Interdito Proibitório 0001434-60.2012.8.20.0102 - TJRN

Interdito Proibitório 0001434-60.2012.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE SILVERIO LAGE MARTINS Requerido: RODRIGO LIRA DO NASCIMENTO e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Dr.(a) PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, Juiz(íza) de Direito da Vara Única da Comarca de Touros da Comarca de Touros, fica designado o dia 26/02/2025 10:30, na sala de audiências deste Juízo, para a realização de(a) Audiência Instrução, pelo que devem as partes serem intimadas, por seus advogados, ou pessoalmente, quando não o tiverem constituído, para comparecimento ao ato de forma semipresencial, com as devidas cautelas e advertências. Ficam as partes intimadas para apresentarem as testemunha arrolada na data e horário da audiência, independente de intimação deste juizo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc4YWViOTYtOTQ3MS00MDZlLTkwYzQtNWZmMWQxZjdiMTQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229bce1c3c-7687-4444-9c64-c403952a0970%22%7d Touros/RN, 12 de dezembro de 2024. CARLOS ANTONIO CARIELO DA SILVA Servidor(a) do Juízo DESTINATÁRIO(S) A SER INTIMADOS(AS): YURI ARAUJO COSTA SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS JOSE SILVERIO LAGE MARTINS RODRIGO LIRA DO NASCIMENTO MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Autos nº 0001434-60.2012.8.20.0102 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

13/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001434-60.2012.8.20.0102. AUTOR: JOSE SILVERIO LAGE MARTINS ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582, YURI ARAUJO COSTA - 10731 RÉU: RODRIGO LIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA - RN0013478A Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS - RN4737, EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO - RN5514, MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS - RN8165 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR YURI ARAUJO COSTA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID117744213 que segue transcrito abaixo. Processo: 0001434-60.2012.8.20.0102 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo ativo: JOSE SILVERIO LAGE MARTINS Polo passivo: RODRIGO LIRA DO NASCIMENTO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 23 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Valor da causa: R$ 10.000,00 INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/03/2024 09:13:23 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117744213 24032509132295300000110317416 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0001434-60.2012.8.20.0102

24/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 09:13

Conclusos para despacho

23/03/2024, 16:03

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 09:07

Outros documentos

•18/11/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001434-60.2012.8.20.0102. AUTOR: JOSE SILVERIO LAGE MARTINS ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR - RN2582, YURI ARAUJO COSTA - 10731 RÉU: RODRIGO LIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA - RN0013478A Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS - RN4737, EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO - RN5514, MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS - RN8165 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS MARCIO AISLLAN CAMARA DE SOUZA SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR YURI ARAUJO COSTA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID117744213 que segue transcrito abaixo. Processo: 0001434-60.2012.8.20.0102 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Polo ativo: JOSE SILVERIO LAGE MARTINS Polo passivo: RODRIGO LIRA DO NASCIMENTO e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 23 de abril de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Valor da causa: R$ 10.000,00 INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 25/03/2024 09:13:23 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117744213 24032509132295300000110317416 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0001434-60.2012.8.20.0102

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Silvério Lage Martins. Advogado: Yuri Araújo Costa (10731/RN). Apelados: Luiz Menandro do Nascimento e Rodrigo Menandro do Nascimento. Advogado: Eurilo Ferreira da Rocha Neto (5514/RN). Relator: Desembargador Dilermando Mota. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO DE MÉRITO ISOLADA QUE DESCONSIDEROU A INTENÇÃO DO JUÍZO EM ANALISAR CONJUNTAMENTE PROCESSOS QUE REPUTOU CONEXOS. INFRINGÊNCIA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, dar provimento ao apelo para declarar a nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para propiciar a realização das provas requeridas pelas partes, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Jose Silvério Lage Martins interpôs apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN (ID20482391), o qual julgou improcedente a ação de interdito proibitório que ajuizou em desfavor de Luiz Menandro do Nascimento e Rodrigo Menandro do Nascimento, ao argumento de ausência de comprovação da posse do autor sobre o imóvel em discussão. Em suas razões (ID20482395), suscita tese de nulidade de sentença, por cerceamento de defesa, por ausência de análise e realização das provas requeridas na inicial e especificada posteriormente, bem assim, pelo julgamento do feito sem levar em consideração o reconhecimento da conexão com outros envolvendo as mesmas partes e a intenção do Juízo de julgar simultaneamente todas as lides externada na própria sentença. Apresentadas contrarrazões (ID20482399), os recorridos pugnam pelo conhecimento e desprovimento do reclame. O representante da 7ª Procuradoria de Justiça, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, em substituição legal, declinou da sua intervenção no feito (ID20705820). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne do apelo está em saber se houve ou não cerceamento de defesa em desfavor do requerente. Pois bem. à vista da exordial (ID20482376), o autor indicou que pretendia produzir prova oral, pericial e vistoria, e, posteriormente, reafirmou o desejo de ouvir testemunhas, qualificando-as e inspeção judicial (ID20482381 – P.7/10), reiterando-as noutra oportunidade (ID2048281 – P.38/39). Até a data destes petitórios o feito tramitava na Comarca de Ceará-Mirim/RN, mas fora transferido para a Comarca de Touros, em face de modificação da Lei de Organização Judiciária. Todavia, ao invés do Juízo analisar os pedidos de produção das provas supramencionadas, a magistrada julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência da pretensão inaugural, sob os seguintes fundamentos: (...) II - Fundamentação O processo se encontra regular, inexiste nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Infere-se que eventuais correções ao polo passivo da demanda serão estabelecidas no dispositivo sentencial, de forma que passo a análise do mérito. Passo a análise do mérito. III. Mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001434-60.2012.8.20.0102 Polo ativo JOSE SILVERIO LAGE MARTINS Advogado(s): SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR, YURI ARAUJO COSTA Polo passivo LUIZ MENANDRO DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS, MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS, EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO Apelação Cível n° 0001434-60.2012.8.20.0102. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO proposto por Jose Silverio Lage Martins em face de Luiz Menandro do Nascimento, Rodrigo Lira do Nascimento, Luca Sabbioni e SOSA Entrerprise Empreendimentos Imobiliários. Observo inicialmente que há conexão para julgamento simultâneo entre a presente demanda e os processos 0002885-23.2012.8.20.0102, 0002860-10.2012.8.20.0102, 0100944-12.2013.8.20.0102. ( Termo de audiência id. 80073409 - Pág. 1 - processo nº 0100944-12.2013.8.20.0102). O interdito proibitório faz parte das modalidades de ações possessórias. Sendo uma ação de caráter preventivo, há fundado receio de que a coisa esteja na imediação de ser turbada ou esbulhada, apesar de tal ato não ter sido efetivado, existindo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em se tratando de ação possessória e não petitória, a discussão deve circunscrever-se à situação fática da posse, e não à propriedade. Se se tratasse de uma ação reivindicatória ou de imissão na posse (ações petitórias), a atividade probatória seria voltada para a questão da propriedade do bem, o que não é o caso ora em análise. Deste modo, recai sobre a parte autora o ônus de provar que estava na posse do imóvel na data em que ocorreu a turbação. Sobre isso, a parte autora informou que “reside no imóvel e estava viajando para a realização de uma cirurgia, quando quando tomou conhecimento, através do seu morador, que sua propriedade estava sendo invadida”. Todavia, observo que o requerente não juntou qualquer documentação capaz de comprovar o alegado. Ora, não foram acostadas por exemplo contas de prestação de serviços públicos em nome do possuidor, como água, luz etc. não foi promovida a juntada de declaração de testemunhas, inexistem fotos que evidenciem a moradia do requerente ao longo do tempo anterior ao ajuizamento da ação. Não sendo o suficiente, não foi acostada qualquer comprovação da realização de cirurgia e tratamento de saúde em Belo Horizonte. Em que pese a juntada de documentos legais como contrato particular de compra e venda, a parte ré acostou documentos como certidão de herança (ID. 72582288 – Pág. 33), recibo de quitação e cessão e transferência (ID. 72582288 – Pág. 53), boletim de ocorrência (ID. 72582288 – Pág. 114) e termo de declarações (ID. 72582288 – Pág. 115), de forma que o alegado pelo demandante não é tema incontroverso. Assim, a posse não restou evidenciada, de modo que a presente demanda não merece prosperar. Avança-se ao dispositivo. IV. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Revogo a liminar outrora deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios e sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. (...) Neste contexto, diante da inexistência de análise do pedido de produção de provas, resultando, invariavelmente, na impossibilidade do postulante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o cerceamento de defesa é evidente, sendo a sentença integralmente nula, por julgar antecipadamente a lide sem garantir o contraditório, ao argumento de ausência de demonstração do alegado, consoante precedentes do STJ e desta Corte, a conferir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1610752/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (EXAME GRAFOTÉCNICO) A TEMPO E MODO OPORTUNOS. AUTOR QUE NEGA TER ASSINADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA FULCRAL ACERCA DA (IN) AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE FORMA SUBJETIVA, SOBRETUDO QUANDO HÁ ELEMENTOS DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 373, I, DO CPC E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SEMPRE SER MOTIVADO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO À LUZ DO QUE PRECONIZA O ART. 1.013 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, revela-se evidente o cerceamento de defesa quando a instância ordinária julga antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível para cassar a sentença impugnada e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem, propiciando a produção da prova pericial requerida, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0101523-13.2016.8.20.0115, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 21/07/2020). Destaques acrescentados. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSÁRIA PROVA PERICIAL NOS TERMOS DA NR-15 DO TEM. REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100197-49.2016.8.20.0137, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 19/09/2019). Destaques acrescentados. E por outro lado, o julgamento isolado desta ação, quando houve sinalização do juízo em proferir sentença conjunta com os processos conexos, para evitar decisões conflitantes, obviamente, infringe o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), pois o resultado não foi o que as partes esperavam. Este modo de agir adiciona mais um vício à decisão meritória em comento. Enfim, com estes argumentos, julgo procedente o recurso, para anular a sentença em razão de cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao Juízo singular para que possibilite o pedido de produção probatória suscitada pelas partes. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

09/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURILO FERREIRA DA ROCHA NETO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)