Cumprimento de sentença 0808582-34.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808582-34.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO - PB9576 Polo passivo:, DEBORAH LANNA MARINHO VAZ CPF: 096.020.774-09 Despacho Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada do cálculo da condenação: 1. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808582-34.2020.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: SANTIAGO & SANTIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. 2. Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3. Sem prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14 de abril de 2023. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808582-34.2020.8.20.5106 Polo ativo DEBORAH LANNA MARINHO VAZ Advogado(s): JOSE SEVERINO DE MOURA, JOBED SOARES DE MOURA Polo passivo ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP Advogado(s): ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO, NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES CONTRATUAIS. ESCOLA DE ENFERMAGEM. INTERRUPÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. CONTINUAÇÃO DAS AULAS NA MODALIDADE ON-LINE. INSTITUIÇÃO QUE PERMANECE COM A NECESSIDADE DE PAGAR CUSTOS. DIFICULDADES DECORRENTES DA SITUAÇÃO DE EXTREMA EXCEPCIONALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, QUE SÃO COMUNS A AMBAS AS PARTES. DECISÃO DO STF QUE AFASTOU AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE CONCEDERAM DESCONTOS COM FUNDAMENTO APENAS NO SURGIMENTO DA PANDEMIA E NA ALTERAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS SEM CONSIDERAR OS EFEITOS DA PANDEMIA NAS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS. CONSERVAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES, CONFORME ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Segundo a Teoria da Imprevisão, é dada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados sob a autonomia da vontade quando há alguma situação externa ao contrato que coloque as partes em situação de desequilíbrio e venha a prejudicar excessivamente algum dos contratantes. 2. Com efeito, em geral, na pandemia do Covid-19, o Judiciário não está diante de situações em que apenas uma das partes sofre com os prejuízos das medidas que vem sendo tomadas mundialmente para conter a disseminação da doença, e, por isso, deve atentar-se para as demandas individuais e coletivas advindas desse grave cenário, evitando tomar medidas drásticas e de intervenção abrupta na liberdade contratual privada. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento das ADPFs nº 706 e 713, em 18.11.2021, assentou o entendimento de que são inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a concessão de descontos nas mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas. 4. Precedentes dessa Corte de Justiça (TJRN, Apelação Cível n. 0806613-47.2021.8.20.5106, Rel Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 05/03/2022; TJRN, Apelação Cível n. 0820867-59.2020.8.20.5106, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 24/03/2022) 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por DEBORAH LANNA MARINHO VAZ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 15845998), que, nos autos da Ação de Revisão Contratual de Reequilibrio Econômico – Financeiro com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0808582-34.2020.8.20.5106) ajuizada em desfavor do ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA - FACENE, julgou improcedente a demanda. 2. No mesmo dispositivo, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Em suas razões recursais (Id 15846002), a apelante pediu o provimento do apelo para reformar a sentença, ao argumento de que seria cabível a revisão contratual com aplicação de desconto em razão do desequilíbrio contratual enfrentado. 4. A parte apelada apresentou as contrarrazões (Id 15846011), em que refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. 5. Com vista dos autos, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por inexistir interesse público que justifique a intervenção ministerial (Id 16008186). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Pretende a apelante a reforma da sentença, ao argumento de que seria cabível a revisão contratual com aplicação de desconto em razão do desequilíbrio contratual enfrentado. 9. Sabe-se que, à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo obrigatória aos contratantes a observância, na conclusão do contrato e em sua execução, dos princípios de probidade e boa-fé. 10. Ademais, segundo a Teoria da Imprevisão, é dada a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados sob a autonomia da vontade quando há alguma situação externa ao contrato que coloque as partes em situação de desequilíbrio e venha a prejudicar excessivamente algum dos contratantes. 11. Portanto, analisando a pretensão sob o prisma dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da Teoria da Imprevisão, mas também sob a ótica de que a pandemia do Covid-19 tem trazido consequências deletérias coletivas, é importante atentar ao fato de que as dificuldades decorrentes da situação de extrema excepcionalidade social e econômica são comuns a ambas as partes. 12. Com efeito, em geral, na pandemia do Covid-19, o Judiciário não está diante de situações em que apenas uma das partes sofre com os prejuízos das medidas que vem sendo tomadas mundialmente para conter a disseminação da doença, e, por isso, deve atentar-se para as demandas individuais e coletivas advindas desse grave cenário, evitando tomar medidas drásticas e de intervenção abrupta na liberdade contratual privada. 13. No caso concreto, deve ser rechaçado o pedido de redução das mensalidades, sob pena de causar enriquecimento ilícito em favor da autora. 14. A uma porque, embora tenha havido a interrupção das aulas presenciais – a qual, vale ressaltar, não foi causada por culpa da instituição de ensino –, estas estão sendo ministradas de forma on-line, em busca de uma rápida adequação ao momento excepcional, para fins de minimizar eventuais prejuízos acadêmicos. 15. A duas porque, diante do fornecimento das aulas à distância, verifica-se que a instituição permanece pagando os salários dos seus professores e demais profissionais, além da necessidade de arcar com os novos custos tecnológicos envolvidos em tal modalidade, não restando evidenciado desequilíbrio contratual. 16. A três, porque a suspensão ou redução das mensalidades da forma pleiteada pode acabar gerando um “efeito cascata” quanto ao adimplemento das obrigações contratuais da instituição de ensino e seus fornecedores, até mesmo causando solução de continuidade, o que certamente traria prejuízo muito maior à própria autora e aos demais alunos. 17. Importa ressaltar ainda que o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento das ADPFs nº 706 e 713, em 18.11.2021, assentou o entendimento de que são inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a concessão de descontos nas mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, sendo fixada a seguinte tese, in verbis: “É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior.” 18. No mesmo sentido, colaciono entendimento desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. AULAS NÃO PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS A PERMITIR AVALIAR EVENTUAL REDUÇÃO DE CUSTOS DE MODO A PERMITIR PROPORCIONAL DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. MANUTENÇÃO DAS AULAS VIRTUAIS QUE IMPLICAM PERMANÊNCIA DO PAGAMENTO DOS PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. NECESSIDADE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALUNO E OS PREJUÍZOS DA INSTITUIÇÃO A FIM DE SE CARACTERIZAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DE CUSTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, CONFORME REGRA DO ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível n. 0806613-47.2021.8.20.5106, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 05/03/2022) “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADE REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS DA INSTITUIÇÃO APELADA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECISÃO DO STF QUE AFASTOU AS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS QUE CONCEDERAM DESCONTOS COM FUNDAMENTO APENAS NO SURGIMENTO DA PANDEMIA E NA ALTERAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS SEM CONSIDERAR OS EFEITOS DA PANDEMIA NAS PARTES CONTRATUAIS ENVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE ONEROSIDADE PARA A PARTE AUTORA, DE DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS DA PARTE RÉ E DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, Apelação Cível n. 0820867-59.2020.8.20.5106, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 24/03/2022) 19. Portanto, não há qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida. 20. Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto. 21. Majoro os honorários advocatícios fixados no primeiro grau para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 22. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 23 de Janeiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(29)