Cumprimento de sentença 0840787-48.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0840787-48.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840787-48.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: MORENA BELLA COMERCIAL LTDA - ME EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata de Cumprimento de Sentença, promovido por MORENA BELLA COMERCIAL LTDA – ME, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Intimada a parte executada para pagamento voluntário do valor da condenação, fez o pagamento como garantia, no valor de R$ 118.433,31 (ID 89858686) e apresentou impugnação nas fls. 653/658 (ID 90990545). Defendeu a que o valor está em excesso, uma vez que o cálculo não atendeu o acórdão transitado em julgado. Manifestação à impugnação no ID 91329365. Foi o bastante a relatar. Fundamento. O art. 525, § 1º do CPC prevê a possibilidade de apresentação de impugnação, bem como estabelece as hipóteses, dentre elas o excesso de execução. Nesse cenário, deve o executado declarar o valor que entende como correto, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo, o que não ocorreu no caso dos autos. Desse modo, resta demonstrado que o impugnante não juntou nenhum mínimo elemento de prova aos autos, limitando-se a alegar sem, contudo, provar o excesso no valor da execução. É fato que existe uma sentença transitada em julgado que garante ao exequente o direito de cobrar a dívida perseguida, o que nos faz concluir que o exequente demonstrou o fato constitutivos de seu direito, ao passo que a executada, ora impugnante, não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, ônus probatório, esse, que lhe competia, segundo a regra do inciso II, do artigo 373, do CPC. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PELO EXPOSTO, verificada a ausência de prova acerca dos fatos alegados, NÃO ACOLHO impugnação à penhora ora sob apreço, e mantenho o bloqueio SisbaJud. Considerando que a parte exequente trouxe no ID 90294027 conta e agencia de transferência do valor bloqueado, mas não especificou a porcentagem dos valores devidos à exequente, e de honorários de sucumbência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 INTIME-SE a parte credora, por sua advogada, para que no prazo de 10 dias justifique os valores atribuídos a cada parte. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção por satisfação da divida e liberação do alvará. Cumpra-se. NATAL /RN, 2 de fevereiro de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2023, 00:00

—

Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)