Procedimento Comum Cível 0800698-46.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800698-46.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 16:02

Transitado em Julgado em 27/11/2023

23/02/2024, 16:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 12:11

Publicado Intimação em 01/11/2023.

05/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 02:25

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800698-46.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SIMONE FREIRE MARTINS Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe. As partes apresentam instrumento de transação (ID 106120418), solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo. É o breve relato. Decido. Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado. A forma observa a lei e os bons costumes. Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos. O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Depositado o valor integral do acordo no ID 10669638, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo (ID 106120418), independentemente, de trânsito em julgado. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Mossoró, 27/09/2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:08

Homologada a Transação

02/10/2023, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/09/2023, 14:25

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:15

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 11:11

Decisão

•11/07/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILMARA FREIRE MARTINS - RN17125 Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A CNPJ: 17.192.451/0001-70, Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "QUE SEJA DEFERIDA, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, determinando-se, de imediato, que Demandada seja compelida a EXCLUIR a inscrição em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha a requerida de inserir novamente qualquer informação negativa referente aos mesmos fundamentos, sob pena de multa diária na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas que Vossa Excelência julgar adequadas;" É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, visto que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, comprovar que não celebrou o negócio jurídico que gerou a negativação. Por seu turno, o perigo de dano residente nos malefícios ocasionados no mercado financeiro e de consumo em face de restrições cadastrais de inadimplência. Posto isso, nesse momento processual, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800698-46.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIMONE FREIRE MARTINS Advogado do(a) defiro a tutela de urgência em sede liminar para ordenar que a parte ré exclua e/ou se abstenha de incluir o nome da parte autora dos cadastros restritivos do SERASA e similares, em razão dos débitos objeto da presente demanda, especificados na inicial e documentos de ID nº 93779710 e 93779713, no prazo de 5 dias, até ulterior deliberação desse juízo. Como efeito prático da medida liminar, determino que seja oficiado ao SERASA/SPC para realizar tal exclusão, independentemente, da responsabilidade da ré em cumprir a presente decisão. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), dada a hipossuficiência do consumidor. Após adotada as diligências para cumprimento da medida liminar, designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 11 de julho de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILMARA FREIRE MARTINS - RN17125 Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A CNPJ: 17.192.451/0001-70, Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800698-46.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIMONE FREIRE MARTINS Advogado do(a) Trata-se de pedido de gratuidade judiciária e, observando o artigo 98, do CPC tal benefício deve ser concedido àquele que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É bom ressaltar que o acesso à Justiça constitui-se em direito fundamental previsto na Constituição da República, sendo a assistência judiciária gratuita destinada aos que comprovarem tal condição: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Exige-se como prova da qualidade de hipossuficiente tão somente a alegação de pessoa física acerca desse estado, estando, portanto, esta assertiva revestida da presunção relativa de veracidade. É notório (veja o orçamento do Poder Judiciário do RN) que as custas processuais não representaram parte significante para o orçamento, sendo tal financiamento custeado com dotações orçamentárias do Estado. Assim sendo, o Estado brasileiro financia, na maioria, toda demanda promovida sejam pessoas pobres ou ricas, físicas ou jurídicas, filantrópicas ou não. Nesse raciocínio, os institutos que isentam do pagamento dos custos do processo devem ser aplicados com temperamentos, sob pena do contribuinte ser responsabilizado pela totalidade do financiamento da máquina judiciária, pois já o faz não totalmente, mas de forma abrangente. Da pessoa física No caso dos autos, analisando os rendimentos da parte autora, especificados no ID nº 94087819, entendo que a requerente não se enquadra no estado de pobreza previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Em face do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora, devendo ela ser intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinto do processo, sem resolução do mérito. Recolhidas as custas, voltem-me conclusos para decisão de urgência inicial. Em caso de inércia, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de fevereiro de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

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