Cumprimento de sentença 0800839-57.2023.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800839-57.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Impetrante: Marcos Antônio Marques Santos Advogados: André de Souza Dantas Elali (OAB/RN 8.074) e outros Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM COMO CRIME. FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA (§3º DO ART. 351 DO CÓDIGO PENAL) PUNÍVEL COMO PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DISCIPLINAR DE 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, INCISO II DO CP. INTELIGÊNCIA TANTO DO § 2.º DO ART. 153 DA LCE 122/1994, COMO DO § 2.º DO ART. 69 DA LCE 566/2019. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS DESDE A CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO (05/12/2015). PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE REINICIA COM A ABERTURA DO PAD/2019 (05/08/2019). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRIDA EM 08/04/2020. INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 69, DA LCE Nº. 566/2016, COM ÊNFASE AO DISPOSTO NO § 4.º DESTE DISPOSITIVO, ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 635 DO STJ. ÓBICE À IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR (DEMISSÃO) SUGERIDA POR MEIO DO RELATÓRIO FINAL ELABORADO PELA COMISSÃO ALI PROCESSANTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800839-57.2023.8.20.0000 Polo ativo MARCOS ANTONIO MARQUES SANTOS Advogado(s): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA, FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Polo passivo EXCELENTÍSSIMA SENHORA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Mandado de Segurança 0800839-57.2023.8.20.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conceder a segurança no sentido de reconhecer que a prescrição da punibilidade dos fatos apurados no PAD n.º 029/2019 ocorreu em 08 de abril de 2020, segundo o regime de prescrição previsto no art. 69, da LCE nº. 566/2016, obstando a imposição da sanção disciplinar (demissão), sugerida por meio do relatório final elaborado pela Comissão ali processante, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por MARCOS ANTÔNIO MARQUES SANTOS contra potencial ato de demissão que poderá ser formalizado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, contando como ente público interessado o Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, o impetrante destacou o seguinte arcabouço fático para comprovar o direito líquido e certo e, em consequência, fundamentar o pedido de concessão da segurança: a) é ocupante do cargo de policial penal vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pertencente ao quadro funcional de policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob a matrícula nº. 169.105-8, estando atualmente no exercício das funções típicas e inerentes a tal cargo; b) diz que no dia 08 de dezembro de 2015, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania encaminhou o Memorando nº. 2041/2015-GS/SEJUC ao Ilmo. Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo (CEPA) para determinar a abertura de sindicância para apuração de fatos que conduziriam ao entendimento de que o Impetrante poderia ter participado da liberação indevida do preso João Maria dos Santos Oliveira, mediante “alvará de soltura falso”, ocorrida em 7 de dezembro de 2015; c) diz que à época dos fatos, o Impetrante estava exercendo a função de Vice-Diretor do Presídio Estadual de Parnamirim (PEP), razão pela qual ocupou, de modo interino e eventual, o cargo de Diretor-Interino da unidade prisional durante o mês de dezembro do ano de 2015, conforme indicado no referido ofício, em razão do afastamento temporário do policial penal ocupante do referido cargo de Diretor Titular; d) após tentativa de produção de provas em seu desfavor, a SEARH encaminhou o Ofício nº 2160/2015 e a resposta enviada pela COTIC informando que, muito embora a mensagem analisada tivesse sido encaminhada do e-mail institucional da COAPE – o [email protected], não se teria obtido êxito na identificação do responsável pela da mensagem que encaminhou o suposto alvará de soltura falso, “devido ao grande número de usuários e servidores que acessam a mesma conta de e-mail, sendo o login e a senha de conhecimento comum”; e) afirma que, o processo disciplinar tenha sido instaurado, na época, por ordem do então Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, e que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte declarou a nulidade absoluta dos atos processuais formalizados após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 007/2016, depois de reconhecer irregularidades identificadas na composição dos membros responsáveis pela condução de tal procedimento disciplinar; f) após a citada decisão do TJRN, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte determinou que fosse realizada a reintegração do ora Impetrante, na condição de policial penal, aos quadros funcionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, após ser intimada para dar cumprimento à decisão judicial proferida em tal sentido; g) em contrapartida, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária determinou a abertura de novo processo administrativo disciplinar contra o ora Impetrante, mediante a composição de nova comissão disciplinar, para que fosse apurada a conduta dos policiais penais envolvidos com os fatos apurados no processo disciplinar instaurado em momento anterior e anulado por determinação judicial, resultando na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 029/2019 (SEI 06010011.002624/2019-27) com o objetivo de apurar a matéria que integrava o objeto do PAD nº. 007/2016, impugnado no presente writ. Pede a concessão de medida liminar, por decreto inaudito altera parte, para que para que seja determinada a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019, até que seja julgado, em definitivo, o mérito do mandamus. No mérito, concedida a ordem de modo a reconhecer que a pretensão punitiva prescreveu desde o dia 08 de abril de 2020, tendo em vista a ocorrência da interrupção da contagem do prazo prescricional após a instauração da sindicância preliminar, que não foi afetada pelos efeitos da anulação judicial do PAD nº. 007/2016, e, também, de reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de não ser punido por ato infracional não punível por já ter decorrido o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão punitiva por parte da autoridade responsável. Notificada a autoridade impetrada apresentou as informações de estilo, ID 18653094. Indeferida a medida liminar( ID 19627639). Com vista dos autos, a 16.ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. É o que importa relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno VOTO Cumpre aferir a suposta violação ao direito líquido e certo defendido pelo Impetrante, consistente no possível ato de demissão decorrente da aplicação de sanção por apuração de ato infracional (PAD 029/2019-SEAP), que defende está eivado de prescrição. A Constituição Federal, no inciso LXIX do seu art. 5.º, bem como a Lei n.º 12.016/2009, pontualmente, no art. 1.º, caput, estabelecem que o mandamus será concedido com o fim de se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Impende asseverar, assim, que além dos pressupostos processuais e das condições da ação exigíveis em qualquer procedimento, constitui pressuposto específico do Mandado de Segurança a liquidez e a certeza do direito que se procura proteger. Hodiernamente, pacificou-se o entendimento de que a liquidez e certeza do direito referem-se aos fatos e não à complexidade do direito. Daí por que CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO considera líquido e certo o direito "independentemente de sua complexidade", quando os fatos a que se deva aplicá-los sejam demonstráveis "de plano", ou seja, "quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo" (artigo 5º, parágrafo único, da Lei 1.533). (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 4ª edição, p. 117). Seguindo raciocínio de idêntica linha, conclui-se que apenas aqueles direitos, cuja existência decorra de expresso texto legal, sendo plenamente verificáveis naquele momento sem a necessidade de qualquer dilação probatória, é que ensejam a impetração do mandado de segurança, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrente de fatos ainda não determinados. Pois bem. Passando à análise das peculiaridades do caso em testilha, faz-se imperioso aferir a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para aplicação de penalidade ao Impetrante por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2019-SEAP, sendo a tese principal do impetrante a de que aquela prescreveu desde o dia 08 de abril de 2020, ante a ocorrência da interrupção da contagem do prazo prescricional, após a instauração da sindicância preliminar, que não teria sido afetada pelos efeitos da anulação judicial do PAD nº. 007/2016, tampouco se renovaria com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2019-SEAP. Neste desiderato, anote-se que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República, a “lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. E, em sintonia com o texto constitucional, no âmbito estadual, o artigo 153, parágrafo 2º da LCE nº 122/1994, dispõe que: Art. 153. A ação disciplinar prescreve: (...) § 2º. Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. (...) § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Já a LCE n. 566 de19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do RN, por se tratar de norma especial também remete à incidência da legislação penal às infrações tipificadas como crime, como ocorre na espécie. Confira-se: Art. 61. São atos passíveis de punição com demissão, além dos previstos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994: I - promover ou facilitar fuga de presos; Art. 69. Extingue-se a punibilidade da conduta tipificada como infração. (...) § 1º Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (...) § 2º Às infrações disciplinares tipificadas também como crime, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição. § 4º A transformação de sindicância para processo administrativo não reinicia o prazo de contagem prescricional. Anote-se, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anulação de anterior processo disciplinar resulta na exclusão do mundo jurídico do ato viciado, de modo que o prazo prescricional da pretensão punitiva volta a ser contado da ciência, pela Administração, da prática do suposto ilícito administrativo. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS. ART. 18 DA LEI 1.533/51. PROCURADORES FEDERAIS. SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA DE ENTIDADE PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FALTA ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA. ANULAÇÃO POSTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. ART. 142 DA LEI 8.112/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. 6. Havendo anulação da sindicância, porque sua declaração determina a exclusão do mundo jurídico do ato viciado, o prazo prescricional da pretensão punitiva volta a ser contado da ciência, pela Administração, da prática do suposto ilícito administrativo. Precedente. 7. Hipótese em que a Administração teve ciência das supostas irregularidades em 23/3/1998. Abriu sindicância em 25/1/999, que concluiu pela inexistência de ilícitos administrativos e que posteriormente foi anulada. No entanto, instaurou o processo administrativo disciplinar por meio de portaria publicada em 1º/9/2001, quando já havia transcorrido o prazo de 2 (dois) anos para aplicação da pena de suspensão, nos termos do art. 142 da Lei 8122/90. 8. Segurança concedida. (MS 8.192/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJ de 26/6/06). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. - A declaração de nulidade do processo administrativo implica na desconstituição de todos os seus atos, inclusive o de instauração da Comissão Disciplinar, o que resulta na inexistência do ato interruptivo da prescrição, que deve ser contada, consequentemente, desde o conhecimento do fato lesivo até a instauração do segundo processo disciplinar. - In casu, entre o conhecimento do fato, que se deu em outubro de 1994, e a instauração do procedimento disciplinar válido, ocorrida em junho de 1999, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do art. 142 da Lei 8.112/90, aplicável às infrações apenadas com demissão. - Ordem de segurança denegada. (MS 8.558/DF, Rel. Min. VICENTE LEAL, Terceira Seção, DJ de 16/12/02). Do exame dos autos, infere-se que a Comissão Processante do PAD, considerando as provas acareadas no acervo deste PAD, ID 18049783 - Pág. 215, no Relatório Final, concluiu: “11.9 Ao acusado MARCOS ANTONIO MARQUES SANTOS (matrícula nº 169.105-8) pela aplicação da pena de DEMISSÃO, nos termos dos artigos, 130, XVII c/c 143, XIV, alínea “a” da LCE 122/1994, sendo esta a reprimenda justa e adequada à espécie quanto a responsabilidade disciplinar pelas condutas que consistiram em: 1. Não realizar a leitura atenta ao alvará de soltura falso, momento em que poderia observar o destinatário incorreto, o erro ortográfico grosseiro, “prisão” e a ausência da assinatura eletrônica no documento; 2. Não ter tomado nenhum cuidado adicional, considerando que a Penitenciária Estadual de Parnamirim-PEP era uma Unidade para apenados. Desse modo, alvará de soltura era algo incomum na época; 3. Mesmo tendo exercido a função de Chefe de segurança na PEP, antes de assumir a direção interinamente, ciente que JOÃO MARIA é considerado líder de facção criminosa, que a liberação ocorreria em um dia de feriado forense em Parnamirim/RN, não analisou o alvará e nem participou da entrevista do beneficiado, assinando sua liberação, desta feita, incorrendo nas infrações capituladas nos arts. 129, incisos I e III, 130, inciso XVII da LCE 122/94, subsidiariamente, art. 351, §4º do Código Penal Brasileiro.)”. Por pertinente, transcrevo o art. 351, § 4.º do CP. Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: (...) § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Neste contexto, considerando que a infração disciplinar imputada ao impetrante, é capitulada pelo direito criminal como crime, consistente em promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva, tipificado no §4º do art. 351 do Código Penal, o qual prevê pena máxima em abstrato de 1 (um) ano de detenção, resplandece inexorável que o prazo prescricional da pretensão disciplinar que lhe fora dirigida é de 04 (quatro) anos, ante ao que dispõe o art. 109, inciso II, do mesmo diploma legal, aplicável à espécie, ante as disposições do § 2.º do art. 69, da LCE 566/2016. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ARTS. 116, I, III E X, 132, II, E 138 DA LEI 8.112/90. ABANDONO DE CARGO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. ART. 323 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA PRIMEIRA SEÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. MODULAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que concedera o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Mário Alves Caetano, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na Portaria 40, de 25/03/2011, que, com fundamento nos arts. 116, I, III e X, 132, II, e 138 da Lei 8.112/90, demitira o impetrante do cargo de Agente de Polícia Civil Especial, pertencente ao Quadro de Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia, por abandono de cargo. Alega o impetrante, entre outras questões, que a pretensão punitiva administrativa estaria prescrita, eis que o § 2° do art. 142, da Lei 8.112/90, "impõe a aplicação da prescrição penal, nos casos em que o ilícito administrativo esteja tipificado também como crime". III. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, superando posicionamento anterior, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de infração disciplinar também capitulada como crime, o prazo prescricional é definido pelo art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90, independentemente da existência de apuração criminal em curso sobre o mesmo fato (STJ, MS 20.869/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2019). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 24.826/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/08/2021; e MS 20.857/DF, Rel. p/ acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/06/2019). IV. Em circunstâncias análogas, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgInt no MS 23.848/DF (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/05/2022), entendeu que não há razão que justifique a modulação do atual entendimento predominante no tema. V. No caso, considerando-se o prazo prescricional de 2 (dois) anos, na forma dos arts. 323 c/c 109, VI, do Código Penal, o lapso iniciou-se em 31/05/2006, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, sendo que "o Processo Disciplinar nº 001/2010 foi instaurado por Portaria publicada no Diário Oficial na data de 21 de janeiro de 2010". Sendo assim, conclui-se pela prescrição da pretensão punitiva administrativa, eis que ultrapassado o prazo prescricional de dois anos. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 17.123/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Do alinhado, urge frisar, ainda acerca da prescrição da pretensão punitiva, que não se desconhece o disposto na Súmula n.º 635 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação prevê que “os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.” Todavia, a despeito de na espécie, a Sindicância instaurada pela Administração, após a ciência dos fatos, ser de natureza meramente investigatória, incide na espécie o § 4.º do art. 69 da LCE n. 566 de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do RN, e prevê que a “transformação de sindicância para processo administrativo não reinicia o prazo de contagem prescricional”, o que afasta a incidência da Súmula n.º 635 do Superior Tribunal de Justiça, ante o princípio da especialidade, eis que a norma especial que regula a carreira dos Agentes Especiais afasta a norma geral. Logo, assiste razão ao impetrante no tocante à alegada ocorrência da prescrição em 05/04/2020, vez que, da leitura de referidos dispositivos legais e do verbete sumular acima, conclui-se que o primeiro marco prescricional se dá com a ciência da administração, a partir de quando ocorre a interrupção, voltando a fluir por inteiro após decorridos 140 (cento e quarenta) dias. Nesta linha, anote-se que a ciência da administração se deu em 08/12/2015 (ID 18049268 – Pág. 16), oportunidade em que determinou a abertura da sindicância para apuração dos fatos, que resultou na instauração do PAD 07/2016, o qual, na sequência, foi anulado pelo Acórdão lançado no MS n.º 0800086-76.2018.8.20.0000 (ID 18049268), a partir da nomeação da comissão processante, ocorrida pela Portaria n.° 47/2016/GS-SEJUC, publicada no DOE de 23.03.2016. Sendo certo que a abertura do novo PAD (29/2019), em 05.08.2019, por força do § 4.º do art. 69, da LCE 566/2019, não reiniciou o prazo prescricional, o qual decorreu, repise-se, em abril de 2020, vez que a contagem se inicia a partir da ciência da administração, quando ocorreu a interrupção, voltando a fluir por inteiro após decorridos 140 dias, não havendo que se falar em interrupção decorrente da instauração do PAD nº. 029/2019. Com efeito, o § 4.º do art. 69, da LCE nº. 566, de 2016, ao trazer disposição específica acerca da coexistência de sindicância e processo disciplinar instaurados para apurar a mesma conduta infracional possui natureza de legislação especial, prevendo que a transformação da sindicância em processo administrativo disciplinar não reinicia o prazo da contagem prescricional, pelo que, em razão do critério da especialidade, afasta-se a aplicação da legislação geral do regime jurídico do servidor público estadual, consoante, aliás, é previsto no art. 79 do citado diploma legal especial, confira-se: Art. 79. Aplicam-se aos Agentes Penitenciários, supletivamente, naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. Anote-se, ainda, que a despeito da LCE 566/2019 ter entrado em vigor após a ocorrência dos fatos investigados, não impede sua aplicação, porquanto o “princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador” (TJ, RMS 37.031/SP, Primeira Turma, j. em 8/2/2018). Por todo o exposto, voto pela concessão da segurança no sentido de reconhecer que a prescrição da punibilidade dos fatos apurados no PAD n.º 029/2019 ocorreu em 08 de abril de 2020, segundo o regime de prescrição previsto no art. 69, da LCE nº. 566/2016, obstando a imposição da sanção disciplinar (demissão), sugerida por meio do relatório final elaborado pela Comissão ali processante. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Agosto de 2023.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800839-57.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 16-08-2023 às 09:00, a ser realizada no Tribunal Pleno (sede TJRN) e plataforma MS Teams. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 4 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal Pleno Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800839-57.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 07-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Plenário Virtual (NÃO videoconferência). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 18 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

29/06/2023, 09:31

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 13:24

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2023, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por MARCOS ANTÔNIO MARQUES SANTOS contra potencial ato de demissão que poderá ser formalizado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, contando como ente público interessado o Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, o impetrante destacou o seguinte arcabouço fático para comprovar o direito líquido e certo e, em consequência, fundamentar o pedido de concessão da segurança: a) é ocupante do cargo de policial penal vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pertencente ao quadro funcional de policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob a matrícula nº. 169.105-8, estando atualmente no exercício das funções típicas e inerentes a tal cargo; b) diz que no dia 08 de dezembro de 2015, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania encaminhou o Memorando nº. 2041/2015-GS/SEJUC ao Ilmo. Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo (CEPA) para determinar a abertura de sindicância para apuração de fatos que conduziriam ao entendimento de que o Impetrante poderia ter participado da liberação indevida do preso João Maria dos Santos Oliveira, mediante “alvará de soltura falso”, ocorrida em 7 de dezembro de 2015; c) diz que à época dos fatos, o Impetrante estava exercendo a função de Vice-Diretor do Presídio Estadual de Parnamirim (PEP), razão pela qual ocupou, de modo interino e eventual, o cargo de Diretor-Interino da unidade prisional durante o mês de dezembro do ano de 2015, conforme indicado no referido ofício, em razão do afastamento temporário do policial penal ocupante do referido cargo de Diretor Titular; d) após tentativa de produção de provas em seu desfavor, a SEARH encaminhou o Ofício nº 2160/2015 e a resposta enviada pela COTIC informando que, muito embora a mensagem analisada tivesse sido encaminhada do e-mail institucional da COAPE – o [email protected], não se teria obtido êxito na identificação do responsável pela mensagem que encaminhou o suposto alvará de soltura falso, “devido ao grande número de usuários e servidores que acessam a mesma conta de e-mail, sendo o login e a senha de conhecimento comum”; e) afirma que, embora o processo disciplinar tenha sido instaurado, na época, por ordem do então Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconheceu, acertadamente, a nulidade absoluta dos atos processuais formalizados após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 007/2016, depois de reconhecer irregularidades identificadas na composição dos membros responsáveis pela condução de tal procedimento disciplinar; f) após a citada decisão do TJRN, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte determinou que fosse realizada a reintegração do ora Impetrante, na condição de policial penal, aos quadros funcionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, após ser intimada para dar cumprimento à decisão judicial proferida em tal sentido; g) em contrapartida, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária determinou a abertura de novo processo administrativo disciplinar contra o ora Impetrante, mediante a composição de nova comissão disciplinar, para que fosse apurada a conduta dos policiais penais envolvidos com os fatos apurados no processo disciplinar instaurado em momento anterior e anulado por determinação judicial, resultando na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 029/2019 (SEI 06010011.002624/2019-27) com o objetivo de apurar a matéria que integrava o objeto do PAD nº. 007/2016, impugnado no presente writ. Pede a concessão de medida liminar, por decreto inaudito altera parte, para que seja determinada a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019, até que seja julgado, em definitivo, o mérito do mandamus. No mérito, concedida a ordem de modo a reconhecer que a pretensão punitiva prescreveu desde o dia 08 de abril de 2020, tendo em vista a ocorrência da interrupção da contagem do prazo prescricional após a instauração da sindicância preliminar, que não foi afetada pelos efeitos da anulação judicial do PAD nº. 007/2016, e, também, de reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de não ser punido por ato infracional não punível por já ter decorrido o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão punitiva por parte da autoridade responsável. Notificada a autoridade impetrada apresentou as informações de estilo, ID 18653094. Na decisão de ID. 18980969, declarei a ocorrência da decadência do direito à impetração. Irresignado, o impetrante manejou os presentes embargos de declaração sustentando, em síntese, a ocorrência de contradição, sob alegação de que a decisão atacada incorreu em premissa fática equivocada, defendendo a inocorrência de decadência ao manejo deste writ, ao argumento de este foi impetrado de modo preventivo, pretendendo evitar a eventual aplicação de penalidade demissória em face do Impetrante, não tendo sido requerida a declaração de nulidade da instauração e/ou continuação de processo disciplinar. Pugnou pelo provimento dos aclaratórios, suprindo o vício apontado, corrigindo o erro material apontado. Reitera a necessidade de concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019-SEAP, até que seja julgado, em definitivo, o mérito do mandamus. Contraminuta na ID 19559667. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Do exame dos autos, sem necessidade de maiores delongas, numa reanálise mais acurada das razões lançadas na exordial, constato que, de fato, aparentemente, o impetrante busca refutar com o manejo deste writ a aplicação de sanção por apuração de ato infracional que defende está prescrito durante o julgamento do PAD 029/2019-SEAP, nos moldes sugerido no relatório final elaborado pela Comissão Processante. Com efeito, na decisão embargada não se levou em consideração que o manejo deste mandamus decorre das razões lançadas no Parecer Jurídico 19/2023/SEAP, constante no PAD n.° 06010011.002624/2019-27, que concluiu no sentido de que seja aplicada pena de demissão ao Impetrante (ID 19153569 - pág 1/6), o que de fato, aponta para o caráter preventivo deste writ, tendente a evitar o acolhimento pela autoridade impetrada da conclusão ali lançada, com a consequente demissão do impetrante, pelo que demonstrada a inocorrência da decadência ao manejo do writ afirmada na decisão embargada. Nesse passo, aplicando efeitos infringentes aos embargos, afasto os efeitos da decisão lançada no ID 18980969. Superado este ponto, adentro na análise do pedido liminar. Para tanto, mister observar o previsto no art. 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual, são requisitos para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança a demonstração da: 1) relevância do fundamento - fumus boni iuris; 2) se do ato infringido puder resultar a ineficácia da medida, caso ao final seja deferida - periculum in mora. Neste desiderato, urge pontuar que a controvérsia na espécie, cinge-se em aferir a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para aplicação de penalidade ao Impetrante por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2019-SEAP. Para tanto, cumpre pontuar que, em análise de cognição sumária, entendo não caracterizada a presença dos requisitos acima mencionados, aptos a deferir o postulado em sede liminar, qual seja, a relevância da fundamentação Com efeito, a prescrição da punição administrativa está prevista expressamente no § 5º do art. 37 da Constituição da República. Já no âmbito estadual, em sintonia com o texto constitucional, o artigo 153, parágrafo 2º da LCE nº 122/1994, dispõe que "Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Neste contexto, considerando que a conduta imputada ao impetrante se enquadrada no §4º do art. 351 do CPB, o qual prevê pena máxima em abstrato de 1 (um) ano, tem-se que a prescrição ocorrerá em 4 anos, a teor do art. 109 CPB. Assim, no primeiro momento, tendo em vista que, entre a instauração da Sindicância preliminar (08/12/2015) e a abertura do novo PAD 29/2019-SEAP (05/08/2019), este último decorrente da anulação do PAD 07/2016, nos moldes da segurança concedida no MS n.º 0800086-76.2018.8.20.0000 (ID 18049268), não teve o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos, aparentemente, não se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos das razões supra. Tendo em vista que já foram prestadas as informações pelas autoridades impetradas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer de estilo. Comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 10:42

Não Concedida a Medida Liminar

23/05/2023, 15:45

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 13:36

Devolução de Mandado

•16/04/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por MARCOS ANTÔNIO MARQUES SANTOS contra potencial ato de demissão que poderá ser formalizado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, contando como ente público interessado o Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, o impetrante destacou o seguinte arcabouço fático para comprovar o direito líquido e certo e, em consequência, fundamentar o pedido de concessão da segurança: a) é ocupante do cargo de policial penal vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pertencente ao quadro funcional de policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob a matrícula nº. 169.105-8, estando atualmente no exercício das funções típicas e inerentes a tal cargo; b) diz que no dia 08 de dezembro de 2015, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania encaminhou o Memorando nº. 2041/2015-GS/SEJUC ao Ilmo. Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo (CEPA) para determinar a abertura de sindicância para apuração de fatos que conduziriam ao entendimento de que o Impetrante poderia ter participado da liberação indevida do preso João Maria dos Santos Oliveira, mediante “alvará de soltura falso”, ocorrida em 7 de dezembro de 2015; c) diz que à época dos fatos, o Impetrante estava exercendo a função de Vice-Diretor do Presídio Estadual de Parnamirim (PEP), razão pela qual ocupou, de modo interino e eventual, o cargo de Diretor-Interino da unidade prisional durante o mês de dezembro do ano de 2015, conforme indicado no referido ofício, em razão do afastamento temporário do policial penal ocupante do referido cargo de Diretor Titular; d) após tentativa de produção de provas em seu desfavor, a SEARH encaminhou o Ofício nº 2160/2015 e a resposta enviada pela COTIC informando que, muito embora a mensagem analisada tivesse sido encaminhada do e-mail institucional da COAPE – o [email protected], não se teria obtido êxito na identificação do responsável pela mensagem que encaminhou o suposto alvará de soltura falso, “devido ao grande número de usuários e servidores que acessam a mesma conta de e-mail, sendo o login e a senha de conhecimento comum”; e) afirma que, embora o processo disciplinar tenha sido instaurado, na época, por ordem do então Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconheceu, acertadamente, a nulidade absoluta dos atos processuais formalizados após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 007/2016, depois de reconhecer irregularidades identificadas na composição dos membros responsáveis pela condução de tal procedimento disciplinar; f) após a citada decisão do TJRN, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte determinou que fosse realizada a reintegração do ora Impetrante, na condição de policial penal, aos quadros funcionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, após ser intimada para dar cumprimento à decisão judicial proferida em tal sentido; g) em contrapartida, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária determinou a abertura de novo processo administrativo disciplinar contra o ora Impetrante, mediante a composição de nova comissão disciplinar, para que fosse apurada a conduta dos policiais penais envolvidos com os fatos apurados no processo disciplinar instaurado em momento anterior e anulado por determinação judicial, resultando na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 029/2019 (SEI 06010011.002624/2019-27) com o objetivo de apurar a matéria que integrava o objeto do PAD nº. 007/2016, impugnado no presente writ. Pede a concessão de medida liminar, por decreto inaudito altera parte, para que seja determinada a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019, até que seja julgado, em definitivo, o mérito do mandamus. No mérito, concedida a ordem de modo a reconhecer que a pretensão punitiva prescreveu desde o dia 08 de abril de 2020, tendo em vista a ocorrência da interrupção da contagem do prazo prescricional após a instauração da sindicância preliminar, que não foi afetada pelos efeitos da anulação judicial do PAD nº. 007/2016, e, também, de reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de não ser punido por ato infracional não punível por já ter decorrido o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão punitiva por parte da autoridade responsável. Notificada a autoridade impetrada apresentou as informações de estilo, ID 18653094. Na decisão de ID. 18980969, declarei a ocorrência da decadência do direito à impetração. Irresignado, o impetrante manejou os presentes embargos de declaração sustentando, em síntese, a ocorrência de contradição, sob alegação de que a decisão atacada incorreu em premissa fática equivocada, defendendo a inocorrência de decadência ao manejo deste writ, ao argumento de este foi impetrado de modo preventivo, pretendendo evitar a eventual aplicação de penalidade demissória em face do Impetrante, não tendo sido requerida a declaração de nulidade da instauração e/ou continuação de processo disciplinar. Pugnou pelo provimento dos aclaratórios, suprindo o vício apontado, corrigindo o erro material apontado. Reitera a necessidade de concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019-SEAP, até que seja julgado, em definitivo, o mérito do mandamus. Contraminuta na ID 19559667. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Do exame dos autos, sem necessidade de maiores delongas, numa reanálise mais acurada das razões lançadas na exordial, constato que, de fato, aparentemente, o impetrante busca refutar com o manejo deste writ a aplicação de sanção por apuração de ato infracional que defende está prescrito durante o julgamento do PAD 029/2019-SEAP, nos moldes sugerido no relatório final elaborado pela Comissão Processante. Com efeito, na decisão embargada não se levou em consideração que o manejo deste mandamus decorre das razões lançadas no Parecer Jurídico 19/2023/SEAP, constante no PAD n.° 06010011.002624/2019-27, que concluiu no sentido de que seja aplicada pena de demissão ao Impetrante (ID 19153569 - pág 1/6), o que de fato, aponta para o caráter preventivo deste writ, tendente a evitar o acolhimento pela autoridade impetrada da conclusão ali lançada, com a consequente demissão do impetrante, pelo que demonstrada a inocorrência da decadência ao manejo do writ afirmada na decisão embargada. Nesse passo, aplicando efeitos infringentes aos embargos, afasto os efeitos da decisão lançada no ID 18980969. Superado este ponto, adentro na análise do pedido liminar. Para tanto, mister observar o previsto no art. 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual, são requisitos para a concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança a demonstração da: 1) relevância do fundamento - fumus boni iuris; 2) se do ato infringido puder resultar a ineficácia da medida, caso ao final seja deferida - periculum in mora. Neste desiderato, urge pontuar que a controvérsia na espécie, cinge-se em aferir a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública para aplicação de penalidade ao Impetrante por meio do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2019-SEAP. Para tanto, cumpre pontuar que, em análise de cognição sumária, entendo não caracterizada a presença dos requisitos acima mencionados, aptos a deferir o postulado em sede liminar, qual seja, a relevância da fundamentação Com efeito, a prescrição da punição administrativa está prevista expressamente no § 5º do art. 37 da Constituição da República. Já no âmbito estadual, em sintonia com o texto constitucional, o artigo 153, parágrafo 2º da LCE nº 122/1994, dispõe que "Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime". Neste contexto, considerando que a conduta imputada ao impetrante se enquadrada no §4º do art. 351 do CPB, o qual prevê pena máxima em abstrato de 1 (um) ano, tem-se que a prescrição ocorrerá em 4 anos, a teor do art. 109 CPB. Assim, no primeiro momento, tendo em vista que, entre a instauração da Sindicância preliminar (08/12/2015) e a abertura do novo PAD 29/2019-SEAP (05/08/2019), este último decorrente da anulação do PAD 07/2016, nos moldes da segurança concedida no MS n.º 0800086-76.2018.8.20.0000 (ID 18049268), não teve o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos, aparentemente, não se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos das razões supra. Tendo em vista que já foram prestadas as informações pelas autoridades impetradas, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer de estilo. Comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Marcos Antônio Marques Santos Advogados: André de Souza Dantas Elali (OAB/RN 8.074) e outros Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Mandado de Segurança 0800839-57.2023.8.20.0000 Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por MARCOS ANTÔNIO MARQUES SANTOS contra potencial ato de demissão que poderá ser formalizado pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, contando como ente público interessado o Estado do Rio Grande do Norte. Na inicial, o impetrante destacou o seguinte arcabouço fático para comprovar o direito líquido e certo e, em consequência, fundamentar o pedido de concessão da segurança: a) é ocupante do cargo de policial penal vinculado à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pertencente ao quadro funcional de policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, inscrito sob a matrícula nº. 169.105-8, estando atualmente no exercício das funções típicas e inerentes a tal cargo; b) diz que no dia 08 de dezembro de 2015, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania encaminhou o Memorando nº. 2041/2015-GS/SEJUC ao Ilmo. Presidente da Comissão Especial de Processo Administrativo (CEPA) para determinar a abertura de sindicância para apuração de fatos que conduziriam ao entendimento de que o Impetrante poderia ter participado da liberação indevida do preso João Maria dos Santos Oliveira, mediante “alvará de soltura falso”, ocorrida em 7 de dezembro de 2015; c) diz que à época dos fatos, o Impetrante estava exercendo a função de Vice-Diretor do Presídio Estadual de Parnamirim (PEP), razão pela qual ocupou, de modo interino e eventual, o cargo de Diretor-Interino da unidade prisional durante o mês de dezembro do ano de 2015, conforme indicado no referido ofício, em razão do afastamento temporário do policial penal ocupante do referido cargo de Diretor Titular; d) após tentativa de produção de provas em seu desfavor, a SEARH encaminhou o Ofício nº 2160/2015 e a resposta enviada pela COTIC informando que, muito embora a mensagem analisada tivesse sido encaminhada do e-mail institucional da COAPE – o [email protected], não se teria obtido êxito na identificação do responsável pela da mensagem que encaminhou o suposto alvará de soltura falso, “devido ao grande número de usuários e servidores que acessam a mesma conta de e-mail, sendo o login e a senha de conhecimento comum”; e) afirma que, o processo disciplinar tenha sido instaurado, na época, por ordem do então Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte reconheceu, acertadamente, a nulidade absoluta dos atos processuais formalizados após a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 007/2016, depois de reconhecer irregularidades identificadas na composição dos membros responsáveis pela condução de tal procedimento disciplinar; f) após a citada decisão do TJRN, a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte determinou que fosse realizada a reintegração do ora Impetrante, na condição de policial penal, aos quadros funcionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, após ser intimada para dar cumprimento à decisão judicial proferida em tal sentido; g) em contrapartida, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária determinou a abertura de novo processo administrativo disciplinar contra o ora Impetrante, mediante a composição de nova comissão disciplinar, para que fosse apurada a conduta dos policiais penais envolvidos com os fatos apurados no processo disciplinar instaurado em momento anterior e anulado por determinação judicial, resultando na instauração do Processo Administrativo Disciplinar 029/2019 (SEI 06010011.002624/2019-27) com o objetivo de apurar a matéria que integrava o objeto do PAD nº. 007/2016, impugnado no presente writ. Pede a concessão de medida liminar, por decreto inaudito altera parte, para que para que seja determinada a suspensão do trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019, até que seja julgado, em definitivo, o mérito do mandamus. No mérito, concedida a ordem de modo a reconhecer que a pretensão punitiva prescreveu desde o dia 08 de abril de 2020, tendo em vista a ocorrência da interrupção da contagem do prazo prescricional após a instauração da sindicância preliminar, que não foi afetada pelos efeitos da anulação judicial do PAD nº. 007/2016, e, também, de reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante de não ser punido por ato infracional não punível por já ter decorrido o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão punitiva por parte da autoridade responsável. Notificada a autoridade impetrada apresentou as informações de estilo, ID 18653094. É o relatório. Passo a decidir. Busca-se através do presente writ a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante levado a efeito através do ato da Autoridade Impetrada, consistente na Instauração do Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2019. Como sabido, o mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinada a proteger direito líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano, apresentando-se todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Se depender de comprovação posterior, não é líquido, nem certo, para fins de segurança. Na espécie, da detida análise dos presentes autos, verifico a existência de óbice ao enfrentamento do mérito propriamente dito desta ação mandamental, consistente no fato do impetrante não ter comprovado que observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para ajuizar o presente mandamus. Com efeito, na espécie, apesar da parte impetrante pretender indicar que o writ seria preventivo, o fato é que traz como fundamento do direito violado o prosseguimento do PAD nº. 007/2016, cuja instauração se deu com a expedição da Portaria 181/2019-GS/SEAP, em 05/08/2019, porquanto a pretensão punitiva estaria prescrita desde o dia 08 de abril de 2020 (ID 18049264 - Pág. 16). Note-se que não há, das alegações contidas na inicial, a indicação de um ato coator praticado no curso do procedimento, ou seja, ilegalidade procedimental, mas, efetivamente, que a ilegalidade resultaria da própria continuação do prosseguimento do PAD nº. 007/2016, a partir da data que entende ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, objeto do citado procedimento administrativo. Neste passo, considerando que o PAD nº. 007/2016 está em curso desde 05/08/2019, tendo o impetrante ciência daquele feito desde 2019, inclusive com a apresentação de defesa (ID18049269 - Pág. 65), com atuação ativa no feito através de seu causídico, tem-se que o início da contagem do prazo decadencial ao manejo do presente writ se deu desde o início da apontada prescrição da pretensão punitiva, ou seja, em 08/04/2020, pelo que se tem evidenciada a ocorrência da decadência eis que inobservado em muito o prazo de 120 (cento e vinte dias) assinalado no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. A propósito: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CABO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO OU RESSARCIMENTO DA GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN À DATA DE 16/12/2012. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM PRAZO SUPERIOR À CONSUMAÇÃO DO LAPSO DECADENCIAL. CONSUMAÇÃO DE MAIS DE 120 DIAS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº. 12.016/2009. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA EXTINGUIR O PRESENTE MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS n.° 2016.006298-2, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ: 21/09/2016) EMENTA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES OCUPANTES DA GRADUAÇÃO DE CABO PM. PRETENSÃO DE GARANTIA DA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO EFETIVADA, EM RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO NORMATIVA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL: ATO QUESTIONADO QUE DETÉM NATUREZA CLARAMENTE COMISSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM PRAZO SUPERIOR AO LAPSO DE CENTO E VINTE DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 12.016/2009. INÍCIO DO PRAZO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ATO OFICIAL DE PROMOÇÃO, CUJOS EFEITOS TEMPORAIS QUESTIONAM OS AUTORES. ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA EXTINGUIR O MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. MS nº 2016.006295-1. Rel.: Des. Juiz Convocado Múcio Nobre. Dj em 08/02/2017). (grifo acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DE RETROATIVIDADE DE PROMOÇÕES ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (2º E 1º SARGENTO PM) E ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REFERENTE A UM DOS PEDIDOS FORMULADOS SUSCITADA EX OFFICIO. ACESSO AO POSTO DE 2º SARGENTO EFETUADA PELA VIA ADMINISTRATIVA NO ANO DE 2011. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL PARA MANEJO DA AÇÃO MANDAMENTAL EXTRAPOLADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXAME RELATIVO AO PLEITO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE 1º SARGENTO PM E ACESSO AO POSTO DE SUBTENENTE. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO (MS Nº 2015.006279-0). CASO CONCRETO ANALISADO A LUZ DO DECRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS AO TEMPO DA RETROATIVIDADE VINDICADA. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO MISTO DE ANTIGUIDADE-MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO LAPSO DE 02 (DOIS) ANOS NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJRN. MS n.° 2016.016972-9, Rel. Des. Gilson Barbosa, Dj: 10/05/2017) Destarte, resta inconteste que o direito à impetração da presente ordem decaiu, porquanto interposto o mandamus mais de 120 dias após a ciência por parte da impetrante do ato administrativo impugnado, pelo que deve ser denegada a segurança pretendida, ante o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Curial destacar que o reconhecimento do decurso do prazo decadencial para impetrar o presente mandamus, não obsta que a impetrante busque as vias ordinárias para reivindicar o direito ora reclamado. Ante o exposto, com as ponderações acima, declaro a ocorrência da decadência do direito à impetração, porquanto inobservado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO Relator

10/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(65)