedo com o reexame do acórdão de Id 8216197 (da apelação cível) e do acórdão de Id 9987647 (dos embargos de declaração), nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reforma-los, para conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível e aos embargos de declaração interpostos pelo Banco executado, para reformar a sentença recorrida apenas no tocante aos honorários advocatícios a ser pagos pelo Município exequente em favor dos advogados do Banco executado, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; uma segunda alíquota no percentual de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e uma terceira alíquota de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, tendo em vista o valor do benefício econômico obtido no presente feito com o cancelamento do ilegal crédito tributário executado pelo Município apelado,em total harmonia com o estabelecido no Tema 1.076 do STJ. Em função do provimento do recurso do Banco executado, ora recorrente/embargante, majoro a condenação do ente público exequente nos honorários advocatícios no percentual de 2 % (dois por cento) sobre o valor ora fixado, conforme o disposto no §11, do art. 85, CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

21/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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