Procedimento Comum Cível 0803882-61.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803882-61.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803882-61.2019.8.20.5102. AUTOR: PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA REU: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 minutando.... Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento ordinário em que se discute eventual interesse da União na demanda e, por consequência, possível fixação de competência na Justiça Federal. Consta nos autos manifestação da Caixa Econômica Federal requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal Id 97342700. É o que importa relatar. Fundamento, e após, decido. A existência ou não de interesse da União, a justificar a competência da Justiça Federal, deve ser decidida pela Própria Justiça Federal, conforme entendimento sumulado no verbete 150 do STJ, cujo teor transcrevo: "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS." Na hipótese dos autos, considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal, deve-se remeter os autos a Justiça Federal para que seja analisado o interesse da Caixa Econômica Federal no presente feito. Ressalte-se que cabe à Justiça Federal analisar a existência de interesse de ente federal, consoante dispõe a Lei nº 13.105/2015: "Art. 45 - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho." Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal de Ceará-Mirim. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Autora: PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA MONSENHOR WALFREDO GURGEL, 713, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros (2) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Caixa Seguradora S/A Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-050 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: AV. DR. CARLINDO DE S DANTAS, 503, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 DECISÃO / MANDADO nº Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803882-61.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA em desfavor da FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab e CAIXA SEGURADORA S/A. Informa a autora que adquiriu, através do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, unidade residencial no Município de Ceara Mirim. Menciona que ingressou no respectivo imóvel, mas, passados alguns meses, constatou a existência de graves problemas na sua estrutura e acabamentos, e, diante do estado precário que se encontra o imóvel adquirido, as requeridas devem ser compelidas a indenizá-la tanto materialmente como moralmente. Acostou documentos. Citada, a CAIXA SEGURADORA S/A pugnou, preliminarmente, pela declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando, em síntese que, o imóvel adquirido pela autora, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tem cobertura para danos físicos assumida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Intimada a se pronunciar a respeito, a parte autora manifestou-se pela declinação para Justiça Federal (ID 84136964). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a par da leitura da cláusula do contrato de crédito "Minha Casa, Minha Vida” (ID 50587871- anexo I)- fica evidente que a responsabilidade pela garantia securitária do imóvel em questão e de sua eventual indenização é da Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a Lei n. 11.977/1990, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dispõe em seu art. 24 o seguinte: Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964"(Lei n. 11.977/1990). Nessa esteira, o fundo é controlado pela União, por meio de uma instituição financeira, e o Estatuto do FGHAB indica a Caixa Econômica Federal como responsável, senão vejamos: Art. 5º O FGHab será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da Vice-Presidente de Fundos do Governo e Loterias, doravante designada simplesmente, Administradora (Estatuto do FGHAB, disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fghab-legislacao/9%C2%AA_Versao_Estatuto_aprovado_em_07_nov_2016.pdf, acessado em 20/04/2021. Destarte, manifesta a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A., pois ausente relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS À RESIDÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - ADMINISTRADO PELA CEF - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO FEITO - NCPC, ART. 485, VI 1 As cláusulas do contrato de crédito" Minha Casa, Minha Vida "determinam que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, administrado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. 2 Ausente relação jurídica entre o autor e a seguradora demandada, pois inexistente pacto securitário próprio, a extinção da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe (CPC, art. 485, VI) (TJSC, AI n. 4029721-90.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 7-8-2018). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE SEGURO DE VIDA. INAPLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. VINCULAÇÃO A FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.977/2009. ART. 5º DO ESTATUTO DA FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS. (Apelação Cível n° 2017.016305-0 Origem: 6ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro). Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, excluindo o mesmo do polo passivo da ação, devendo a serventia regularizar a autuação e os registros cartorários. Cite-se o FGHab, através de seu representante legal, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, contestar a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO/SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA MONSENHOR WALFREDO GURGEL, 713, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros (2) ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: Nome: FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR Endereço: Caixa Econômica Federal, SBS Quadra 4 Bloco A Lotes 3/4, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: Caixa Seguradora S/A Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70701-050 Nome: Caixa Econômica Federal Endereço: AV. DR. CARLINDO DE S DANTAS, 503, CENTRO, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 DECISÃO / MANDADO nº Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803882-61.2019.8.20.5102 Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por PAULO HENRIQUE TIMOTIO DE OLIVEIRA em desfavor da FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR - FGHab e CAIXA SEGURADORA S/A. Informa a autora que adquiriu, através do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, unidade residencial no Município de Ceara Mirim. Menciona que ingressou no respectivo imóvel, mas, passados alguns meses, constatou a existência de graves problemas na sua estrutura e acabamentos, e, diante do estado precário que se encontra o imóvel adquirido, as requeridas devem ser compelidas a indenizá-la tanto materialmente como moralmente. Acostou documentos. Citada, a CAIXA SEGURADORA S/A pugnou, preliminarmente, pela declaração de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando, em síntese que, o imóvel adquirido pela autora, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tem cobertura para danos físicos assumida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Intimada a se pronunciar a respeito, a parte autora manifestou-se pela declinação para Justiça Federal (ID 84136964). É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a par da leitura da cláusula do contrato de crédito "Minha Casa, Minha Vida” (ID 50587871- anexo I)- fica evidente que a responsabilidade pela garantia securitária do imóvel em questão e de sua eventual indenização é da Caixa Econômica Federal. Por sua vez, a Lei n. 11.977/1990, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dispõe em seu art. 24 o seguinte: Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964"(Lei n. 11.977/1990). Nessa esteira, o fundo é controlado pela União, por meio de uma instituição financeira, e o Estatuto do FGHAB indica a Caixa Econômica Federal como responsável, senão vejamos: Art. 5º O FGHab será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira federal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, lotes 03 e 04, por meio da Vice-Presidente de Fundos do Governo e Loterias, doravante designada simplesmente, Administradora (Estatuto do FGHAB, disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fghab-legislacao/9%C2%AA_Versao_Estatuto_aprovado_em_07_nov_2016.pdf, acessado em 20/04/2021. Destarte, manifesta a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S.A., pois ausente relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS FÍSICOS À RESIDÊNCIA - IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - ADMINISTRADO PELA CEF - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM A SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO FEITO - NCPC, ART. 485, VI 1 As cláusulas do contrato de crédito" Minha Casa, Minha Vida "determinam que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, administrado com exclusividade pela Caixa Econômica Federal, assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel. 2 Ausente relação jurídica entre o autor e a seguradora demandada, pois inexistente pacto securitário próprio, a extinção da ação por ilegitimidade passiva é medida que se impõe (CPC, art. 485, VI) (TJSC, AI n. 4029721-90.2017.8.24.0000, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 7-8-2018). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. CONTRATOS DE SEGURO RESIDENCIAL E DE SEGURO DE VIDA. INAPLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR REMOTA. VINCULAÇÃO A FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB. GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.977/2009. ART. 5º DO ESTATUTO DA FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS. (Apelação Cível n° 2017.016305-0 Origem: 6ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal/RN. Relator: Des. Ibanez Monteiro). Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva interposta pela CAIXA SEGURADORA S/A, excluindo o mesmo do polo passivo da ação, devendo a serventia regularizar a autuação e os registros cartorários. Cite-se o FGHab, através de seu representante legal, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, contestar a presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DECISÃO/SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de EGLE RIGEL GONCALVES FERREIRA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)

legal