Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800028-85.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800028-85.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800028-85.2018.8.20.5137 Polo ativo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA Polo passivo MARIA DA LUZ DA SILVA DANTAS e outros Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À COJUD. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE AFIRMA SER EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paraú em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, nos autos do presente Cumprimento de Sentença, proposta por Maria da Luz da Silva Dantas e outros, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. Após, fixou, em atenção ao contido na Súmula 517 e no Tema 973 do STJ, honorários advocatícios em sede de execução no patamar de cinco por cento (artigo 85, §2º, CPC). Em suas razões recursais (Id 16753516), o Apelante aduz a existência de manifesto excesso de execução, em face da utilização de índices e datas diversas daquelas determinadas no título executivo, para a realização da correção monetária, bem como pela não discriminação dos descontos obrigatórios. Sustenta que diante da inexatidão nos cálculos apresentados, da exigência técnica de sua análise, e do atual quadro de crise financeira vivenciada pelos municípios, é necessário que o processo seja levado à Contadoria Judicial. Aponta, ainda, o uso discrepante de juros, em descompasso com o vertido no Tema 905 do STJ e no RE 870.947/SE do STF. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 16753519). A 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 16922096). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne da presente questão acerca da existência do excesso de execução alegado pelo Apelante. O Município apelante busca a reforma da sentença recorrida sob o argumento de que os cálculos homologados pela mesma estão incorretos, configurando excesso de execução, pois realizados em dissonância com o estabelecido na ação de conhecimento, de modo que, tal argumento claramente não merece prosperar. Destarte, percebe-se que o recorrido peticionou, pugnando pelo cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, em face do trânsito em julgado da sentença de mérito da demanda de conhecimento. O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, tendo este apresentado impugnação aos cálculos ofertados pelo exequente aduzindo o referido excesso de execução. Contudo, a petição de defesa não se fez acompanhar de cálculo ou mesmo da indicaçao dos valores que entendia devido, o que viola o determinado no artigo 535, §2º, CPC. Ateve-se a requerer que os autos fossem remetidos ao COJUD, sob a alegação de incerteza quanto à correção dos cálculos, complexidade e consequente dependência de conhecimento técnico, a fim de obter os reais números. Contudo, inexistente a aduzida necessidade de remessa dos autos ao COJUD, pois os cálculos realizados pelo exequente não apresentam qualquer complexidade que impedisse sua análise pela parte executada, tratando-se de cálculo simples de atualização monetária do valor da condenação, trazidos com a petição de cumprimento de sentença, realizados inclusive utilizando a Calculadora automática da Contadoria Judicial deste Tribunal. Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, em impugnar especificamente o cálculo executado, agiu com acerto o Julgador a quo ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. Com isso, descabida a insurgência aleatória do apelante quanto aos valores apresentados no cálculo já homologado, posto que em momento algum apresentou os valores que entende devido ou indicou o aduzido equívoco no cálculo realizado pelo exequente. Assim, tendo o legislador especificado o meio hábil para confrontar os cálculos apresentados pelo exequente em fase de cumprimento de sentença, a não interposição da impugnação devida, no prazo legal, pelo devedor, opera a preclusão temporal do seu direito. Ressalto que foram devidamente obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, no momento em que o ente público apelante foi regularmente intimado para apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade que lhe foi dada para se insurgir em face dos cálculos oferecidos pela recorrida, deixando o mesmo de fazê-lo. Deste modo, estando os valores apresentados pelo exequente em consonância com a sentença do processo de conhecimento, bem como em atenção aos precedentes vinculantes do STJ e do STF, e tendo o apelante deixado de impugná-los fundamentadamente, apresentado os cálculos que entende correto, devida a homologação do cálculo trazido pelo exequente, como realizado pelo Julgador a quo. Isto posto, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2023.

10/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARAÚ, EIDER DÉRCYO GURGEL VIEIRA em 08/02/2024.

Decorrido prazo de EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(98)

legal

Todos os documentos(26)