Apelação Cível 0100837-12.2017.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RN 6889·CPF·Representa: Réu

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN 6903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

SINVAL SALOMAO

Terceiro

SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recurso Extraordinário não admitido

18/10/2022, 12:56

Conclusos para decisão

08/09/2022, 12:43

Juntada de termo

08/09/2022, 12:42

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 03:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 17:53

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:31

Juntada de intimação

12/07/2022, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/07/2022, 12:59

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2022, 11:11

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2022, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 12:54

Todas as movimentações(45)

Recurso Extraordinário não admitido

18/10/2022, 12:56

Conclusos para decisão

08/09/2022, 12:43

Juntada de termo

08/09/2022, 12:42

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 03:06

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

DECISÃO / DESPACHO

•13/08/2024, 11:00

DECISÃO

•29/08/2023, 11:39

16/08/2022, 17:53

Publicado Intimação em 14/07/2022.

15/07/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 13:31

Juntada de intimação

12/07/2022, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

07/07/2022, 12:59

Juntada de Petição de recurso especial

30/06/2022, 11:11

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/05/2022, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de ciência

05/05/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 13:36

Pedido de inclusão em pauta

03/05/2022, 11:23

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 00:30

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 09:39

Conclusos para despacho

29/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:46

Conhecido o recurso de parte e provido

28/02/2022, 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2022, 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento

22/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de ciência

04/02/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/02/2022, 11:54

Pedido de inclusão em pauta

28/01/2022, 11:17

Conclusos para decisão

10/11/2021, 11:15

Juntada de Petição de parecer

05/11/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 15:15

Recebidos os autos

06/10/2021, 23:41

Conclusos para despacho

06/10/2021, 23:41

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 23:41

ACÓRDÃO

•23/07/2023, 20:20

DECISÃO

•10/11/2022, 10:19

DECISÃO

•18/10/2022, 12:56

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2022, 09:39

ACÓRDÃO

•28/02/2022, 20:48

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 15:15

DESPACHO

•13/08/2021, 12:54

DECISÃO

•13/08/2021, 12:54

SENTENÇA

•13/08/2021, 12:54