Procedimento Comum Cível 0800088-48.2023.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800088-48.2023.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SEVERINO SOARES DA SILVA Réu: ICATU SEGUROS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo nº 0800088-48.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora pretende, em sede de liminar, inaudita altera pars, a suspensão de desconto que vem sendo realizado mensalmente em sua conta bancária, em favor da parte demandada, aduzindo que o mesmo é indevido tendo em vista que jamais realizou negócio com ela. É o que importa relatar. Decido. O pleito configura-se tutela de urgência, sobre a qual o NCPC assim dispõe: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para tanto, pode o magistrado exigir caução ou justificativa prévia, acaso necessário, e sua concessão requer que o pleito não ofereça riscos de irreversibilidade. Volvendo os olhos para a hipótese dos autos, não colho dos fundamentos fáticos e jurídicos externados na inicial, o embasamento necessário à prestação da tutela rogada, sendo necessário o exercício do contraditório. É certo que a parte autora não teria como fazer prova de fato negativo, ou seja, de que não aderiu ao negócio ora impugnado. No entanto, me parece que geraria insegurança jurídica aos contratos a concessão de liminar, fundada apenas na mera negativa do autor, sem que antes seja oportunizado à defesa o exercício amplo do contraditório, para que assim possa fazer prova da contratação. A probabilidade do direito não pode se amparar na mera negativa de contratação. Ao permitir tal possibilidade, estar-se-ia pondo em risco, ainda que momentaneamente, ou seja, no período de vigência de uma liminar concedida com fundamento unicamente na negativa de contratação, a segurança jurídica de todo e qualquer contrato, bastando para tanto a negativa de quaisquer das partes, o que poderia ser utilizado inclusive para fins escusos. Por tais motivos, recebo a ação e INDEFIRO o pedido liminar, ao menos neste momento anterior ao exercício do contraditório pelo demandado, podendo após este ser renovado pela parte autora, se assim o desejar. Com esteio no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Apraze-se audiência de conciliação (art. 334, do CPC) conforme pauta disponível deste Juízo. Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência aprazada. O prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Goianinha/RN, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito em substituição legal

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 10:00, 1ª Vara da Comarca de Goianinha.

Audiência conciliação realizada para 12/05/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Goianinha.

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