Procedimento Comum Cível 0801882-37.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801882-37.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

19/07/2023, 14:20

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 09:45

Juntada de termo

05/07/2023, 09:45

Transitado em Julgado em 28/06/2023

05/07/2023, 09:44

Decorrido prazo de JULIA ROBERT S ANDRADE SOUTO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:44

Decorrido prazo de ANNE ISABEL DO ROSARIO HOLANDA em 16/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 04:42

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro 0801882-37.2023.8.20.5106 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 200 E 485, INCISO VIII DO C.P.C. Vistos etc. Cuidam-se estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, promovida, sob o beneplácito da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC), por MARIA DAS GRAÇAS DUARTE em desfavor do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, após a citação da parte ré e da apresentação de defesa, a parte autora, por intermédio de seu procurador, constituído com poder especial para a prática do ato, peticionou no ID nº 99999938 - Pág. 1, requerendo a desistência da ação. Instada a manifestar-se sobre o pedido de desistência, a parte ré concordou com o petitório (ID nº 100528857 - Pág. 1). Relatei. Decido. O presente pedido encontra amparo legal nos artigos 200 e 485, VIII, do C.P.C., devendo ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA acima formulado e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Desentranhem-se e entreguem-se documentos, se pleiteado, mediante cópias e recibo nos autos. Custas ex lege e honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais) pelo (a) autor (a)-desistente (art. 90 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino que se dê baixa na distribuição, anotando-se, tão somente, para o fim do art. 286, inciso II, do C.P.C., arquivando-se os autos, depois. Intimem-se.Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de maio de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:50

Extinto o processo por desistência

23/05/2023, 09:07

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 19:20

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 19:20

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 10:50

Sentença

•23/05/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN - Fone: 84-3315-7181 INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro 0801882-37.2023.8.20.5106 S E N T E N Ç A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 200 E 485, INCISO VIII DO C.P.C. Vistos etc. Cuidam-se estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, promovida, sob o beneplácito da gratuidade judiciária (art. 98 do CPC), por MARIA DAS GRAÇAS DUARTE em desfavor do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, após a citação da parte ré e da apresentação de defesa, a parte autora, por intermédio de seu procurador, constituído com poder especial para a prática do ato, peticionou no ID nº 99999938 - Pág. 1, requerendo a desistência da ação. Instada a manifestar-se sobre o pedido de desistência, a parte ré concordou com o petitório (ID nº 100528857 - Pág. 1). Relatei. Decido. O presente pedido encontra amparo legal nos artigos 200 e 485, VIII, do C.P.C., devendo ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA acima formulado e, em consequência, declaro a extinção da presente ação, sem resolução do mérito. Desentranhem-se e entreguem-se documentos, se pleiteado, mediante cópias e recibo nos autos. Custas ex lege e honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais) pelo (a) autor (a)-desistente (art. 90 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino que se dê baixa na distribuição, anotando-se, tão somente, para o fim do art. 286, inciso II, do C.P.C., arquivando-se os autos, depois. Intimem-se.Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de maio de 2023. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DAS GRACAS DUARTE Advogados: JULIA ROBERT S ANDRADE SOUTO - OAB/RN 19015, ANNE ISABEL DO ROSARIO HOLANDA - OAB/RN 19765 Parte ré: Banco BMG S/A DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0801882-37.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. MARIA DAS GRAÇAS DUARTE, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor do BANCO BMG S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 – É beneficiária de Aposentadoria, e celebrou um contrato de empréstimo consignado, no valor aproximado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), junto ao demandado; 2 – Os descontos iniciaram-se no mês de fevereiro de 2017, mas, até o momento, não cessaram; 3 – Então, procurou informações junto à instituição financeira e tomou conhecimento que as consignações remanesciam, uma vez que estavam atreladas a um cartão de crédito consignado, com Reserva de Margem Consignável (RMC); 4 – Estavam sendo descontados valores a título de margem consignável, para garantia do adimplemento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito; 5 – O Banco réu realizou uma operação distinta do que solicitou, pois o seu intuito era a contratação de um empréstimo consignado, e não a contratação de cartão de crédito; 6 – Já suportou descontos que somam o montante de R$ 3.373,20 (três mil, trezentos e setenta e três reais e vinte centavos). Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que demandado cesse os descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário, vinculados ao contrato de n°11913483, sob pena de multa diária. Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, e na hipótese de não acolhimento, que haja a adequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, com a consequente declaração de quitação do contrato, bem como, pediu a condenação da parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de 10.000,00 (dez mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Assim, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido a seguir. De início, à vista da documentação apresentada, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária que encontra amparo no art. 98 do CPC. Noutro passo, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material do autor, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a revisão contratual, sob a alegativa de serem aplicados cláusulas exorbitantes. Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista, igualmente no art. 300 do NCPC, possui, a primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada. Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa. Para DIDIER JR, o art. 300, do Novo CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed. Juspodivm, 2015). In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à probabilidade do direito, particularmente diante da discutibilidade da dívida, que se diz nula, merecendo serem cessados os descontos realizados sobre os proventos da autora, referente aos serviços de RMC - (Reserva de Margem Consignável). De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor do autor, com os descontos sobre verba de natureza alimentar. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse os descontos efetuados sobre o beneficio nº 164.702.155-0, referente aos serviços de RMC - (Reserva de Margem Consignável), em nome da autora MARIA DAS GRAÇAS DUARTE (CPF nº 048.261.564-80), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), até ulterior deliberação, limitada ao valor do contrato. OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vistas ao seu integral cumprimento. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 6 de fevereiro de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de JULIA ROBERT S ANDRADE SOUTO em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNE ISABEL DO ROSARIO HOLANDA em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Publicado Sentença em 26/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Publicado Intimação em 16/05/2023.

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