Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804633-46.2022.8.20.5101 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0804633-46.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:47

Juntada de recibo de envio por hermes

22/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:05

Transitado em Julgado em 02/02/2023

21/06/2023, 13:03

Decorrido prazo de DEMOCRETO GOMES DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

27/02/2023, 23:29

Publicado Intimação em 07/02/2023.

27/02/2023, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804633-46.2022.8.20.5101. Autora: DEMOCRETO GOMES DOS SANTOS Parte Ré: MARIA GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de registro de óbito tardio promovida por DEMOCRETO GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado exordial e através de advogado regularmente constituído, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de sua mãe MARIA GOMES DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que é filho da de cujus Maria Gomes dos Santos, falecida em 31 de julho de 2022. Ressaltou que, por não contar o prazo correto, apenas buscou o Cartório competente para registro do óbito após transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias. Requereu, ao final, o julgamento procedente da ação, para fins de lavratura do registro de óbito tardio. Com a inicial, foram juntados diversos documentos. O Ministério Público opinou, no ID 94400075, pela procedência do pedido. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observado que os documentos acostados à inicial comprovam o falecimento de Maria Gomes dos Santos, aos 31 de julho de 2022, conforme declaração de óbito acostada no ID 88403150. Assim, considerando que o óbito não fora lavrado no prazo legal, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Destaque-se, por fim, que foram fornecidas as informações requeridas pelo art. 80 da Lei 6.015/73. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o registro do óbito de MARIA GOMES DOS SANTOS, com as informações constantes dos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:03

Julgado procedente o pedido

02/02/2023, 15:41

Conclusos para decisão

31/01/2023, 11:44

Juntada de Petição de parecer

31/01/2023, 08:22

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 09:48

Sentença

•20/03/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804633-46.2022.8.20.5101. Autora: DEMOCRETO GOMES DOS SANTOS Parte Ré: MARIA GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de registro de óbito tardio promovida por DEMOCRETO GOMES DOS SANTOS, devidamente qualificado exordial e através de advogado regularmente constituído, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de sua mãe MARIA GOMES DOS SANTOS. Alegou a parte autora, em síntese, que é filho da de cujus Maria Gomes dos Santos, falecida em 31 de julho de 2022. Ressaltou que, por não contar o prazo correto, apenas buscou o Cartório competente para registro do óbito após transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias. Requereu, ao final, o julgamento procedente da ação, para fins de lavratura do registro de óbito tardio. Com a inicial, foram juntados diversos documentos. O Ministério Público opinou, no ID 94400075, pela procedência do pedido. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, observado que os documentos acostados à inicial comprovam o falecimento de Maria Gomes dos Santos, aos 31 de julho de 2022, conforme declaração de óbito acostada no ID 88403150. Assim, considerando que o óbito não fora lavrado no prazo legal, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Destaque-se, por fim, que foram fornecidas as informações requeridas pelo art. 80 da Lei 6.015/73. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Parte Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o registro do óbito de MARIA GOMES DOS SANTOS, com as informações constantes dos autos. Sem custas, em razão da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e expedido o mandado de registro, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de recibo de envio por hermes

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Decorrido prazo de DEMOCRETO GOMES DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

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