Execução de Título Extrajudicial 0839735-51.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0839735-51.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839735-51.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da consulta ao sistema RENAJUD, porquanto trata-se de medida mais gravosa, aplicável nas hipóteses em que há indícios de ocultação do bem, o que não vislumbro, por ora, no caso concreto. Ademais, compulsando os autos verifico que sequer fora empreendida tentativa de penhora sobre o antedito bem. Ex positis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de fevereiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(59)